(DOC. VP 545.3032.6536.0663)

TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA ULTRA PETITA.

Violação aos limites objetivos da lide constatada. D. Magistrado de origem que, além de declarar a inexigibilidade de cobrança impugnada na peça exordial, reconheceu a nulidade de confissão de dívida firmada pelo autor que sequer fora mencionada no pedido. Anulação da parte excedente. Desnecessidade de colheita de novos elementos probantes. Inteligência do art. 1.013, § 3º, II do CPC/2015. INEXIGIBLIDADE DE DÍVIDA. Recorrido que frequentou, em faculdade de medicina, «curso especial

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