(DOC. VP 241.0210.7947.8641)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Reconhecimento de pessoas (fotográfico). Condenação corroborada por provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento a habeas corpus, utilizado como substitutivo de recurso próprio, no qual se alegava ilegalidade na condenação baseada exclusivamente em reconhecimento fotográfico, com fundamento no CPP, art. 226. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) a admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; e (ii) a validade da condenação baseada em reconhecimento foto

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