(DOC. VP 512.9824.0286.1623)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos morais devido à inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes por débito desconhecido. O autor alega desconhecer a origem do débito de R$ 962,20, referente a um contrato de cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.  A questão em discussão consiste na análise da legalidade da inscrição do débito nos cadastros de inadimplentes e a existência de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. �

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