(DOC. VP 250.6261.2661.6836)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento pessoal e fotográfico. Fragilidade probatória. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, alegando nulidade do reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o CPP, art. 226. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se o reconhecimento pessoal e fotográfico, realizado sem observância das formalidades do CPP, art. 226, pode ser considerado válido e suficiente para fundamentar uma condenação penal, em razão da presença de provas autô

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