Jurisprudência sobre
forca probante

301 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. art. 155, §2º E §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. ARTS. 14 E 15 DA LEI N.  10.826/2003. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRIVILEGIADO, EM RELAÇÃO A UM DOS RECORRENTES. DISPARO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

Rejeitada a arguição de nulidade. O reconhecimento é meio de prova oral, cuja forma de realização não afeta a legitimidade ou admissibilidade, se inocorrente ilicitude de direito material, em que pese possa afetar sua credibilidade ou força probante. Réus que, tendo ingressado em propriedade durante a noite, já haviam separado bens para levar, quando foram surpreendidos pelo ofendido, quem gritou por ajuda e a obteve de familiares e vizinhos, na sequência ocorrendo breve confronto físico e disparo de arma de fogo, os apelantes logrando fugir. Autoria delitiva dos crimes imputados e do concurso na tentativa de furto bem certificados pelos contornos do flagrante e da prisão de ambos, esta ocorrida logo após, em terreno baldio das imediações, junto à arma com a qual efetuado o disparo. Ausência de motivos para suspeitar de erro ou má-fé do ofendido e dos PPMM, cujos dizeres, coerentes e reiterados, vêm corroborados pela restante prova dos autos. Rejeitado o pleito de afastamento da qualificadora, assim como o de elevação da fração redutora referente à tentativa, considerado o avanço no iter criminis, tendo os réus separado os bens para levar e os dispensado em frente ao local, quando surpreendidos. Rejeitado o pleito de afastamento dos efeitos da reincidência, que não configuram bis in idem. Desacolhidos os pedidos de isenção da multa, por ausência de margem legal para o acolhimento, e de alteração do regime inicial de cumprimento de um dos réus, tendo em vista sua reincidência específica.    ... (Continua)

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302 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. ABALO PSICOLÓGICO E EMOCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. LAUDO PARTICULAR DESACOMPANHADO DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais decorrente de suposto abalo psicológico sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho/MG. O autor alega sofrer de transtornos psicológicos associados ao evento, conforme relatório médico, mas o juízo de origem entendeu que não foram comprovados os danos alegados. ... (Continua)

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303 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. ABALO PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. LAUDO PARTICULAR DESACOMPANHADO DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais contra a Vale S/A, decorrente do abalo psicológico e emocional sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho/MG. A autora alega sofrer de transtornos psicológicos associados ao evento, conforme relatório médico, mas o juízo de origem entendeu que não foram comprovados os danos alegados. ... (Continua)

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304 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. ABALO PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. LAUDO PARTICULAR DESACOMPANHADO DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais contra a Vale S/A, decorrente do abalo psicológico e emocional sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho/MG. A autora alega sofrer de transtornos psicológicos associados ao evento, conforme relatório médico, mas o juízo de origem entendeu que não foram comprovados os danos alegados. ... (Continua)

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305 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. ABALO PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. LAUDO PARTICULAR DESACOMPANHADO DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais. A parte autora alega sofrer de transtornos psicológicos decorrentes do rompimento da barragem de Brumadinho/MG, mas o juízo de origem entendeu que não foram comprovados os danos alegados. ... (Continua)

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306 - TRT2. Documentos. Valor probante. Horas extraordinárias. Adicional noturno. Pedido de diferenças. ônus da parte em demonstrar.

«Alegada a invalidade dos documentos trazidos aos autos pela parte reclamada, de forma genérica e inespecífica, ainda, sendo o pedido por diferenças de horas extraordinárias e diferenças de adicional noturno, cumpria a parte reclamante demonstrar as horas trabalhadas e não recebidas em regime de sobrejornada, bem como da irregularidade dos pagamentos de adicional noturno.... (Continua)

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307 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.

1 - Consoante pacífica jurisprudência do STJ, é possível a incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, nos moldes do preconizado na Súmula 123 da Súmula desta Corte, sem que isso configure usurpação de competência. ... (Continua)

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308 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Inobservância do procedimento legal. Nulidade. Ausência de provas válidas da autoria. Agravo regimental desprovido.

1 - As conclusões expostas na decisão agravada não demandaram reexame do acervo fático probatório, mas somente a correta exegese da legislação que rege a matéria, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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309 - STJ. Processual penal. Apropriação indébita previdenciária. Alegação de cerceamento de defesa. Não apreciação do aditamento das razões recursais e documentos correlatos que supostamente comprovariam a tese de inexigibilidade de conduta diversa em razão da insuficiência financeira da empresa. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. CPP, art. 231. Possibilidade de juntada de documento em qualquer fase processual. Regra não absoluta. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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310 - TJSP. APELAÇÃO -

Lei 11.346/06, art. 33, caput - Condenação do réu à pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado e 500 dias-multa, no valor unitário mínimo - Mérito - Pedido para reconhecimento da ausência de culpabilidade - Não acolhimento - Materialidade e autoria do tráfico comprovadas e acertadamente reconhecidas - Finalidade de traficância que é evidenciada pelas circunstâncias do caso concreto - Réu que confessou judicialmente a prática delitiva - Ausência de elementos de prova que apontem para as ameaças que alega o réu ter sofrido - Meras alegações genéricas que não tem força probante para afastar a culpabilidade - Responsabilização de rigor - Dosimetria da Pena - Primeira fase - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Pena-base fixada no patamar mínimo-legal (05 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa) - Segunda fase - Reconhecidas e corretamente compensadas agravante de reincidência e atenuantes de confissão espontânea - Tema 585 do STJ - Pena intermediária inalterada em relação à pena-base - Terceira fase - Ausência de causas de aumento e diminuição - Pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado - Não acolhimento - Reincidência do réu que impede a aplicação do redutor - Inexistência de bis in idem na consideração da reincidência para reconhecimento de agravante e afastamento da causa de diminuição em disputo - Afastamento da benesse aos réus reincidentes que constitui ordem legal objetiva, não permitindo ponderações pelo Julgador - Pena definitiva do tráfico mantida em 05 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, no valor mínimo-unitário - Mantido o regime fechado - Reincidência do réu que justifica imposição de regime mais gravoso - Inteligência do art. 33, §2º, «a do CP - Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena - Não preenchimento dos requisitos legais.... (Continua)

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311 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Suposta ilegalidade no reconhecimento de pessoas (fotográfico) (CPP, art. 226). Condenação com base somente em elementos informativos advindos da fase inquisitorial. Não comprovada. Condenação corroborada por outras provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla desefa. Incidência da Súmula 83/STJ. Suposta alegação de ausência de provas hábeis à condenação do agravante. Revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Confirmação da decisão desta relatoria. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência recente das 5ª e 6ª Turmas desta Corte de Justiça pacificou que o reconhecimento de pessoas, mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (CPP, art. 226), embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica, sendo plausível que o juiz se convença da autoria delitiva a partir do exame de outras provas, colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa na fase processual, que não guardem relação de causa e efeito com um suposto ato viciado de reconhecimento. Precedentes.... (Continua)

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312 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de roubo. Condenação amparada em reconhecimento fotográfico em sede policial. Ausência de outras provas judiciais válidas inequívocas quanto à autoria. Fragilidade probatória. Revaloração de provas que afasta a incidência da súmula 7/STJ. Absolvição que se impõe. Recurso não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte, no julgamento do HC 712.781/RJ, avançando em relação à compreensão anteriormente externada no HC 598.886/SC, decidiu, à unanimidade, que, « mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (CPP, art. 226), o reconhecimento pessoal, embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica (AgRg no HC 676.375/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024).... (Continua)

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313 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -

Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Sentença de improcedência liminar do pedido. ... (Continua)

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314 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. FATO NOTÓRIO. SERVIÇO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação Cível interposta pela empresa de telefonia contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes da interrupção do serviço de telefonia móvel, entre os dias 20/10/2023 e 27/10/2023, no Município de Laje do Muriaé. ... (Continua)

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315 - TJPE. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Indenização securitária. Recusa ao pagamento. Apelação da empresa ré. Preliminar de carência da ação por ausência de interesse de agir. Recusa do pagamento. Necessidade de continuar no litígio para obter a indenização. Preliminar rejeitada. Incontroversa a ausência de pagamento. Ausência de provas de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor. Recurso da ré não provido. Apelação da autora. Danos morais devidos. Ultrapassado mero inadimplemento. Persistência da seguradora no inadimplemento. Apelação da autora provida.

«1. Na contestação, a Seguradora não nega a sua obrigação de pagá-la, embora esteja evidente sua recusa em efetuar o pagamento, configurando a resistência a lide e sendo, portanto, descabido falar em ausência do interesse de agir. Preliminar de carência da ação rejeitada. ... (Continua)

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316 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. BRUMADINHO. FALTA DE PROVAS DO DANO ALEGADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A autora alega ter sofrido abalo psicológico decorrente da tragédia, apontando sintomas como ansiedade, depressão e estresse pós-traumático, e pleiteia o valor de R$ 100.000,00 a título de indenização. ... (Continua)

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317 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL.

Requerente condenado em primeiro grau pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, I e II, do CP, à pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, e 20 (vinte) dias-multa, à razão unitária mínima. Em sede de apelação, a Oitava Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça NEGOU PROVIMENTO ao recurso defensivo, mantendo integralmente a sentença. A pretensão de modificar o julgado através da ação revisional não se sustenta. A argumentação defensiva contesta provas produzidas perante o Juízo de Primeiro Grau, já discutidas por ocasião do recurso de apelação, que manteve a sentença condenatória. A materialidade e a autoria do crime de roubo majorado restaram sobejamente comprovadas através das provas coligidas aos autos, não havendo que se falar em qualquer nulidade posterior ou prova nova, que mereça nova análise na presente revisão criminal. Em Juízo, o lesado reconheceu o réu, ora Requerente, como autor do crime de roubo sofrido e, conforme observado no acórdão, a Defesa não logou êxito em demonstrar algum interesse do lesado em incriminar pessoa inocente. Seguro o reconhecimento do acusado, sendo certa a força probante do testemunho fidedigno da vítima. Ademais, a defesa técnica teve acesso a todos os meios recursais disponíveis, à época, para buscar a reforma, sendo inviável neste momento nova discussão da matéria. O julgador apreciou corretamente a prova colhida ao longo da instrução criminal e não há que se falar em decisão contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, nem mesmo em erro judiciário. A coisa julgada em matéria criminal só pode ser mitigada quando a decisão condenatória for contaminada por grave erro judiciário, ou seja, em casos excepcionais taxativamente arrolados no art. 621, I, II e III, do CPP, o que não ocorre no presente caso. IMPROCEDÊNCIA da presente ação revisional.... (Continua)

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318 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos morais devido à inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes por débito desconhecido. O autor alega desconhecer a origem do débito de R$ 962,20, referente a um contrato de cartão de crédito. ... (Continua)

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319 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA E TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de concessão de justiça gratuita e tutela de urgência em ação redibitória cumulada com danos morais e ressarcimento material. Sustenta a parte agravante não possuir condições de arcar com as custas processuais e a existência de vícios ocultos no veículo adquirido. ... (Continua)

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320 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

A autora alega desconhecer débito que resultou na inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, pleiteando a inexigibilidade do débito e indenização por danos morais. O banco defende a legitimidade da cobrança, afirmando que a autora contratou um cartão de crédito e não pagou a fatura de julho de 2022. ... (Continua)

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321 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO-RÉU E TER TIDO SEU NOME NEGATIVADO JUNTO AOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. REFORMA.

Caso dos autos em que as telas sistêmicas do Banco, a captura de «selfie da autora, a semelhança de assinaturas, a semelhança de endereços constantes do contrato e do comprovante de residência da autora, somadas à farta documentação apresentada pelo Banco, comprovam os fatos alegados de que a autora contratou cartão de crédito e o utilizou, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o CPC, art. 373, II, fazendo cair por terra a narrativa autoral de que não havia solicitado o cartão de crédito. Telas de sistema apresentadas pelo réu que comprovam o número do contrato que também consta no termo de parcelamento de dívida, no qual há a assinatura da autora, muito semelhante à assinatura aposta no seu documento de identidade e que também comprovam que o cartão foi entregue em endereço que guarda similitude com o endereço fornecido pela autora na Inicial. Banco que também traz provas de que a autora entrou em contato por diversas vezes, via «BB atende, buscando o aumento de crédito e o parcelamento da dívida, logo após a mesma ter seu nome negativado junto ao SERASA. Inscrição que se revelou regular e legítima. Telas sistêmicas do Banco que constituem a ferramenta mais segura para comprovar a inexistência de um vício do serviço, de modo que não devem ser consideradas unilaterais e deixar de ter força probante, devendo ser observado o que dispõe o, LV do art. 5º da CF. Improcedência dos pedidos iniciais que se impõe. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

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322 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR.

Caso em exame: Apelação da ré em face da sentença proferida na ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, pretendendo o cancelamento da cobrança irregular, o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, bem como indenização por danos morais. ... (Continua)

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323 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TRABALHO NOTURNO. Quanto ao tema das horas extras, o Tribunal Regional entendeu não haver elementos probatórios que desconstituíssem a força probante das anotações de horário trazidas aos autos. Quanto ao tema do adicional noturno, o acórdão do Regional pontua que a demonstração de diferenças apresentada pelo reclamante em verdade aponta que não havia diferenças nos registros ou pagamento do trabalho noturno. Assim, o quadro fático e a conclusão jurídica expressa no acórdão do Regional releva que a instrução processual não confirmou as alegações trazidas na petição inicial ou, mais atualmente, no recurso de revista. Nesse contexto, não se verifica patente equívoco na distribuição do ônus probatório ou na interpretação do resultado da instrução processual. Para que este Tribunal pudesse decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência atual, notória e iterativa do TST (OJ). A situação descrita no acórdão do Regional, ao contrário do decidido no julgamento do recurso ordinário parece se enquadrar na hipótese contemplada na Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. Extrai-se do acórdão recorrido que havia, no interior da edificação onde laborava o reclamante, «((Bloco A) a instalação de 03 tanques de inflamáveis (óleo diesel) de bojo metálico, com capacidade de 200 litros cada . Consoante a SBDI-1 do TST, o armazenamento superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco, nos termos da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Esta Corte, por meio da OJ 385 da SbDI-1, consolidou o seguinte entendimento: «É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". Recurso de revista a que se dá provimento.

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324 - TAMG. Prova indiciária. Seqüência de indícios. Valor probante. Livre convencimento do Juiz. Possibilidade de condenação. Consideração sobre o tema. CPP, art. 157.

«... Logo, a seqüência dos indícios reproduzidos nos autos permite chegar à lógica conclusão de que o apelante Paulo Alves foi um dos autores do crime de extorsão, devendo, pois, responder por seu ato ilícito.
Discorrendo sobre o valor probante dos indícios, confira-se a lição do processualista Fernando Capez:
«A prova indiciária é tão válida como qualquer outra - tem valor como as provas diretas -, como se vê na exposição de motivos, que afirma inexistir hierarquia de provas, isto porque, como referido, o Código de Processo Penal adotou o sistema da livre convicção do juiz, desde que tais indícios sejam sérios e fundados (Curso de Processo Penal, 7. ed. rev. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 305). ... (Continua)

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325 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Após minuciosa análise dos autos conclui-se que não se trata de omissão do Tribunal Regional a ensejar a decretação da nulidade do acórdão complementar. Isso porque a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, clara, em extensão e profundidade diante da premissa de que a reclamada não demonstrou em juízo a existência de contrato de natureza cível que amparasse a alegação de que se tratava de parcela de natureza indenizatória, relativamente ao tema «locação de veículos . Agravo interno a que se nega provimento. 2 - LOCAÇÃO DE VEÍCULO DO EMPREGADO À EMPRESA - CONTRATO - NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA PREVISTA EM NORMA COLETIVA . A decisão do regional está amparada no exame e valoração dos fatos e provas, tendo considerado indispensável a apresentação do contrato de locação do veículo particular do reclamante à empresa, a fim de confrontá-lo com as disposições normativas. Assim, não se trata de reenquadramento do conjunto fático probatório ou sua qualificação, mas sim de desconsiderar um fato (locação de veículo) sob o argumento de que a prova (contrato de locação do veículo) não apresentado era irrelevante. A pretexto de obter o reenquadramento jurídico dos fatos ou sua qualificação, a parte agravante busca, em última análise e a partir da sua versão dos fatos e questionamentos sobre a eficácia das provas, reexaminá-los, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo interno a que se nega provimento. 3 - HORAS EXTRAS - DESCONSIDERAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. O Tribunal Regional, valorando o conjunto fático probatório, firmou a convicção no sentido de que a reclamada não se desincumbiu do ônus de provar as alegações deduzidas na contestação alusivas aos cartões de ponto (prova documental), razão pela qual considerou prevalente a força probante dos depoimentos testemunhais. Ora, se a pretensão da parte é no sentido de considerar válidos cartões de ponto ao menos deveria tê-los apresentado na origem, sem o que impossível acolher sua insurgência, tendo em vista não se trata de exame da distribuição do ônus probandi, mas efetivamente de ausência de produção de provas. Também não se trata de prevalência de uma prova sobre outra ou, ainda, de desconstituir a prova testemunhal valorada, mas de reconhecimento de existência de uma só prova que foi apresentada pelo reclamante. Assim, para se chegar a conclusão diversa que não a do juízo a quo se faz necessário alterar elementos essenciais que formaram o quadro fático probatório e, consequentemente, a convicção do Tribunal Regional, por isso o caminho escolhido é impróprio, nos termos da Súmula 126/TST. Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, em não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.

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326 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, §2º, II E §2º-A, I DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EXTRAJUDICIAL. DÚVIDAS QUANTO À OBERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO INSERTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. CONFIRMAÇÃO POR NOVO PROCEDIMENTO EM JUÍZO QUE TAMBÉM NÃO SEGUIU O REGRAMENTO PENAL. DEPOIMENTO DA VÍTIMA COMO ÚNICA PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA A CORROBORAR A IDENTIFICAÇÃO REALI-ZADA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO E DA PRESUN-ÇÃO DA INOCÊNCIA.

prova coligida aos autos é frágil e inapta para sus-tentar um decreto condenatório, uma vez não produ-zido, no curso da instrução, além do reconhecimento pessoal e do depoimento da vítima, outros elementos probatórios que pudessem corroborar a pretensão acusatória, tudo em conformidade com recente deci-são do STJ que firmou enten-dimento sobre a matéria - mesmo se o reconhecimento pes-soa for realizado em conformidade com o modelo legal do CPP, art. 226, embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à cer-teza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica; se, porém, realizado em desacordo com o rito previsto, o ato é inválido e não pode ser usado nem mesmo de forma suplementar. Daí, conclui-se que o reconhecimento extrajudicial não se-guiu as formalidades do art. 226, do Código de Pro-cesso Penal, ainda que confirmado em juízo, não po-dendo ignorar que tal ato também não obedeceu aos ditames do regramento penal, não havendo de se aproveitar a prova irregularmente produzida. E a des-peito da palavra do ofendido- que possui especial relevância nos crimes patrimoniais -, mister que fosse corroborada por outras provas, o que não ocorreu, uma vez que inexistentes, no curso da instrução, elementos proba-tórios que pudessem confirmar a sua veracidade, au-torizando a improcedência da pretensão punitiva esta-tal em estrita observância aos princípios do in dubio pro reo e da presunção da inocência. ... (Continua)

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327 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - «RMC - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE DESCONTOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO- FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Incumbe ao réu a comprovação da existência da relação jurídica que deu à averbação da RMC, nos termos do CPC, art. 373, II, vez que não é de se esperar da parte autora a produção de provas negativas. As telas de sistema interno, quando apresentadas de forma isolada nos autos, não possuem força probante, notadamente em razão de sua natureza eminentemente unilateral. Ausente prova da contratação, conclui-se que a parte autora realmente jamais estabeleceu junto ao banco, a malfadada contratação que pudesse dar causa à efetivação averbação reclamada. No caso, aplica-se o CDC, por se tratar de relação de consumo, em cuja hipótese a responsabilidade da Ré é objetiva, não sendo necessária a análise da culpa para sua caracterização, nos termos do art. 14 da referida norma. É evidente o abalo psicológico que passa o consumidor que é surpreendido com uma contratação fraudulenta em seu nome, fazendo jus, portanto, ao recebimento de indenização por danos morais. A ausência de descontos no benefício do consumidor não é, por si só, suficiente para afastamento do dano moral sofrido, pois o dano decorre da falha na prestação do serviço da ré em permitir uma contratação fraudulenta, expondo o consumidor injustamente à ação de fraudadores, perfazendo-se evidente descaso com o consumidor. Logo, a ocorrência (ou não) do desconto tem repercussão exclusivamente na mensuração do dano moral, refletindo o grau de negligência e natureza e extensão do dano. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Neste diapasão, fixou o c. STJ as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado.... (Continua)

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328 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito e pedido de indenização por danos morais. A autora, ora apelante, alegou desconhecer os débitos que originaram as negativações de seus dados pela ré. Sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido sob a alegação de que a ré apresentou documentos comprobatórios do vínculo jurídico. ... (Continua)

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329 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). PERÍCIA TÉCNICA QUE ATESTOU IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame: 1. Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória, pretendendo a devolução em dobro das cobranças oriundas do TOI, a revisão das faturas desde 2017, e indenização por danos morais. ... (Continua)

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330 - TRT3. Prova testemunhal. Depoimento. Informante. Depoimento de informante. Atribuição de valor probante pelo julgador.

«Segundo o CLT, art. 829, «a testemunha que for ... amigo íntimo ... de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação, seguindo o disposto, no art. 832, caput, segundo o qual, «da decisão deverão constar ... a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e respectiva conclusão. Assim, as declarações prestadas pela testemunha informante, que, portanto, compõem o acervo probatório, devem ser apreciadas e consideradas pelo juiz, que, dessa análise e valoração, forma seu livre e motivado convencimento. Não se pode, portanto, dessa maneira, e como quer a recorrente, simples e previamente desprezar essa prova em razão da forma e peculiaridade de sua colheita, nem mesmo ter ou formar sobre ela um juízo depreciativo prévio, porquanto tal postura feriria o devido processo legal Não há mais, no sistema processual brasileiro, um critério prévio de valoração qualitativa das provas. O juiz, ao apreciar um caso concreto, deve examinar todo o contexto probatório produzido ao longo da instrução processual, e, fundamentadamente, atribuir a cada uma das provas, o valor que julgar mais acertado, decidindo o caso de forma fundamentada, dando a conhecer, assim, as razões de fato e de direito através das quais acolhe ou rejeita as pretensões que lhe foram submetidas a análise.... (Continua)

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331 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. FORÇA PROBANTE. ART. 33, DA LD. «TRAZER CONSIGO". TIPO MISTO ALTERNATIVO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DEMONSTRADAS. PROVA INDICIÁRIA MÚLTIPLA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO Da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. DESCABIMENTO. PROCESSO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR E TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME EM ANÁLISE. CIRCUNSTÂNCIA USADA PARA DESABONAR A PERSONALIDADE. REENQUADRAMENTO NO VETOR DOS ANTECEDENTES. CONFISSÃO INFORMAL. SÚMULA 545/STJ. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS.

Apelações Criminais impugnando condenação pela prática dos crimes tipificados no arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69. Pleito de absolvição por fragilidade do suporte probatório. Pretensão subsidiária de aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da LD, redução das penas-base ao mínimo legal e reconhecimento das circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. ... (Continua)

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332 - STJ. habeas corpus. Roubo. Condenação. Reconhecimento. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova nula. Ordem concedida em menor extensão.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o art. constituiria «mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. ... (Continua)

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333 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. RIOPREVIDÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA.

Para o reconhecimento da união estável, a lei exige prova acerca da vida em comum pública, duradoura e contínua, na forma dos arts. 226, §3º, da CF/88 e 1.723, do Código Civil. ... (Continua)

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334 - STJ. Recurso especial. Roubo. Condenação. Reconhecimento. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova nula. Recurso provido em menor extensão.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. ... (Continua)

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335 - TJRJ. PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (MATHEUS E PATRÍCIA) E FALSA IDENTIDADE (PATRÍCIA). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. FORÇA PROBANTE. CP, art. 307. FALSA IDENTIFICAÇÃO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. AUTODEFESA. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO PELO ART. 311, § 2º,

inciso III, do CP. IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. PROCESSO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ANTECEDENTES. FUNDAMENTO COMUM AOS DOIS CRIMES. ADOÇÃO DE ÍNDICES DIFERENTES. ILEGALIDADE. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ARREFECIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS DEFENSIVOS. ... (Continua)

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336 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Prova documental. Mídia digital (DVD-R) contendo cópia integral dos autos, incluídas as peças obrigatórias. Inteligência do CPC, art. 365, VI (reproduzido no CPC/2015, art. 425, VI). CPC, arts. 525, I e 557, § 1º.

«1. O apelo nobre tem por objeto acórdão que não conheceu do Agravo de Instrumento porque desacompanhado das peças obrigatórias em sua forma física (papel), não sendo considerada válida a suposta cópia integral fornecida em mídia digital (DVD). ... (Continua)

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337 - STJ. Recurso especial. Roubos majorados. Condenação amparada somente nas palavras das vítimas e no reconhecimento fotográfico extrajudicial, confirmado em juízo. Ausência de outras provas colhidas sob o crivo do contraditório. Fragilidade probatória. Absolvição. Recurso provido.

1 - Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ alinharam a compreensão de que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

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338 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Prestação de atividade em condições nocivas à saúde. Contagem especial do tempo de serviço. Ausência de similitude fática entre os julgados cotejados. Dissídio não comprovado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conhecera do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, fundamentado na Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. ... (Continua)

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339 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Suposta ilegalidade no reconhecimento de pessoas (fotográfico) (CPP, art. 226). Condenação com base somente em elementos informativos advindos da fase inquisitorial. Não comprovada. Condenação corroborada por outras provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla desefa. Incidência da Súmula 83/STJ. Suposta alegação de ausência de provas hábeis à condenação do agravante. Revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Reforma da decisão da presidência deste tribunal. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência recente das 5ª e 6ª Turmas desta Corte de Justiça pacificou que o reconhecimento de pessoas, mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (CPP, art. 226), embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica, sendo plausível que o juiz se convença da autoria delitiva a partir do exame de outras provas, colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa na fase processual, que não guardem relação de causa e efeito com um suposto ato viciado de reconhecimento. Precedentes.... (Continua)

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340 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que impôs ao executado multa por litigância de má-fé e determinou a apresentação de veículo automotor, cominando astreintes. Recurso do executado, pretendendo que: (i) seja afastada a multa por litigância de má-fé aplicada em seu desfavor; (ii) seja rechaçada a determinação de apresentação do veículo penhorado; (iii) seja determinado ao juízo de origem que julgue prontamente os embargos à execução opostos pelo recorrente. ... (Continua)

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341 - TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PROVA INCONTESTE DA CONDUTA PRATICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelação defensiva contra sentença que julgou procedente a representação, aplicando ao adolescente a MSE de liberdade assistida pela prática do ato infracional análogo ao crime da Lei 11.343/06, art. 33. ... (Continua)

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342 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Não se configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

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343 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. FATO NOTÓRIO. SERVIÇO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.

1.Apelação interposta pela empresa de telefonia contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da interrupção do serviço de telefonia móvel, entre os dias 20/10/2023 e 27/10/2023, no Município de Laje do Muriaé. ... (Continua)

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344 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL.

Requerente condenado pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, I, II e V, do CP, à pena de 06 (seis) anos e 07 (sete) meses de reclusão em regime fechado, e 15 dias-multa, à razão unitária mínima. Recurso de apelação parcialmente provido, para excluir a majorante do emprego de arma de fogo, e redimensionar a pena aplicada ao ora requerente para 06 (seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão e pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, em regime inicial fechado. Pretensão de modificar o julgado através da ação revisional que não se sustenta. A argumentação defensiva contesta provas produzidas perante o Juízo de Primeiro Grau, já discutidas e apreciadas por ocasião do recurso de apelação. O requerente foi assistido por defensor habilitado e, ao longo do processo, pode exercer plenamente sua defesa. A materialidade e a autoria do crime de roubo majorado restaram sobejamente comprovadas através das provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não havendo que se falar em qualquer nulidade posterior ou prova nova, que mereça nova análise na presente revisão criminal. Não há como afastar o reconhecimento do acusado em juízo, tampouco ignorar a força probante do testemunho fidedigno das vítimas. Ademais, a defesa técnica teve acesso a todos os meios recursais disponíveis, à época, para buscar sua reforma, sendo inviável neste momento nova discussão da matéria. O julgador apreciou corretamente a prova colhida ao longo da instrução criminal e não há que se falar em decisão contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, nem mesmo em erro judiciário. A coisa julgada em matéria criminal só pode ser mitigada quando a decisão condenatória for contaminada por grave erro judiciário, ou seja, em casos excepcionais taxativamente arrolados no art. 621, I, II e III, do CPP, o que não ocorre no presente caso. IMPROCEDÊNCIA da presente ação revisional.... (Continua)

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345 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor público municipal. Direito ao saldo salário, às férias proporcionais e à gratificação natalina. Ônus probante. Fungibilidade recursal.

«I - Em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, deve-se receber o agravo regimental como legal. Súmula do TJPE, enunciado 42. ... (Continua)

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346 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Arts. 157,§ 2º, I, c/c art. 70, caput, ambos do CP. Reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Único indício de autoria. Manifesta ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Agravo regimental desprovido.

1 - A Sexta Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do HC 712.781/RJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), avançou em relação à compreensão anteriormente externada no HC 598.886/SC e decidiu, à unanimidade, que, mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (CPP, art. 226), o reconhecimento pessoal, embora seja válido, não possui força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica. Se, todavia, o reconhecimento for produzido em desacordo com o disposto no CPP, art. 226, deverá ser considerada inválido, o que implica a impossibilidade de seu uso para lastrear juízo de certeza da autoria do crime, mesmo que de forma suplementar. Mais do que isso, inválido o reconhecimento, não poderá ele servir nem para lastrear outras decisões, ainda que de menor rigor quanto ao standard probatório exigido, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia e a pronúncia. 2.Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade.... (Continua)

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347 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Art. 226. Observância. Reconhecimento de pessoas. Validade. Outros elementos probatórios. Corroboração. Absolvição. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogério Schietti, DJe 18/12/2020), a Sexta Turma deste Tribunal Superior concluiu que a inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226 torna inválido o reconhecimento do suspeito e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o ato em juízo.... (Continua)

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348 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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349 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SUSPENSÃO DE CONTA DE PROGRAMA DE FIDELIDADE SMILES POR PERÍODO DE TEMPO NÃO RAZOÁVEL - NÃO APRESENTAÇÃO DE UMA JUSTIFICATIVA PARA A DEMORA NA REALIZAÇÃO DE DESBLOQUEIO - MEDIDA ADOTADA APÓS A IMPUGNAÇÃO DE OPERAÇÕES DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E RESGATE DE MILHAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A SOLICITAÇÃO TERIA SIDO REALIZADA PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - VALOR - MANUTENÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -

Embora a conta do programa fidelidade mantida pela autora tenha sido inicialmente suspensa em razão da impugnação de uma série de operações suspeitas e não reconhecidas pela consumidora, a demora em promover o desbloqueio (por mais de um ano) torna inconteste a prática de ato ilícito pela ré. - Encontrando-se a pretensão exordial lastreada na alegação de não houve consentimento para a renovação automática, afirmando também não ter resgatado milhas para emissão de bilhete aéreo, torna-se evidente que a parte autora não poderia ser responsável pela dilação probatória referente aos fatos negativos (inexistentes) que foram alegados, ônus que incumbia à parte ré nos termos do CPC, art. 373. - Devida a manutenção da sentença de improcedência dos pedidos reconvencionais quando evidenciado que a requerida não demonstrou que a autora teria se beneficiado com as milhas supostamente depositadas na sua conta, notadamente se as mencionadas operações foram as mesmas questionadas na exordial. - As telas de sistema interno, quando apresentadas de forma isolada nos autos, não possuem força probante, notadamente em razão de sua natureza eminentemente unilateral. - Reputa-se configurado induvidoso dano moral, defluindo da perturbação nas relações psíquicas e na tranquilidade dos autores em razão de um ato ilícito suportado, perfazendo-se evidente perda de tempo útil, a tentar resolver a questão na esfera jurídica p ara ver resguardado seu direito. - Quando do arbitramento do valor da indenização que é devida a título de danos morais deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, para que a medida seja capaz de atenuar o sofrimento da vítima do ato ilícito sem que represente enriquecimento ilícito, bem como para que ela também seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador.... (Continua)

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350 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. FALTA GRAVE. DISCUSSÃO E VIAS DE FATO ENTRE APENADAS. RECONHECIMENTO DA FALTA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos infringentes opostos pela defesa com fundamento no art. 609, parágrafo único, do CPP, visando à reforma parcial de acórdão proferido em agravo em execução penal, para afastar o reconhecimento da falta grave imputada à reeducanda, bem como seus consectários legais. ... (Continua)

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