(DOC. VP 144.5251.5002.9400)

STJ. Redimencionamento da pena. Necessidade de revolvimento da prova para reforma do acórdão fluminense. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«3. Ainda que assim não fosse, incidente a Súmula 7/STJ à alegada ofensa ao CP, art. 59, pois estabelecida a dosimetria penal com base nos elementos concretos que circunstanciaram a prática delitiva, de forma que eventual desconstituição, à exceção de flagrante ilegalidade, o que não é o caso, demandaria a incursão no conjunto probante, procedimento vedado na via eleita à Corte Superior. 4. Agravo regimental não provido.»

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