(DOC. VP 458.7592.7874.5006)

TJSP. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Prestação de serviços. Cadastro de informações. Sentença de parcial procedência. Pleito de exclusão dos dados da consumidora da plataforma acolhido. Coisa julgada material e formal (arts. 505 e 1.013, caput, do CPC). Pretensão indenizatória. Aplicabilidade do CDC (CDC, art. 2º e CDC art. 3º). Incidência da legislação consumerista e possibilidade de inversão do ônus da prova que não implicam, ordinária e necessariamente, em solução jurídica favorável ao consumidor, posto que o CDC não é um diploma de mão única. Inversão objeto da Lei 8.078/90, art. 6º, VIII, que não se opera de forma automática. Danos morais. Indenização incabível. Suposto vazamento de dados pessoais imputados à requerida Serasa. Alegação de defeito de segurança da informação. Inexistência de comprovação acerca do vazamento de dados pessoais atribuível à ré. Nexo de causalidade não demonstrado. A responsabilidade civil por vazamento de dados exige prova robusta do ato ilícito e do nexo causal. Precedentes. Ônus da prova que competia à autora (art. 373, I, do Cód. de Processo Civil). Incidência do brocardo Allegare nihil et allegatum non probare paria sunt. Temática recursal atrelada à falha na prestação de serviços da demandada que não encontra sustentação no quociente probante. Improcedência mantida. Recurso desprovido

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