Jurisprudência sobre
forca probante
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151 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Reconhecimento pessoal. Validade. Observância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Meio de prova, todavia, frágil e isolado nos autos. Ausência de outras provas independentes de autoria. Insuficiência da prova para a condenação. Agravo regimental não provido.
1 - Por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogério Schietti, DJe), a Sexta Turma deste Tribunal 18/12/2020... ()
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152 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento pessoal e fotográfico. Fragilidade probatória. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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153 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - MANDATO - SEGUNDA FASE -
Ação julgada procedente - Inconformismo da autora - Aduz a nulidade do laudo pericial apresentado - Alegação de que a perícia conduzida se pautou, tão somente, em documento sem força probante, observada a sua condição de mera cópia, não se tratando de documento original - Defende a carência probatória dos elementos colacionados aos autos - Descabimento - Laudo pericial elaborado em observância às normas técnicas - Perícia conclusiva e categórica ao declarar que a assinatura aposta no documento analisado fora originada do punho da autora - Inexistência de elementos a infirmar o trabalho do perito judicial nomeado - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJ - Verba honorária majorada nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso improvido... ()
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154 - TJRJ. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA SEM PRÉVIO AVISO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FORÇA PROBANTE DAS TELAS SISTÊMICAS. PRAZO ASSINADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR DAS ASTREINTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais e ao desbloqueio de conta bancária, bloqueada sob a justificativa de suspeita de fraude. ... ()
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155 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Danos no imóvel do segurado - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade afastada - Ausência de nexo causal - Relatório de vistoria de produção unilateral sem força probante - Alegação de ocorrência de incêndio no padrão de energia que teria atingido muro do imóvel do segurado - Relatório de ocorrência do Corpo de Bombeiros indicando apenas ocorrência de curto circuito no padrão de energia, de responsabilidade do consumidor - Data do sinistro que diverge da data do alegado incêndio - Autora que não se desincumbiu do ônus que lhe competia - Improcedência que se impõe - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, com inversão da sucumbência... ()
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156 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Danos em equipamentos elétricos de segurados - Sentença de Improcedência. ... ()
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157 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação ordinária - Indeferimento da tutela de urgência postulada para obrigar a agravada a abster-se de efetuar qualquer desconto nos vencimentos do autor, bem como de instaurar processo administrativo em razão de períodos de licença médica indeferidos e que se encontram em aberto - Manutenção do r. decisum - Existência de Laudos Periciais oficiais com resultados contrários à concessão das licenças médicas - Relatórios e receituários médicos apresentados pelo recorrente que não possuem a força probante asseverada, uma vez que produzidos unilateralmente - Necessidade da realização de prova pericial médica - Ausência de demonstração do risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300, caput) - Manutenção da r. decisão - Recurso desprovido... ()
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158 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1. DANOS MORAIS -Inocorrência - Extravio definitivo de uma unidade de bagagem - Mero inadimplemento contratual - Ausência de prova efetiva de abalo extrapatrimonial relevante ou lesão a direitos da personalidade - Alegada perda de item de cunho religioso tratada de modo diverso e discrepante nas manifestações dos autores nos autos, prejudicando a sua força probante. ... ()
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159 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Indeferimento inicial. Extinção. Cédula de crédito bancária. Endosso. Emissão e assinatura eletrônicos. Validação jurídica de autenticidade e integridade. Entidade autenticadora eleita pelas partes sem credenciamento no sistema icp-brasil. Possibilidade. Assinatura eletrônica. Modalidades. Força probante. Juiz. Impugnação de ofício. Inviabilidade. Ônus das partes.
1 - Ação de busca e apreensão, ajuizada em 14/10/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/03/2024 e concluso ao gabinete em 02/08/2024.... ()
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160 - TJSP. Agravo de instrumento. Determinação para que o agravante exclua de imediato o nome do agravado dos cadastros de maus pagadores. Pretensão de ver reformada essa decisão que se rejeita, porquanto ao revés do afirmado nas razões recursais, sem nos olvidarmos de o respectivo processo encontrar-se, ainda, em fase de cognição sumária, verifica-se que os elementos de prova que acompanham a inicial têm Ementa: Agravo de instrumento. Determinação para que o agravante exclua de imediato o nome do agravado dos cadastros de maus pagadores. Pretensão de ver reformada essa decisão que se rejeita, porquanto ao revés do afirmado nas razões recursais, sem nos olvidarmos de o respectivo processo encontrar-se, ainda, em fase de cognição sumária, verifica-se que os elementos de prova que acompanham a inicial têm força probante suficiente para dar base à outorga da tutela provisória de urgência em favor do agravado. É certo, ainda, que sofrerá graves prejuízos se se permitir que seu nome continue inscrito nos cadastros dos maus pagadores. Aplicação de multa diária cabível à luz deste caso concreto. Logo, os requisitos do CPC/2015, art. 300 se fazem presentes, não havendo se falar na cassação do r. «decisum agravado. Recurso conhecido e improvido.
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161 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. ALEGAÇÃO DE ADOECIMENTO PSICOLÓGICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO ALEGADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por contra sentença do Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária - 1ª Instância, que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais formulado contra a ré, sob o fundamento de ausência de comprovação do dano alegado. O autor sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da redesignação de perícia médica e reitera a comprovação documental do adoecimento psicológico decorrente do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. ... ()
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162 - TJRS. Direito criminal. Lesão corporal seguida de morte. CP, art. 129, § 3º. Autoria e materialidade comprovada. Motivo torpe. Não caracterização. Apelação-crime. Crimes contra a pessoa. Lesão corporal seguida de morte. CP, art. 129, § 3º. Materialidade e autoria. Prova. Condenação decretada.
«A materialidade delitiva está comprovada pelo auto de exame de corpo delito de fls. 15/16 e pelo auto de necropsia de fl. 44, corroborados pela ficha de atendimento ambulatorial de fl. 22, pelos documentos de fls. 80/85 e pela prova testemunhal colhida. A autoria do delito, por sua vez, encontra-se evidenciada no contexto probatório que aponta, seguramente, o acusado como praticante do delito em exame. Apesar da negativa de autoria do incriminado, sua versão exculpativa não se apresenta verossímil. Prova indiciária: Valor probante. A existência de contundentes indícios, coerentes e concatenados, corroborados pelo conjunto de provas e, consubstanciados na prova judicial angariada, possuem força probante a amparar o juízo de responsabilização do apelado.... ()
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163 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) -
Alegação de ofensa ao limite máximo da taxa de juros previsto na Instrução Normativa/INSS 28/2008 - Abusividade não verificada - Custo efetivo mencionado na instrução normativa do INSS que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET), definido pela Resolução Bacen 3.517/2007 - Instrução normativa que trata apenas dos juros remuneratórios - Precedentes - Utilização da plataforma «calculadora do cidadão do BACEN para recálculo da avença - Impossibilidade - Ferramenta que não considera os demais itens do Custo Efetivo Total da Transação (CET) para apuração e não contempla todas as particularidades de cada contrato efetivamente ajustado, não se revestindo de força probante para comprovar a aplicação de juros abusivos. ... ()
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164 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Cédula de Crédito Bancário - Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito com base no art. 924, I, em face da não juntada do título exequendo - Irresignação da exequente - Acolhimento - Desnecessária a juntada da via original da cédula de crédito bancário, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração - Cópias digitalizadas que denotam força probante equivalente ao original - Inteligência do CPC/2015, art. 425, VI, e do art. 1.260 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça - Autenticidade do título não questionada, inclusive porque o feito foi extinguido sem resolução de mérito antes mesmo da citação dos executados - Sentença reformada - Recurso provido, a fim de que se dê regular prosseguimento ao feito executivo.... ()
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165 - TJSP. APELAÇÃO DOS AUTORES - ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Réu que, no boletim de ocorrência, alega se confundir com sinalização semafórica - Versão alterada em Juízo, impondo culpa pelo acidente ao autor condutor do veículo - Afastamento - Declaração apresentada perante autoridade policial que tem força probante - Falta de verossimilhança, ainda, na descrição da dinâmica do acidente, que impõe reconhecer a culpa do réu pelo sinistro - Danos materiais devidos, eis que comprovados os respectivos gastos - Danos morais inexistentes - Acidente do qual não adveio prejuízo à higidez física dos autores, circunscrevendo-se ao prejuízo material - Situação que não extrapola os transtornos da vida cotidiana a que estão sujeitos aqueles que possuem e transitam com veículos automotores - RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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166 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pensão por morte. Empregado rural. Registros em CTPS. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Da releitura das peças do processo, acórdão recorrido em contraste com a petição do recurso especial, entendo por manter a decisão agravada. Isto porque, a tese recursal se embasa em artigos de Lei dissociados da própria tese recursal, e também do conteúdo decisório do Tribunal a quo, em torno da força probante da CTPS para comprovar a condição de empregada rural, além do que, o dissídio não indica com precisão o artigo de lei tido por interpretado de modo divergente, mostrando-se vago. ... ()
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167 - TRT3. Equiparação salarial. Ônus da prova. Equiparação salarial. Ônus da prova.
«Em se tratando de pedido de equiparação salarial incumbe ao empregado a prova do fato constitutivo do direito, qual seja, a identidade de função com o paradigma, sendo do empregador o ônus de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dessa identidade, como orienta o item VIII da Súmula 6 do Colendo TST, tais como a existência de diferença de produtividade, de perfeição técnica, de tempo de serviço superior a dois anos na mesma função e, ainda, de quadro de carreira devidamente homologado (artigo 461 CLT). Comprovados os fatos constitutivos do direito vindicado, sem que a reclamada afaste a força probante dos elementos produzidos pelo autor, mostram-se devidas as diferenças salariais pleiteadas.... ()
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168 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material. Declaração do sindicato rural. Homologação pelo INSS. Desnecessidade.
«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria por idade em juízo, não se mostra razoável exigir do trabalhador rural que faça prova material plena e cabal do exercício de sua atividade campesina, bastando, para tanto, que produza ao menos um início de prova material. ... ()
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169 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material. Declaração do sindicato rural. Homologação pelo INSS. Desnecessidade.
«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria por idade em juízo, não se mostra razoável exigir do trabalhador rural que faça prova material plena e cabal do exercício de sua atividade campesina, bastando, para tanto, que produza ao menos um início de prova material. ... ()
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170 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Danos em equipamentos elétricos de segurado - Sentença de Improcedência. ... ()
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171 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS.
JUROS REMUNERATÓRIOS -Utilização da plataforma «Calculadora do cidadão do BACEN para recálculo da avença - Impossibilidade - Ferramenta que não considera os demais itens do Custo Efetivo Total da Transação (CET) para apuração - Instrumento que não contempla todas as particularidades de cada contrato efetivamente ajustado e que não se reveste de força probante para comprovar a aplicação de juros remuneratórios abusivos - Taxa de juros remuneratórios - Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Impossibilidade de revisão - Taxa contratada inferior à taxa média de mercado - Demanda improcedente - Sentença mantida.... ()
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172 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança. Pretensão do autor de compelir a empresa ré ao pagamento de quantia por serviços de transporte que ele lhe teria prestado. Insurgência contra sentença de improcedência. Irresignação que não prospera. Não evidenciadas a contratação e execução dos referidos serviços, tampouco pendência de pagamentos. Documentos carreados pelo demandante que carecem de força probante, porquanto apócrifos e produzidos unilateralmente. Instado a especificar as provas que pretendia produzir, o autor requereu o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do Diploma Processual Civil. Conferido aos litigantes o pleno exercício das garantias constitucionais do processo. Decisão surpresa não configurada. Cabia ao autor a prova do direito que alega possuir, ex vi do CPC, art. 373, I, ônus do qual não se desincumbiu. Recurso não provido... ()
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173 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Relação de Consumo. Ação Indenizatória por Danos Morais. Ausência de sinal em Lage do Muriaé no período de 20 a 27 de outubro de 2023. Fato notório, noticiado nas redes de televisão e internet. Procedência do pedido. Inconformismo da ré. Preliminar de cerceamento de defesa afastada, uma vez que o depoimento pessoal do autor em nada contribuiria para o deslinde da controvérsia. Concessionária que não se desincumbe da prova da regularidade do serviço. Telas de sistema produzidas unilateralmente que não têm força probante. Falha na prestação do serviço demonstrada. Incidência da Súmula 192/TJERJ. Dano moral configurado, que merece ser mantido no patamar fixado de R$ 4.000,00. Orientação jurisprudencial deste Tribunal de Justiça. Sentença que não merece ser reformada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SEGURO DE VEÍCULO.
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente na cobertura securitária até o deslinde do feito. Boletim de ocorrência e laudo do instituto de criminalística que atestaram que o agravante estava sob efeito de substância, se não álcool, outra compatível com seus efeitos. Parecer técnico produzido unilateralmente, que não tem força probante suficiente, ao menos em sede sumária de cognição, para afastar os resultados emitidos pelos agentes públicos. Acervo probatório que, a este tempo, não se mostra suficiente para a formação da convicção. Antecipação dos efeitos da tutela de urgência que se apresenta inadmissível diante da ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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175 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Alegação de negativação indevida - Ré soergue antítese na direção de que dívida contraída pela autora junto a terceiro lhe foi cedida - Carece a ré de legitimidade para adotar meios cobranças do débito, notadamente porque não se demonstrou a efetiva cessão - Deficiência probatória do réu - Instrumento contratual que evidenciaria a existência do negócio jurídico não carreado aos autos - Telas sistêmicas inseridas no bojo da defesa que não gozam de força probante, porque produzidas unilateralmente - Inexigibilidade da dívida pela ré e baixa do apontamento negativo - Dano moral não configurado - Incidência da súmula 385, do E. STJ - Alegação genérica de irregularidade das anotações preexistentes - RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para reconhecer a inexigibilidade do débito objeto da lide... ()
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176 - TRT3. Custas processuais. Cópia da guia não autenticada. Ausência de juntada do original. E-doc. Deserção não configurada.
«A ausência de autenticação ou de juntada do original da guia das custas processuais, por si só, não enseja a deserção recursal, mormente quando protocolizados por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC). A Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, no parágrafo 1º do artigo 11, reconhece a mesma força probante dos originais, na hipótese de documentos digitalizados e juntados aos autos pelos procuradores das partes. Ademais, o artigo 7º da Instrução Normativa 30 do TST dispõe que o envio da petição, por intermédio do e-DOC dispensa a apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas, inclusive aqueles destinados à comprovação de pressupostos de admissibilidade do recurso.... ()
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177 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material. Declaração do sindicato rural. Homologação pelo INSS. Desnecessidade.
«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria por idade em juízo, não se mostra razoável exigir do trabalhador rural que faça prova material plena e cabal do exercício de sua atividade campesina, bastando, para tanto, que produza ao menos início de prova material. ... ()
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178 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material. Declaração do sindicato rural. Homologação pelo INSS. Desnecessidade.
«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria por idade em juízo, não se mostra razoável exigir do trabalhador rural que faça prova material plena e cabal do exercício de sua atividade campesina, bastando, para tanto, que produza ao menos início de prova material. ... ()
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179 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pensão por morte. Sentença trabalhista. Início de prova material. Corroborado por outro meio de prova. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno não provido.
«1. A tese do agravo interno gira em torno da força probante da sentença homologatória de acordo trabalhista, para fins de concessão de pensão por morte. ... ()
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180 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU - COMPROVAÇÃO - NULIDADE NÃO EVIDENCIADA - IMPUGNAÇÃO POR NEGATIVA GERAL.
Esgotadas as diligências para a localização do réu e restando comprovado que este se encontra em local incerto e não sabido é plenamente cabível a citação por edital, eis que atendidos os requisitos exigidos para o seu deferimento. O CPC, art. 341 dispõe que o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. A impugnação por negativa geral apresentada pelo curador especial não tem o condão de afastar a força probante dos documentos apresentados pelo autor, especialmente quando se trata de prova escrita robusta consistente em contrato bancário inadimplido.... ()
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181 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Contrato de seguro não reconhecido pelo autor. Descontos indevidos em conta. Procedência do pedido. Rescisão do contrato e condenação do demandado a promover o cancelamento das cobranças das parcelas vinculadas ao aludido contrato, com abstenção de efetuar cobranças inerentes ao contrato rescindido. Devolução de forma simples dos valores descontados. Recurso do réu, pugnando pela improcedência ou exclusão da condenação em danos morais e a redução de seu valor. Fraude perpetrada por terceiro. Fortuito interno. Ausência de prova desconstitutiva do direito autoral. Telas de sistema produzidas unilateralmente que não têm força probante. Falha na prestação do serviço demonstrada. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 que se mostra adequada ao caso, em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Orientação jurisprudencial deste Tribunal de Justiça. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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182 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO. ALEGAÇÃO DE TRANSTORNO MENTAL DECORRENTE DO DESASTRE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção de indenização objetivando compensação pelos alegados abalos à saúde mental sofridos em razão do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, e reembolso de despesas médicas. ... ()
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183 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. ALEGADO ADOECIMENTO PSÍQUICO. INSUFICIÊNCIA DE LAUDO PSICOLÓGICO PARTICULAR. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por contra sentença do Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária - 1ª Instância, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado contra a ré, sob o fundamento de ausência de comprovação do dano alegado. O autor sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da redesignação de perícia médica e reitera a comprovação documental do adoecimento psicológico decorrente do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. ... ()
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184 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (LEI 11.343/06, art. 28) - CONTRARIEDADE ÀS PROVAS - PALAVRA DOS MILITARES - RELEVANTE FORÇA PROBATÓRIA - REJEIÇÃO.
1.O depoimento prestado por Policiais Militares possui força probante em razão da fé pública que é apanágio de seus atos, na condição de agentes públicos no exercício do poder de polícia ostensiva do Estado. ... ()
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185 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DO IMÓVEL DO AUTOR. TOI. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE SEM A OBSERVA NCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NO ENTANTO, AS FATURAS DE ENERGIA DENTRO DO PERÍODO APURADO APONTAM CONSUMO ZERADO, SEM JUSTIFICATIVA, QUE CONFERE FORÇA PROBANTE ÀS CONCLUSÕES DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, RETIRANDO A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. MUITO EMBORA POSSA TER HAVIDO FALHA DA RÉ NO QUE TANGE A OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO DA ANEEL, NÃO HÁ COMO SE PRESTIGIAR A CONDUTA DO CONSUMIDOR. NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DE QUE O IMÓVEL ESTAVA DESOCUPADO NO PERÍODO, CONFORME ALEGADO PELO AUTOR. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (art. 373, I DO CPC/2015), UMA VEZ QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE MESES NOS QUAIS NÃO HOUVE QUALQUER MEDIÇÃO DE CONSUMO. PARTE RÉ QUE LOGROU COMPROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (CPC/2015, art. 373, II). LEGITIMIDADE DA COBRANÇA PELA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, CONSIDERANDO TODO O PERÍODO NÃO FATURADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR A REPARAÇÃO MORAL PRETENDIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.
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186 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA (CPC/2015, art. 966, VII). PEDIDO DE RESCISÃO DA SENTENÇA E NOVO JULGAMENTO DO FEITO DE ORIGEM COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÃO NÃO ASSISTE AO AUTOR.
MÉRITO: DOCUMENTO APONTADO COMO PROVA NOVA - COMUNICAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO LEGAL PREVISTO NO CPC, art. 966, VII. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATA DE PROVA CUJA EXISTÊNCIA ERA IGNORADA OU DE QUE NÃO SE PÔDE FAZER USO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. INÉRCIA NA PRODUÇÃO DE PROVA QUE NÃO JUSTIFICA A UTILIZAÇÃO DA VIA RESCISÓRIA. ALÉM DISSO, O DOCUMENTO APRESENTADO NÃO POSSUI FORÇA PROBANTE SUFICIENTE PARA ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO RESCINDENDO. SUPOSTA MANIFESTAÇÃO DA LOCATÁRIA QUANTO À AUSÊNCIA DE INTERESSE NA CONTINUIDADE DO CONTRATO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA RESCISÃO FORMAL DO VÍNCULO LOCATÍCIO, TAMPOUCO COMPROVA A ENTREGA DO IMÓVEL. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO SE PRESTA À REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, NEM CONSTITUI SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RESCISÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: DESCABIDO O PEDIDO DO RÉU DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR AUSÊNCIA DE QUAISQUER CONDUTAS TIPIFICADAS NO ART. 80 E INCISOS DO CPC. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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187 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento pessoal. Violação do CPP, art. 226. Condenação fundada em outros elementos de prova. Mera irregularidade. Ausência de prejuízo. Materialidade e autoria comprovadas. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado. Agravo improvido.
1 - O desrespeito às balizas do CPP, art. 226, concernentes ao reconhecimento pessoal, acarretam o enfraquecimento da força probante da providência, mas não a sua invalidação (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/3/2014, DJe 24/3/2014). ... ()
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188 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Oscilação na rede - Danos em equipamentos elétricos - Sentença de procedência - Irresignação da ré. ... ()
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189 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Adicional de insalubridade. Trabalho em ambiente artificialmente frio. Condições nocivas à saúde apuradas por prova pericial.
«Nos termos da CLT, art. 195, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade far-se-ão por perícia. Embora o Juízo não esteja adstrito às conclusões do especialista (CPC, art. 436, 1973 - atual CPC/2015, art. 479), certo ser necessário existirem, nos autos, outros elementos que afastem a força probante da perícia. No presente caso, não há dados que permitam a elisão da conclusão trazida pelo experto. Deve, por isso, prevalecer a condenação, fixada pelo Juízo de 1º grau, que deferiu o adicional de insalubridade à obreira por laborar em ambiente artificialmente frio, com o manuseio de material gelado, sem que lhe fossem fornecidos equipamentos de proteção individuais adequados para neutralizar o agente deletério à saúde. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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190 - STJ. Administrativo. Processo civil. Servidora do extinto território de rondônia. Averbação de tempo de serviço. Documento público. Presunção juris tantum de veracidade. Registro na CTPS. Vínculo comprovado. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Essa Corte possui entendimento firmado no sentido de que a certidão emitida por Governo de Estado possui força probante para efeito tempo de serviço. ... ()
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191 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria rural. Delineamento fático. Reexame acervo probatório. Não ocorrência. Decisão agravada. Fundamentos não afastados.
«1. Não implica o reexame do acervo probatório o acolhimento do delineamento fático realizado pelas instâncias ordinárias. ... ()
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192 - STJ. Processo civil. Dissídio não demonstrado. Regra técnica de conhecimento. Revisão. Impossibilidade.
«1. Para que se comprove a divergência jurisprudencial, impõe-se que os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica à dos autos, à luz da mesma legislação federal, dando-lhes, porém, soluções distintas. ... ()
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193 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. RELAÇÃO DE CONSUMO. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). IMÓVEL COMERCIAL. INSPEÇÃO REALIZADA EM QUE FOI APURADA FORMA DE COBRANÇA INDEVIDA. CONSUMO ZERADO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA.
1- OTermo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) constitui documento unilateral, despido de força probante para assegurar a existência do teor que dele consta. Enunciado 256: «O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. ... ()
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194 - STJ. Prova ilícita. Não caracterização. Vereador. Corrupção ativa e passiva. Condenação. Fita cassete. Gravação por um dos interlocutores. Validade. Hipótese em que a condenação se baseou, também, em outros elementos de prova. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, XII e LVI. CP, art. 317, «caput e 333, «caput.
«A uníssona jurisprudência do STJ, em perfeita consonância com a do Pretório Excelso, firmou o entendimento de que a gravação efetuada por um dos interlocutores que se vê envolvido nos fatos em tese criminosos é prova lícita e pode servir de elemento probatório para a «notitia criminis e para a persecução criminal. Contrariando a tese defensiva, as instâncias ordinárias afastaram de modo veemente a alegação de que a fita fora produto de «montagem. Assim, a pretensão de desqualificar a força probante da fita colacionada nos autos demanda, indisfarçavelmente, o reexame de prova, o que, como é sabido e consabido, não se coaduna com a via eleita. Se não bastasse, vê-se claramente - tanto na sentença condenatória como no acórdão que a confirmou em sede de apelação - que a mencionada gravação não foi o único elemento de convencimento do Juízo, que se valeu ainda de provas testemunhais.... ()
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195 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO. DANOS À SAÚDE MENTAL. PERÍCIA MÉDICA NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DOS DANOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A autora alegou ter residido em Brumadinho/MG à época do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão e sustentou ter sofrido abalo psicológico em decorrência do desastre. O juízo de origem entendeu que não houve comprovação suficiente do dano alegado. ... ()
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196 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação às primeiras declarações em ação de inventário. ... ()
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197 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DECORRENTE DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA EM ÁREA DIRETAMENTE AFETADA. LAUDO PARTICULAR NÃO SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais. A apelante alegou residir em Brumadinho/MG à época do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão e ter sofrido abalo psicológico em razão do evento. O juízo de origem entendeu pela ausência de comprovação do dano alegado. ... ()
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198 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento inicial. Extinção. Cédula de crédito bancária. Emissão e assinatura eletrônicos. Validação jurídica de autenticidade e integridade. Entidade autenticadora eleita pelas partes sem credenciamento no sistema icp-brasil. Possibilidade. Assinatura eletrônica. Modalidades. Força probante. Impugnação. Ônus das partes. Atos entre particulares e atos processuais em meio eletrônico. Níveis de autenticação. Distinção. Constituição e ateste de títulos executivos extrajudiciais em meio eletrônico.
1 - Ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em 23/03/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/02/2024 e concluso ao gabinete em 19/06/2024.... ()
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199 - TJSP. Ação monitória - Proposta de abertura de conta corrente com a concessão de limite de crédito, cédula de crédito bancário e empréstimo - Julgamento de improcedência dos embargos monitórios.
Recurso do embargado - Ausência de prévia notificação do devedor - desacolhimento, pois não é condição para o ajuizamento da ação monitória - Inépcia da inicial - Ação preenche todos os pressupostos processuais, tendo a parte autora apresentado os documentos necessários - Fatos devidamente apresentados - Ação monitória fundamentada e acompanhada de prova escrita sem eficácia de título executivo. Juros remuneratórios - Contrato com prestações mensais fixas e taxas de juros mensal e anual pré-fixadas, contraído livremente pelo autor Instituições financeiras não se sujeitam a limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) Súmula 596/STF e Súmula 648/STF, esta última convertida na Súmula vinculante 7 Cálculo a partir da «calculadora do cidadão, disponibilizada no site do Banco Central não se reveste de força probante para comprovar a aplicação de juros remuneratórios abusivos Ausência de comprovação da cobrança de juros abusivos. Capitalização de juros - Admissibilidade Contrato celebrado na vigência da Lei 10.931/2004 e da MP1.963-17/00, reeditada sob o 2.170-36/01, a qual admite a capitalização de juros por instituições financeiras Jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo, admitindo a capitalização dos juros quando expressamente prevista no contrata Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Correção Monetária - Não tem incidência no caso - Juros de mora devidos do vencimento da obrigação - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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200 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de terceiro. Imóvel. Posse direta ou indireta. Ausência de comprovação. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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