(DOC. VP 339.9994.3653.2207)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A autora alega desconhecer débito que resultou na inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, pleiteando a inexigibilidade do débito e indenização por danos morais. O banco defende a legitimidade da cobrança, afirmando que a autora contratou um cartão de crédito e não pagou a fatura de julho de 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.   A questão em discussão consiste na análise da legalidade da inscrição do débito de R$ 1.813,09 nos cadastros de inadimplentes e a exi

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