(DOC. VP 120.2977.1905.6912)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇAS REFERENTES À MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL E À TAXA DE ANUIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS AO ACOLHER A TESE DE ILEGITIMIDADE DA PRIMEIRA RUBRICA E DE REGULARIDADE DA SEGUNDA. REFORMA PARCIAL DO DECISUM.

Apelação da prestadora de serviço. Recorrente que não impugnou especificamente os fundamentos da sentença. Violação ao princípio da dialeticidade e da congruência recursal (CPC, art. 1.010, caput). Óbice ao conhecimento do apelo. Apelação da tomadora do serviço. Improcedência da pretensão autoral de repetição de valores cobrados a título de anuidade ao fundamento de haver previsão contratual da verba em questão e ciência e aceitação da referida cláusula. Conclusão escora

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