(DOC. VP 190.1063.6017.3500)

TST. Diferenças salariais. Enquadramento no pucs.

«A violação da CF/88, art. 5º, II somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional, nos termos da Súmula 636/STF, não autorizando, portanto, o conhecimento da revista. A alegação genérica de ofensa aos arts. 8º da CLT e 37, da CF/88, sem especificar quais de seus incisos ou parágrafos entende violados, impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 221/TST desta Corte. Aresto inesp

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