(DOC. VP 250.2280.1363.7325)

STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Não se configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Na esteira do REsp. 1.348.633/SP/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C a Primeira Seção reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço r

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