Jurisprudência sobre
forca probante
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201 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Ausência de outras provas de corroboração. Ordem concedida, de ofício. Absolvição do réu. Agravo regimental não provido.
1 - A Sexta Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do HC 712.781/RJ, decidiu, à unanimidade, que, mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (CPP, art. 226), o reconhecimento pessoal, embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica. ... ()
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202 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Reconhecimento fotográfico. Ausência de outras provas de corroboração. Ordem concedida, de ofício. Absolvição do réu. Agravo regimental não provido.
1 - A Sexta Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do HC 712.781/RJ, decidiu, à unanimidade, que, mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (CPP, art. 226), o reconhecimento pessoal, embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica. ... ()
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203 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo de serviço rural. Acórdão recorrido que concluiu pela ineficácia da prova testemunhal, para comprovar a atividade rural, no período pretendido. Fundamento inatacado, no recurso especial. Incidência, por analogia da Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum que inadmitira Recurso Especial, publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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204 - TJRJ. Falsidade ideológica. Crime. Declaração de pobreza para fins de obtenção do benefício de gratuidade de justiça. Atipicidade da conduta. Ausência de justa causa. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão excepcional da ordem. CP, art. 299. CPP, art. 648. Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º.
«Habeas corpus impetrado sob alegação de constrangimento ilegal em decorrência do recebimento de denúncia em que imputa ao paciente a prática de crime previsto no CP, art. 299. A conduta atribuída ao paciente foi a de ter prestado suposta falsa declaração de pobreza nos autos de uma ação cível, no propósito de obter para si o benefício da gratuidade de justiça. Entendimento amplamente majoritário no sentido de que informações lançadas em declaração passível de posterior conferência não configuram o crime de falsidade ideológica, tendo em vista a ausência de capacidade lesiva e ainda, pela não subsunção da mencionada afirmação à definição de documento previsto no CP, art. 299. O crime de falsidade ideológica só se caracteriza quando a declaração falsa, inserida em documento, é dotada de força probante por si só, independente de qualquer comprovação ulterior. Precedentes jurisprudenciais. Caracterizada a coação ilegal. Ordem que se concede para trancar a ação penal.... ()
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205 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Roubo. Reconhecimento pessoal. Violação do CPP, art. 226. Condenação fundada em outros elementos de prova. Agravo regimental improvido.
«1. Tendo a condenação do réu sido fundamentada no depoimento das vítimas e dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante e na contradição existente entre os depoimentos prestados pelas testemunhas de defesa, não há falar em nulidade pela não observância das exigências contidas no CPP, art. 226. ... ()
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206 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL E CONSIGNADO -
Sentença de parcial procedência - Contratos de adesão submetidos ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. ... ()
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207 - TJSP. FALÊNCIA - CEREALISTA ROSALITO LTDA. - SUBSTABELECIMENTO JUNTADO PELA CREDORA AGRAVANTE (TOTVS S/A), COM ASSINATURA DIGITAL REALIZADA POR MEIO DO «ADOBE ACROBAT -
Decisão agravada que determinou que o substabelecimento seja assinado por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada junto à ICP-BRASIL - Inconformismo da agravante - Acolhimento - O certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada perante a ICP-BRASIL não é o único meio de demonstrar a validade e autenticidade da assinatura. O nosso ordenamento jurídico admite a assinatura digital, sem necessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato (art. 105, CPC). Além disso, a assinatura digital realizada por entidade não credenciada junto à ICP-BRASIL é válida, se a parte contrária não impugnar (art. 411, III, CPC). A questão, portanto, diz respeito, não à validade da assinatura, mas sim à força probante do documento - Precedentes - REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 24/09/2024 - RECURSO PROVIDO... ()
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208 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Autor alega indevida inserção de seu nome no rol de inadimplentes - Réu oferta antítese na direção de que o desabono público decorre de inadimplência de renegociação de dívida - Expressa negativa do autor quanto à contratação da renegociação - Deficiência probatória do réu - Instrumento contratual que evidenciaria a existência do negócio jurídico não carreado aos autos - Telas sistêmicas inseridas no bojo da defesa que não gozam de força probante suficiente - Ainda que assim não fosse, referidas telas não vinculam a suposta avença ao número do contrato constante do rol de inadimplentes, além de indicar valores diversos - Inexigibilidade do débito lançado nas plataformas Serasa Experian e SCPC - Dano moral configurado - SCPC evidencia anotação desabonadora - Inexistência de registros preexistentes - Anotação isolada por curto período - RECURSO PROVIDO EM PARTE, para declarar a inexistência do débito e condenar o réu à reparação de seu patrimônio moral... ()
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209 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material. Declaração do sindicato rural. Homologação pelo INSS. Desnecessidade. Juros e correção monetária. Inovação recursal. Exame. Impossibilidade.
«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria por idade em juízo, não se mostra razoável exigir do trabalhador rural que faça prova material plena e cabal do exercício de sua atividade campesina, bastando, para tanto, que produza ao menos um início de prova material. ... ()
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210 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material. Declaração do sindicato rural. Homologação pelo INSS. Desnecessidade. Juros e correção monetária. Inovação recursal. Exame. Impossibilidade.
«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria por idade em juízo, não se mostra razoável exigir do trabalhador rural que faça prova material plena e cabal do exercício de sua atividade campesina, bastando, para tanto, que produza ao menos um início de prova material. ... ()
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211 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade processual. Indeferimento de perícia grafotécnica. Apreciação da prova diretamente pelo juiz. Cerceamento do direito de defesa. Não caracterização. CPC/2015, art. 481.
«A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo juiz, revela-se de extrema necessidade ao desfecho da controvérsia. No tocante à arguição de nulidade da decisão, em razão do indeferimento do pedido de realização de perícia grafotécnica, o Regional consignou que o juiz sentenciante colheu a assinatura do obreiro naquela ocasião e visualmente comparou sua assinatura com aquela aposta na advertência escrita a ele aplicada, declarou não haver semelhança e, consequentemente, concluiu pela ausência de força probante do referido documento apresentado. Verifica-se, portanto, que houve a devida análise da assinatura do reclamante, tendo o Juízo de origem apresentado fundamentos suficientemente claros para a formação de seu convencimento. ... ()
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212 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS).
1.Súmula 330 do e. TJRJ: ¿Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.¿ ... ()
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213 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Penal. Roubo circunstanciado. Autoria e materialidade. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Sum. 283/STF. Incidência.
«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). ... ()
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214 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO/MG. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA DOS DANOS ALEGADOS. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL OFICIAL. RECURSO DA RÉ PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais e R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) por danos materiais a cada autor. Os autores pleitearam a majoração da indenização por danos morais, enquanto a ré requereu a improcedência dos pedidos, com base no laudo pericial que afastou a relação entre os danos alegados e o rompimento da barragem, e, subsidiariamente, a redução dos valores fixados. ... ()
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215 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DEMOLITÓRIA. INVASÃO DE PARTE DO TERRENO POR VIZINHO. LAUDO PERICIAL. ESBULHO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA.Trata-se de recurso interposto pelos réus contra a sentença de procedência parcial do pedido de demolição da construção realizada por estes no terreno do autor. ... ()
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216 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO SIMPLES.
Rejeitada a arguição de nulidade. O reconhecimento é meio de prova oral, cuja forma de realização não afeta a legitimidade ou admissibilidade, se inocorrente ilicitude de direito material, em que pese possa afetar sua credibilidade ou força probante. Réu que, fazendo menção a estar armado, despojou o ofendido de seus bens, entre os quais uma mochila, objeto apreendido por ocasião do cumprimento de mandado de prisão preventiva e restituído ao ofendido. Contornos e autoria delitivos bem certificados. Ausência de motivos para suspeitar de erro ou má-fé do ofendido e de testemunha da fuga, cujos ditos, coerentes e reiterados, encontram corroboração nos autos e não se fragilizam pela restante prova. Testemunha a qual, conhecendo o réu previamente, sempre disse tê-lo visto passar correndo com sacolas, pouco antes de a Brigada Militar, acionada, chegar ao local dos fatos, quando se aproximou para dar essa informação, e o ofendido lhe descreveu o autor do assalto, cujas características físicas e vestimentas constatarem compatíveis com as do réu naquele dia. Condenação mantida. Ausência de irresignação defensiva quanto às reprimendas, fixadas em sentença da maneira mais benéfica ao réu. ... ()
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217 - TRT3. Laudo pericial. Valor probante.
«No sistema da persuasão racional, combinado com o princípio do livre convencimento, o juiz, a teor dos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436, não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com base em outros meios, elementos e instrumentos de prova, devendo, entretanto, apresentar na sentença as razões que o levaram a decidir dessa ou daquela forma. O laudo pericial, instrumento de prova, é o relato das constatações técnico-científicas, obtidas pelo expert, em torno do fato controvertido, dependente de conhecimento técnico-científico. Esse instrumento vale pelas informações que contém, não pela autoridade de quem o subscreveu, eis que o perito é um auxiliar da Justiça e não um substituto do juiz na apreciação do evento probando. De conseguinte, o laudo do «expert não é uma pré-sentença, mas, um importante instrumento de prova, sob pena de assunção dos contornos de decisão arbitral.... ()
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218 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Condição de ex-Combatente comprovada nos autos. Pensão especial. Lei 5.315/67. Adct 53, II. Prova da participação do autor no esforço de guerra durante a segunda conflagração mundial. Agravo regimental desprovido.
1 - A Lei 5.315/1967 lista os documentos expedidos por Repartições Militares dotados de força probante da participação de brasileiros no esforço de guerra na última Conflagração Mundial (1939/1945), mas a interpretação de outros elementos probatórios podem conduzir à convicção judicial da condição de ex-Combatente, mormente se tendo em conta que mais de meio século já se passou desde a ocorrência daqueles eventos bélicos, sendo de produção árdua e dificílima, nesta altura, a comprovação documental de engajamentos individuais.... ()
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219 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE.
Admitem-se documentos eletrônicos produzidos e conservados com observância da legislação específica, conforme dispõe o CPC, art. 441. E a Medida Provisória 2.200-2/2001 considera verdadeiros, em relação aos signatários, os documentos que se tenham utilizado do processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. Sistema jurídico, entretanto, que não obsta a utilização de outros meios tendentes a comprovar a autoria e a integridade de documento eletrônico, dês que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem oposto o registro. Hipótese em que o autor, mesmo intimado, não demonstrou a autenticidade da assinatura que reputa regular. Inteligência do CPC, art. 429, II e do Tema repetitivo 1061 do STJ. Documento particular cuja força probante cessou, nos moldes do CPC, art. 428, I. Pedido agora improcedente, revogada a liminar. Impositiva devolução do bem, prevista a disciplina da conversão em perdas e danos, nos próprios autos, inclusive com a multa do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 6º, se impossível a continuidade do vínculo nos moldes aqui previstos. Sucumbência invertida. Recurso provido, com observação... ()
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220 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Danos em equipamentos elétricos de segurados - Sentença de improcedência. ... ()
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221 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Autor alega indevida inserção de seu nome no rol de inadimplentes - Réu oferta antítese na direção de que o desabono público decorre de inadimplência de fatura de cartão de crédito - Embora não arroste a existência da relação jurídica com o réu, há expressa negativa do autor quanto à contratação de cartão de crédito - Faturas e tela sistêmica inseridas no bojo da defesa que não gozam de força probante suficiente - Inexigibilidade do débito lançado na plataforma Serasa Experian - Dano moral não configurado - Vexame quando da tentativa de compra de produto não demonstrado - Extrato carreado pelo autor indica existência de «pendência bancária, que não se confunde com efetiva negativação - Mesmo que assim não fosse, existência de anotações preexistentes - Legitimidade dos débitos anteriores discutida em lides diversas, sem prova do trânsito em julgado - Incidência da súmula 385, do E. STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE, tão somente para declarar a inexistência do débito questionado pelo autor... ()
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222 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Autora alega desconhecer a origem da anotação desabonadora lançada pelo réu - Antítese do réu na direção de que a autora contraiu «reorganização de dívida eletronicamente, mediante inserção de senha pessoal - Deficiência probatória do réu - Pacto aponta tão somente «autenticação - Instrumento contratual que ostenta natureza precária e carente de elementos indispensáveis para assegurar minimamente a válida formação do negócio jurídico - Planilha e tela sistêmica inseridas no bojo da defesa que não gozam de força probante suficiente - De toda sorte, o dispositivo eletrônico supostamente autorizado pela autora no aplicativo bancário e usado na operação foi ativado meses após a contratação e cancelado em data incerta - Inexistência do negócio jurídico e, por consequência, inexigibilidade da dívida que originou a anotação indevida - Dano moral, contudo, não configurado - Extrato carreado pela autora indica existência de pendência bancária, que não se confunde com efetiva negativação - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, para o fim de declarar a inexigibilidade do débito objeto da lide... ()
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223 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Aposentadoria especial. Cerceamento de defesa não configurado. Reconhecimento de atividade especial. Ruído. Ppp sem profissional legalmente habilitado. Enquadramento parcial. Requisito temporal não preenchido.
«1 - Pedido de perícia indeferido pela sentença a respeito de PPPs emitidos pela empresa que poderiam não refletir a realidade. O acórdão recusou o agravo retido sob a argumentação de que «cabe à parte trazer aos autos os documentos necessários para comprovação do direito alegado, ou então comprovar a recusa da empresa em fornecer os devidos formulários e laudos técnicos ... ()
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224 - TJDF. Receptação. Ato infracional. Corrupção de menores. Provas. CP, art. 180.
«1 - Comete o crime de receptação aquele que adquire objeto produto de ato infracional, ciente de sua origem ilícita. ... ()
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225 - STJ. Processual civil. Consumidor. Cobrança indevida. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Inexistência de Dívidas proposta pela ora recorrido, para declarar a nulidade dos débitos relativos a alguns serviços da ora recorrente. ... ()
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226 - TJSP. APELAÇÃO DOS RÉUS - ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Pedido de indenização por danos materiais - Única tese do apelo visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa - Desnecessidade da prova oral - Motocicleta do autor, guiada por sua filha, foi atingida por de trás pelo veículo da corré, guiado pelo corréu - Réu alegou em boletim de ocorrência que «tomou umas, bateu por de trás, não possui CNH, e ainda se recusou a realizar o teste do etilômetro - Incidência do art. 231, do Código Civil - Resolução 432/13 do CONTRAN - Declaração apresentada perante autoridade policial que tem força probante - Ademais, em sede de defesa a parte ré não impugnou especificamente a dinâmica do acidente, aplicando-se o CPC, art. 341 - Reconhecimento da culpa do corréu pelo sinistro - Corré proprietária responsável por culpa in eligendo - Danos materiais são devidos (R$ 4.401,12), não havendo nada que desabone os orçamentos da motocicleta - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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227 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - (1) AUTORIA E MATERIALIDADE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CONDENAÇÃO MANTIDA - (2) DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - ELEVAÇÃO IMOTIVADA DA PENA PECUNIÁRIA - PARIDADE ENTRE AS SANÇÕES DO TIPO PENAL - REDUÇÃO - NECESSIDADE - (3) COMPENSAÇÃO DO VALOR DA FIANÇA COM A PENA DE MULTA - - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO.
1.A alteração da capacidade psicomotora do condutor de veículo automotor, por ingestão de alcoólicos, pode ser constatada tanto por teste do etilômetro quanto por prova testemunhal, consoante sintomas definidos em Resolução do CONTRAN. ... ()
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228 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Documentos digitalizados na forma da Lei 11.419/2006. Autenticidade como originais. Precedentes. Requisitos de homologação presentes
«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual, no qual é indicado apenas um óbice formal, consubstanciado na alegação de que somente os documentos produzidos eletronicamente, de forma direta, poderiam ser considerados como originais. ... ()
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229 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RESISTÊNCIA QUALIFICADA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. FORÇA PROBANTE. DOSIMETRIA DAS PENAS. PEQUENO AJUSTE NO QUE SE REFERE AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
I - CASO EM EXAME 1.Apelação Criminal impugnando condenação pela prática dos crimes tipificados nos arts. 33 e 35, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06, e art. 329, na forma do art. 69, ambos do CP. Pleito de absolvição por fragilidade do suporte probatório pelo crime de tráfico. Pretensão subsidiária de redução das penas do tráfico e direito de recorrer em liberdade. ... ()
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230 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Ação civil pública. Dano ambiental. Desmatamento. Conclusão do tribunal a quo no sentido de que as provas dos autos são insuficientes para comprovar o dano e o nexo de causalidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Força probatante de documento público. Ausência de prequestionamento da tese recursal sob o viés pretendido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inversão do ônus da prova. Ausência de comando normativo dos artigos apontados como violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático probatório dos autos, que não há nos autos provas suficientes para imputar a responsabilidade civil objetiva por dano ambiental ao agravado, porque não demonstrados o dano ambiental e o nexo de causalidade.... ()
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231 - TJRJ. Apelação. Denúncia que imputou ao réu a prática das condutas tipificadas nos arts. 129, §9º, e 147, c/c art. 61, II, `f¿, na forma do art. 69, todos do CP, nos moldes da Lei . 11.340/06. Sentença absolutória. Recurso exclusivo do Ministério Público.
Prejudicial. Prescrição. Crime previsto no CP, art. 147. Pena que, se aplicada, não ultrapassaria 06 (seis) meses de detenção. Fluência de prazo superior a três anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da sentença. Prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Inteligência dos arts. 109, VI c/c art. 110, § 1º e art. 119, todos do CP. Extinção da punibilidade do apelante em relação a este delito. Mérito. Delito remanescente. Lesão corporal. Recurso da acusação. Partes que foram apresentadas à autoridade policial com lesões recíprocas. Encaminhamento apenas de uma das mesmas a exame médico pericial. Inércia do poder público de encaminhamento do denunciado a exame pericial. Ausência de laudo pericial oficial de quem também se apresentou lesionado. Atendimento médico público e fotografias das lesões promovidas pelo mesmo. Obrigação do Estado (lato senso) de propiciar tratamento isonômico, não observada. Autoria. Materialidade. Palavra da vítima do sexo feminino que, por opção legislativa, secundada pelo entendimento das Cortes Superiores, possui força probante a maior que o relato do lesionado do sexo masculino. Necessidade, contudo, de linearidade e constância deste relato, para aplicação da referida prevalência. Situação que não se verifica no presente caso. Afirmações da ofendida do sexo feminino de ser o réu lutador de artes marciais. Negativa, pelo mesmo, desta condição. Ausência de comprovação, pela ofendida, desta condição do recorrido. Agressões mútuas e recíprocas. Ausência de informação, segura, de serem as lesões provocadas no réu atribuíveis a eventual legítima defesa da lesionada do sexo feminino. Sentença que se reputa como tendo valorado corretamente os fatos como informados pelo processo. Manutenção da mesma. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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232 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL. ATROPELAMENTO. EVENTO MORTE. PROVA TESTEMUNHAL. FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA.
1.Trata-se de apelação cível manejada pelos autores diante de sentença de improcedência, em demanda na qual o pleito autoral tinha como causa atropelamento que vitimou filho e irmão dos autores, que faleceu em razão do acidente fatídico. ... ()
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233 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA DEVIDA AO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI.
Pretensão de cobrança da contribuição prevista no Decreto 9.403/46, art. 3º. Inadmissibilidade. Preliminar de suspensão do processo em virtude da afetação do Tema 1.275/STJ afastada. Esta C. Câmara já entendeu que a questão submetida a julgamento repetitivo versa sobre a legitimidade ativa do SENAI e não do SESI. Impossibilidade de se identificar, neste momento, antes da formação do precedente qualificado, se a ratio decidendi do Tema proposto se estenderia, ainda que em tese, à outras entidades paraestatais. Inexistência, ainda, de cerceamento de defesa. Perito que bem examinou o questionamento aventado pela autora a respeito da identificação da correta base de cálculo da contribuição. Mérito. Inadmissibilidade da cobrança. Laudo pericial fundamentado na análise dos documentos fiscais e previdenciários comprobatórios da base de cálculo da contribuição que concluiu pela correção dos valores recolhidos pela requerida, aduzindo, ao final, não haver qualquer diferença de base de cálculo a ser complementada. Eventuais divergências de informações constantes da GPS que não são aptas a afastar a força probante dos demais documentos utilizados na apuração pericial para a correta definição da base de cálculo da contribuição (Folhas de Pagamentos, GFIP e GAD), na forma da legislação aplicável à matéria. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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234 - TJMG. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TABELA PRICE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I -
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, indeferindo a revisão das cláusulas contratuais. II - A controvérsia do recurso reside em verificar eventual abusividade de cláusulas contratuais contidas no contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes, especificamente quanto à aplicação da Tabela Price e da correção monetária pelo índice IGP-M. III - A utilização da Tabela Price como método de amortização do saldo devedor é admitida, desde que não implique capitalização irregular de juros ou desequilíbrio contratual. É incumbência da parte que alega abusividade comprovar a irregularidade, nos termos do CPC, art. 373, I. IV - No caso concreto, não foi demonstrado que a Tabela Price tenha sido efetivamente utilizada de forma abusiva, tampouco que tenha gerado desvantagem exagerada à parte apelante. O laudo unilateral apresentado não possui força probante suficiente para afastar a presunção de validade do contrato. V - A correção monetária pelo índice IGP-M é válida e amplamente utilizada em contratos dessa natureza, configurando instrumento legítimo para preservar o poder aquisitivo da moeda. VI - Recurso conhecido e não provido.... ()
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235 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material. Declaração do sindicato rural. Homologação pelo INSS. Desnecessidade. Valoração do conjunto probatório possibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ afastado.
«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria por idade em juízo, não se mostra razoável exigir do trabalhador rural que faça prova material plena e cabal do exercício de sua atividade campesina, bastando, para tanto, que produza ao menos um início de prova material. ... ()
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236 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade rural. Ausência de início de prova material. Prova exclusivamente testemunhal. Alteração do acórdão a quo impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A questão jurídica posta no recurso especial gira em torno da caracterização da condição de segurada especial e o cômputo do tempo rural para aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. ... ()
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237 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Danos em equipamentos elétricos de segurados - Sentença de Improcedência. ... ()
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238 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Danos em equipamentos elétricos de segurados - Sentença de Improcedência. ... ()
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239 - TJCE. Embargos de Declaração em Agravo Interno. Ausência de demonstração de omissão, contradição ou obscuridade. Pretendida reapreciação de matéria fática e jurídica. Não cabimento. Declaratórios rejeitados. CPC/2015, art. 99.
«1. Não se observa no acórdão embargado omissão, contradição ou obscuridade a justificar o pretendido prequestionamento. Pelo contrário, verifica-se na decisão apreciada, que foram bastante analisados os aspectos fáticos e jurídicos extraídos dos autos. Se, apesar do ali exposto, ainda assim, discordasse o embargante da conclusão do acórdão, então, só lhe caberia utilizar-se dos recursos previstos para a hipótese, não perfazendo, os embargos de declaração, remédio apropriado para a reapreciação da matéria de mérito (Súmula 18/TJCE). ... ()
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240 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material. Declaração do sindicato rural. Homologação pelo INSS. Desnecessidade. Valoração do conjunto probatório possibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ afastado.
«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria por idade em juízo, não se mostra razoável exigir do trabalhador rural que faça prova material plena e cabal do exercício de sua atividade campesina, bastando, para tanto, que produza ao menos um início de prova material. ... ()
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241 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL - EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA.
1.A exibição do contrato original para a realização da perícia grafotécnica somente é indispensável quando o perito declara a inviabilidade de sua realização no documento digitalizado. Logo, a realização de perícia grafotécnica em contrato digitalizado não afasta a sua força probante. ... ()
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242 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - RECONHECIMENTO - VIOLAÇÃO DO DEVER DE CONGRUÊNCIA - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - AUSENCIA DE PROVA ROBUSTA PARA DESCONTITUIR AS ESCRITURAS PÚBLICAS - ÔNUS DA PROVA AUTORAL (ART. 373, I DO CPC) - SENTENÇA REFORMADA
-As questões não suscitadas e debatidas em primeiro grau não podem ser apreciadas pelo tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, pois, se o fizer, ofenderá o princípio do duplo grau de jurisdição. ... ()
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243 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO-RÉU E TER TIDO SEU NOME NEGATIVADO JUNTO AOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. REFORMA. 1.
Documentos trazidos pelo Banco-recorrente, que comprovam que a contratação entre as partes ocorreu de forma legítima, tendo o consentimento da recorrida se dado através do envio de documentos pessoais ao Banco e captura de «selfie, procedimento este que garante a confiabilidade na execução de todo o procedimento, incluindo a captura, processamento e conferência da imagem que foi comparada com os documentos pessoais da apelada no momento da contratação. 2. Recorrida que, em réplica, afirma ter tentado contratar o cartão de crédito junto ao Banco, mas alega que sua proposta não foi aprovada, que não se coaduna com os fatos provados. 3. Existência de prova irrefutável de que a recorrida realizou o cadastramento de biometria e liberação de dispositivo, conforme imagens da recorrida no caixa eletrônico, acostadas no corpo da contestação. 4. Inscrição negativa de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito que se revelou regular e legítima. 5. Telas sistêmicas do Banco que constituem a ferramenta mais segura para comprovar a inexistência de um vício do serviço, de modo que não devem ser consideradas unilaterais e deixar de ter força probante, devendo ser observado o que dispõe o, LV do artigo 5º da CF: «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recurso a ela inerentes. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO-RÉU E TER TIDO SEU NOME NEGATIVADO JUNTO AOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. REFORMA. 1. Documentos trazidos pelo Banco-recorrente, que comprovam que a contratação entre as partes ocorreu de forma legítima, tendo o consentimento da recorrida se dado através do envio de documentos pessoais ao Banco e captura de «selfie, procedimento este que garante a confiabilidade na execução de todo o procedimento, incluindo a captura, processamento e conferência da imagem que foi comparada com os documentos pessoais da apelada no momento da contratação. 2. Recorrida que, em réplica, afirma ter tentado contratar o cartão de crédito junto ao Banco, mas alega que sua proposta não foi aprovada, que não se coaduna com os fatos provados. 3. Existência de prova irrefutável de que a recorrida realizou o cadastramento de biometria e liberação de dispositivo, conforme imagens da recorrida no caixa eletrônico, acostadas no corpo da contestação. 4. Inscrição negativa de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito que se revelou regular e legítima. 5. Telas sistêmicas do Banco que constituem a ferramenta mais segura para comprovar a inexistência de um vício do serviço, de modo que não devem ser consideradas unilaterais e deixar de ter força probante, devendo ser observado o que dispõe o, LV do artigo 5º da CF: «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recurso a ela inerentes. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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244 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DOS DANOS. LAUDO PARTICULAR DESACOMPANHADO DE PROVA COMPLEMENTAR. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença proferida pelo Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais, existenciais e patrimoniais movida em face da mineradora ré, decorrente do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. No recurso, a autora sustenta cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral e, no mérito, postula a reforma da sentença quanto ao pedido de indenização por danos morais, alegando a comprovação de sua residência na cidade de Brumadinho/MG à época do evento e a consequente afetação de sua saúde mental. ... ()
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245 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Documentos digitalizados que, no caso concreto, não serviram para provar a alegação fazendária. Princípio da livre convicção motivada. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O aresto impugnado guardou observância ao princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais na medida em que analisou suficientemente a controvérsia dos autos, de forma clara e fundamentada, ainda que sua formulação seja diversa da pretensão deduzida pelo ora agravante, não havendo que se falar em violação do CPC, art. 535.... ()
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246 - TJSP. Direito Civil. Ação declaratória e indenizatória. Contrato de empréstimo consignado. Fraude. Recurso do réu. Recurso não provido.
I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada visando o cancelamento de contratos de empréstimo consignado e a restituição de valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário. O autor alega que não contratou os empréstimos e sofreu danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a autenticidade dos contratos de empréstimo consignado e (ii) a responsabilidade do réu pelos descontos indevidos e danos morais. III. Razões de Decidir 3. RELAÇÃO JURÍDICA. Não houve comprovação da regularidade dos contratos de empréstimo consignado, ônus do qual o réu não se desincumbiu. Autor que impugnou as assinaturas apostas nos instrumentos. Réu que se limitou a requerer a produção de prova oral. Parecer técnico de terceiro se trata de prova unilateral e sem força probante para comprovar as alegações do réu e infirmar as assertivas do autor. A responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes praticadas no âmbito de suas atividades bancárias está consolidada na jurisprudência (Súmula 479/STJ). A falha na prestação de serviço consiste na continuidade dos descontos no benefício previdenciário do autor em razão dos contratos fraudados. 4. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A sentença aplicou a regra geral e obrigatória, segundo a ordem de preferência do art. 85, §2º, do CPC. 5. Sentença mantida. Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do réu é aplicável em casos de fraude em operações bancárias. 2. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ser corrigida monetariamente desde o desembolso de cada parcela. Legislação Citada: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 373, II; CC, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 1846649 / MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24.11.2021(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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247 - TJSP. *Ação revisional de contrato de financiamento de veículo - Sentença de improcedência.
Preliminar - Não conhecimento - Descabimento - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 1.010 - Preliminar repelida. Juros remuneratórios - Contrato com prestações mensais fixas e taxas de juros mensal e anual pré-fixadas, contraído livremente pelo autor - Instituições financeiras não se sujeitam a limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) - Súmula 596/STF e Súmula 648/STF, esta última convertida na Súmula vinculante 7 - Cálculo a partir da «calculadora do cidadão, disponibilizada no site do Banco Central não se reveste de força probante para comprovar a aplicação de juros remuneratórios abusivos, por não considerar todos os encargos contratuais incidentes no negócio - Ausência de comprovação da cobrança de juros abusivos - Recurso negado. Tarifa de cadastro - Legalidade - Súmula 566/STJ - Contrato posterior ao início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, permitindo a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Recurso negado. Tarifa de registro de contrato - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Abusividade e onerosidade excessiva não evidenciadas - Prova de que o serviço foi efetivamente prestado - Cobrança lícita - Recurso negado. Tarifa de avaliação do bem - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, demonstrando-se a prestação do serviço - Abusividade não evidenciada - Recurso negado. Seguro - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Contratação de seguro prestamista - Prova documental demonstrando a contratação em apartado, com indicação clara da vigência e cobertura - Contrato ressalvou expressamente o caráter facultativo da operação, infirmando a alegação de venda casada - Abusividade não evidenciada - Recurso negado. Recurso negado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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248 - TJSP. *Ação revisional de contrato de financiamento de veículo (cédula de crédito bancário).
Juros remuneratórios - Contrato com prestações mensais fixas e taxas de juros mensal e anual pré-fixadas, contraído livremente pelo autor - Instituições financeiras não se sujeitam a limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) - Súmula 596/STF e Súmula 648/STF, esta última convertida na Súmula vinculante 7 - Cálculo a partir da «calculadora do cidadão, disponibilizada no site do Banco Central não se reveste de força probante para comprovar a aplicação de juros remuneratórios abusivos, por não considerar todos os encargos contratuais incidentes no negócio - Ausência de comprovação da cobrança de juros abusivos - Recurso negado. Tarifa de registro de contrato - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp 1.578.553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos - Serviço de registro do contrato efetivamente prestado ao consumidor - Legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato - Recurso negado. Tarifa de avaliação do bem - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp 1.578.553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos - Ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem diante da inexistência de prova de prestação de serviço - Abusividade evidenciada - Recurso provido. Seguro - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Ausência de abusividade na cobrança do seguro expressamente contratado pela autora, sem indício de sua contratação como condição para a concessão do financiamento - Contrato que ressalvou expressamente o caráter facultativo do seguro e a possibilidade de escolha pela mutuária da seguradora de sua preferência- Abusividade não evidenciada - Recurso negado. Repetição em dobro do indébito - Cabimento - Cobrança abusiva da tarifa de avaliação do bem - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Restituição em dobro dos valores cobrados após publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ - Recurso do autor provido. Recurso provido em parte.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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249 - TJSP. *Ação revisional de contrato de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo do autor.
Juros remuneratórios - Contrato com prestações mensais fixas e taxas de juros mensal e anual pré-fixadas, contraído livremente pelo autor - Instituições financeiras não se sujeitam a limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) - Súmula 596/STF e Súmula 648/STF, esta última convertida na Súmula vinculante 7 - Cálculo a partir da «calculadora do cidadão, disponibilizada no site do Banco Central não se reveste de força probante para comprovar a aplicação de juros remuneratórios abusivos, por não considerar todos os encargos contratuais incidentes no negócio - Ausência de comprovação da cobrança de juros abusivos - Recurso negado. Tarifa de cadastro - Legalidade - Súmula 566/STJ - Contrato posterior ao início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, permitindo a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Recurso negado. Tarifa de registro de contrato - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Abusividade e onerosidade excessiva não evidenciadas - Prova de que o serviço foi efetivamente prestado - Cobrança lícita - Recurso negado. Repetição em dobro do indébito - Cabimento - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva - - Cobrança abusiva da tarifa de avaliação do bem e do seguro - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Restituição em dobro dos valores cobrados após publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ - Recurso provido. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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250 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Reconhecimento de pessoas (fotográfico). Condenação corroborada por provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Agravo desprovido.
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