(DOC. VP 155.7812.4002.9300)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. 2. In casu, inexiste vício a ser sanado, pois verifica-se que o regimental não foi conhecido por aplicação das Súmula 7/STJ. Súmula 182/STJ, na medida em que se constatou que a defesa não rebateu a incidência do Enunciado Sumular de 7/STJ, pois se limitou «a explanar sua indignação, reiterand

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