(DOC. VP 250.1061.0674.4517)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Procedimento demarcatório. Necessário reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência genérica. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Agravo interno desprovido.

1 - A impugnação da Súmula 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. 2 - A parte recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de maneira efetiva e concreta, a forma pela qual, a partir dos fatos e provas não controvertidos mencionados no acórdão recorrido, i

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