(DOC. VP 433.7830.8355.8885)

TJSP. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE.

Admitem-se documentos eletrônicos produzidos e conservados com observância da legislação específica, conforme dispõe o CPC, art. 441. E a Medida Provisória 2.200-2/2001 considera verdadeiros, em relação aos signatários, os documentos que se tenham utilizado do processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. Sistema jurídico, entretanto, que não obsta a utilização de outros meios tendentes a comprovar a autoria e a integridade de documento eletrônico, dês que admitido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote