(DOC. VP 971.0404.0139.6284)

TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. FORÇA PROBANTE. ART. 33, DA LD. «TRAZER CONSIGO". TIPO MISTO ALTERNATIVO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DEMONSTRADAS. PROVA INDICIÁRIA MÚLTIPLA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO Da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. DESCABIMENTO. PROCESSO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR E TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME EM ANÁLISE. CIRCUNSTÂNCIA USADA PARA DESABONAR A PERSONALIDADE. REENQUADRAMENTO NO VETOR DOS ANTECEDENTES. CONFISSÃO INFORMAL. SÚMULA 545/STJ. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS. I - CASO EM EXAME 1.

Apelações Criminais impugnando condenação pela prática dos crimes tipificados no arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69. Pleito de absolvição por fragilidade do suporte probatório. Pretensão subsidiária de aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da LD, redução das penas-base ao mínimo legal e reconhecimento das circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discuss�

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