(DOC. VP 556.1572.9086.6857)

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito e pedido de indenização por danos morais. A autora, ora apelante, alegou desconhecer os débitos que originaram as negativações de seus dados pela ré. Sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido sob a alegação de que a ré apresentou documentos comprobatórios do vínculo jurídico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir: (i) se

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