(DOC. VP 446.0140.2104.9917) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO-RÉU E TER TIDO SEU NOME NEGATIVADO JUNTO AOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. REFORMA.

Caso dos autos em que as telas sistêmicas do Banco, a captura de «selfie» da autora, a semelhança de assinaturas, a semelhança de endereços constantes do contrato e do comprovante de residência da autora, somadas à farta documentação apresentada pelo Banco, comprovam os fatos alegados de que a autora contratou cartão de crédito e o utilizou, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o CPC, art. 373, II, fazendo cair por terra a narrativa autoral de que não havia solicitado o car

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