(DOC. VP 195.0764.9008.0700)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. CP, art. 129, § 2º, I, II, III e IV, c. C o CP, art. 70 e CP, art. 18, I e CTB, art. 306, caput, c/c o §§ 1º e 2º, da Lei o 9.503/1997. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inexistência. Conduta típica suficientemente demonstrada. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Laudo complementar. Prescindibilidade para o oferecimento da denúncia. Análise sobre a materialidade do delito que não pode ser feita na via eleita. Recurso desprovido.

«1 - O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a ausência de autoria e materialidade, a atipicidade da conduta ou a incidência de causa extintiva da punibilidade. 2 - Examinando os tipos penais incriminadores indicados na denúncia com as condutas supostamente atribuíveis ao réu, vê-se que a acusação atende aos requisitos legais do CPP, art. 41, de forma suficiente para a deflag

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