(DOC. VP 270.5300.6508.6019)

TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PROVA INCONTESTE DA CONDUTA PRATICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação defensiva contra sentença que julgou procedente a representação, aplicando ao adolescente a MSE de liberdade assistida pela prática do ato infracional análogo ao crime da Lei 11.343/06, art. 33. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em analisar: (i) pedido de recebimento do recurso no duplo efeito; (ii) se a prova produzida se mostra suficiente para a procedência da representação. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incabível o recebimento do recurs

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