(DOC. VP 218.8429.2121.1659)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - UMA CONTRATAÇÃO COMPROVADA E DUAS SEM DOCUMENTAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DAQUELAS NÃO EVIDENCIADAS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - MODULAÇÃO PELO STJ - DANO MORAL - REDUÇÃO DO VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - OBSERVÂNCIA À DISPOSIÇÃO LEGAL. -

Quando o pedido exordial apresenta fato negativo a regra geral impõe ao Réu/Apelante Principal o encargo probante na forma estabelecida pelo CPC, art. 373, II. - Incumbe à instituição financeira comprovar a legalidade das contratações e a legitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do consumidor. Ausente a prova da validade de parte das contratações discutidas nos autos, a declaração da sua inexistência com a restituição dos abatimentos é medida impositiva

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