(DOC. VP 974.9902.0956.6247)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Inviabilidade - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - Apesar da realocação ope legis do encargo probante em favor da consumidora, a aferição da autenticidade da assinatura inserida no contrato não dependerá, em toda e qualquer hipótese, da realização de perícia gra

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