Jurisprudência sobre
duplo fundamento

901 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao CPP, art. 252, III. Inocorrência. Regra de impedimento. Taxatividade. Contrariedade ao CPP, art. 619. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pleito de reexame de matéria. Impossibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Malferimento aos arts. 2º, I e II, e 5º, ambos da Lei 9.296/96. (i). Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. (ii). Decisões proferidas no âmbito deste STJ. Incompetência desta corte para processar e julgar recurso excepcional aviado contra ato de seus órgãos julgadores. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É firme o entendimento deste Tribunal de que «as causas de impedimento e suspeição de magistrado estão dispostas taxativamente no Código de Processo Penal, não comportando interpretação ampliativa. O disposto no CPP, art. 252, III aplica-se somente aos casos em que o juiz atuou no feito em outro grau de jurisdição como forma de evitar ofensa ao princípio do duplo grau. Não há impedimento quando o magistrado exerce, na mesma instância, jurisdição criminal após ter atuado em processo administrativo disciplinar. (REsp 1177612/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 17/10/2011) ... (Continua)

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902 - STJ. Criminal. RHC. Homicídio qualificado. Nulidades. Cerceamento de defesa. Intimação por edital. Falta de esgotamento dos meios necessários. Nomeação de defensor dativo. Ausência de irregularidade. Presença de defensor ad hoc na audiência de instrução no lugar do dativo. Irrelevância. Inexistência de intimação do paciente para apresentar alegações finais. Razões oferecidas pelo patrono. Inocorrência de prejuízo. Falta de apresentação da defesa prévia. Advogado intimado. Prazo in albis. Supressão do duplo grau de jurisdição. Réu e advogado intimados pessoalmente da sentença de pronúncia e da condenação. Falta de entrega do termo de recurso. Desnecessidade para fins de apresentação de eventuais recursos. Nomeação de defensor sem o consentimento do paciente. Desistência de oitiva de testemunha em plenário. Testemunha que se encontrava em lugar incerto e não sabido. Nulidades não-configuradas. Assistência integral de defensor. CPP, art. 563 e Súmula523/STF. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Ilegalidade não-demonstrada de pronto. Impropriedade do meio eleito. Recurso desprovido.

«I - Evidenciado que o paciente - o qual já havia sido citado e interrogado em juízo - não atendeu à intimação por edital para constituir novo advogado, não há que se falar em irregularidade na nomeação de defensor dativo, ainda mais se os autos não demonstram a indicação de outro patrono, em qualquer momento, por parte do réu. ... (Continua)

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903 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Insurgência defensiva. Execução penal. Indulto. Decreto 11.302/2022. Crime de furto simples. Reincidência. Óbice do Decreto 11.302/2022, art. 12. Inviabilidade da concessão da benesse. Manutenção do indeferimento do indulto por fundamento diverso do invocado nas instâncias ordinárias. Inexistência de reformatio in pejus e de afronta ao contraditório e à ampla defesa. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que «É permitido à Corte julgadora complementar os fundamentos da decisão ou voto impugnado de outra instância, como também apresentar argumentos totalmente diversos, desde que o faça de forma idônea, tendo em vista o princípio do Livre Convencimento do Juiz e do duplo grau de jurisdição. O que não se admite é que, em recurso exclusivo da defesa, o resultado se agrave - reformatio in pejus (AgRg no HC 860.776/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 27/11/2023), o que não ocorreu no caso concreto, já que foi mantido o indeferimento da benesse executória almejado pela defesa. Precedentes. ... (Continua)

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904 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Dupla incidência do CPC/2015, art. 932, III. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido com imposição de multa.

1 - Da análise das razões do presente agravo interno, verifica-se que a agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de impugnação do seguinte fundamento do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial: (i) incidência da Súmula 735/STF. Dessa forma, não é possível conhecer do presente agravo interno, haja vista a incidência da Súmula 182/STJ, in verbis: « É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada».. ... (Continua)

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905 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Dupla incidência do CPC/2015, art. 932, III. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido com imposição de multa.

1 - Da análise das razões do presente agravo interno, verifica-se que a agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de impugnação do seguinte fundamento do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial: (i) incidência da Súmula 83/STJ. Dessa forma, não é possível conhecer do presente agravo interno, haja vista a incidência da Súmula 182/STJ, in verbis: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545, que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». ... (Continua)

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906 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Dupla incidência do CPC/2015, art. 932, III. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido com imposição de multa.

1 - Da análise das razões do presente agravo interno, verifica-se que a agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de impugnação do seguinte fundamento do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial: incidência da Súmula 211/STJ. Dessa forma, não é possível conhecer do presente agravo interno, haja vista a incidência da Súmula 182/STJ, in verbis: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". ... (Continua)

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907 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Submissão do recurso a exame do órgão colegiado. Ausência de fundamentos no pedido ministerial de prisão preventiva. Supressão de instância. Habeas corpus preventivo. Inexistência de risco iminente concreto à liberdade de locomoção.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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908 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade ativa da associação em ação civil pública. Acórdão recorrido com dupla fundamentação. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Análise dos requisitos do art. 5 o. V, b da Lei 7.347/1985 combinado com o estatuto da associação nacional de defesa dos concursos para cartórios. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno da associação a que se nega provimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

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909 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Crime de tráfico de drogas. Suposta violação de domicílio. Questão não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Apreensão de considerável quantidade/variedade de drogas, além de uma arma de fogo. Indevida aplicação de medidas cautelares. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto no Súmula 182/STJ e inviabilizam o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade.... (Continua)

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910 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - ILICITUDE DE PROVAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO -ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA COM FUNDAMENTO NO INCISO VII DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 386 - DESCABIMENTO - VALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS EM RAZÃO DA BUSCA DOMICILIAR - INGRESSO COM CONSENTIMENTO DO MORADOR - CRIME PERMANENTE - CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE - REFORMA DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA ANÁLISE DAS TESES DE MÉRITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Não procede a alegação de violação de domicílio por ingresso irregular de policiais militares na residência quando há consentimento do morador. - Ausente manifestação do juízo de primeira instância acerca das teses de mérito, há que se determinar o retorno dos autos ao magistrado singular, com o fim de evitar indevida supressão de instância e consequente violação ao duplo grau de jurisdição. V.V. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS EM RAZÃO DA BUSCA DOMICILIAR ILEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de nulidade dos atos praticados (Tema 280 da Repercussão Geral). 2. A menção de «denúncia anônima, sem qualquer prévio indicativo da ocorrência do tráfico de drogas, não autoriza o ingresso na residência, por não demonstrar, razoavelmente, a existência de crime permanente dentro do domicílio (Precedentes no STJ). 3. A inobservância à garantia constitucional prevista no CF/88, art. 5º, XI macula de ilicitude toda a prova dali decorrente (CPP, art. 157). 4. Declarada a ilegalidade das provas produzidas e inexistindo, em absoluto, qualquer outro elemento de prova capaz de subsidiar a imputação de tráfico de drogas, a absolvição do agente é medida que se impõe.... (Continua)

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911 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Contribuição social sobre o lucro líquido (csll) e imposto de renda pessoa jurídica (irpj). Violação dos Lei 8.249/1995, art. 15 e Lei 8.249/1995, art. 20; 31 da Lei 8.981/1995; 25 e 29 da Lei 9.430/1996; 12 do Decreto-lei 1.598/1977; 110 do CTN; 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos Lei 8.249/1995, art. 15 e Lei 8.249/1995, art. 20; 31 da Lei 8.981/1995; 25 e 29 da Lei 9.430/1996; 12 do Decreto-lei 1.598/1977; 110 do CTN; 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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912 - STJ. Agravos regimentais em agravo em recurso especial. Dupla interposição. Preclusão consumativa. Acórdão recorrido. Inépcia da denúncia. Preclusão. Fundamento autônomo. Impugnação. Necessidade. Súmula 283/STF. Incidência. Decisão agravada. Divergência jurisprudencial. Reexame de matéria fático probatória. Razões do regimental que não impugnaram os fundamentos. Aplicação. Súmula 182/STJ. Juízo negativo de admissibilidade. Confirmação. Trânsito em julgado. Retroação. Prescrição da pretensão punitiva. Não consumação. Agravo regimental referente à petição 766095/2018 desprovido. Agravo regimental interposto pela petição 766113/2018 não conhecido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «quando da interposição simultânea de dois agravos regimentais contra o mesmo ato judicial e pelo mesmo agravante, deve ser conhecido apenas o primeiro deles, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa (AgInt no AREsp 1.227.973/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe de 12/06/2018). ... (Continua)

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913 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Instalação de faculdade em área pública sem licitação. Violação da Lei 8.429/1992, art. 11. Improbidade administrativa caracterizada. Dolo específico prescindível. Histórico da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra os ora recorridos, Rubim Nestor Bender, Ruth Maria de Oliveira Pantoja e Williams Cavalcante de Oliveira, objetivando a condenação deles pela prática de ato ímprobo, consistente na celebração de contrato para instalação de faculdade privada em área pública sem prévio procedimento licitatório. ... (Continua)

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914 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gdm-pst. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, c, do dispositivo legal que, em tese, teria sido recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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915 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus.execução penal. Impugnação defensiva. Pedido de prisão domiciliar em caso de mãe de menor de 12 anos. Manutenção do indeferimento. Fundamentos diversos. Inexistência de reformatio in pejus, se não ocorre agravamento da situação do apenado. Executada que cumpre pena por crime que envolveu violência ou grave ameaça, além de corrupção de menores. Recurso improvido. 1- é permitido à corte julgadora complementar os fundamentos da decisão ou voto impugnado de outra instância, como também apresentar argumentos totalmente diversos, desde que o faça de forma idônea, tendo em vista o princípio do livre convencimento do Juiz e do duplo grau de jurisdição. O que não se admite é que, em recurso exclusivo da defesa, o resultado se agrave. Reformatio in pejus. No caso, não houve agravamento da situação da executada, tendo esta corte apenas mantido o indeferimento da prisão domiciliar, embora se utilizando de fundamento diverso. 2- n ão há falar em ofensa ao princípio que veda a reformatio in pejus, diante da adoção de novos fundamentos a embasar a imposição do modo prisional mais gravoso, pois «segundo o princípio da ne reformatio in pejus, o juízo ad quem não está vinculado aos fundamentos adotados pelo juízo a quo, somente sendo obstado no que diz respeito ao agravamento da pena, inadmissível em face de recurso apenas da defesa. Inteligência do CPP, art. 617 (hc 142.443/SP, rel. Ministra laurita vaz, quinta turma, julgado em 15/12/2011, DJE 2/2/2012). [... ] ( HC 350.837/SP, rel. Ministro jorge mussi, quinta turma, julgado em 28/6/2016, DJE 01/8/2016). 3- [...] ainda que recorrente seja mãe de filho menor de 12 anos, não há constrangimento ilegal na negativa de substituição da prisão preventiva pela domiciliar, uma vez que a conduta delitiva que lhe é imputada envolve o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa.[...] (rhc 103.930/PE, rel. Ministro sebastião reis júnior, sexta turma, julgado em 22/09/2020, DJE 29/09/2020). 4- [...] na situação evidenciada nos autos, que trata do delito de roubo, crime cometido mediante violência e, ainda, com a participação de menor de idade, não há falar em substituição da prisão preventiva pela domiciliar, tendo em vista que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras do benefício, previstas tanto pela suprema corte no julgamento do HC Acórdão/STF, como no art. 318-A introduzido ao CPP com o advento da Lei 13.769/2018. 10. Habeas corpus não conhecido. (hc 549.386/SP, rel. Ministro joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em 26/5/2020, DJE 10/6/2020). 5- na situação vertente, extrai-se do relatório da situação processual executória que a apenada cumpre pena pelos crimes previstos no art. 157, § 3º, II, do CP, e Lei 8.069/1990, art. 244-B. 6- agravo regimental não provido.

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916 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Indeferimento do livramento condicional pelo Juiz das execuções criminais. Manutenção do indeferimento pela corte de origem, fundamentos diversos. Possibilidade. Inexistência de reformatio in pejus, se não ocorre agravamento da situação do apenado. Executado com falta disciplinar grave recente. Requisito subjetivo não implementado. Recurso improvido. 1-é permitido à corte julgadora complementar os fundamentos da decisão ou voto impugnado de outra instância, como também apresentar argumentos totalmente diversos, desde que o faça de forma idônea, tendo em vista o princípio do livre convencimento do Juiz e do duplo grau de jurisdição. O que não se admite é que, em recurso exclusivo da defesa, o resultado se agrave. Reformatio in pejus. No caso, não houve agravamento da situação do executado, tendo esta corte apenas mantido o indeferimento do livramento condicional, embora se utilizando de fundamento diverso. 2- n ão há falar em ofensa ao princípio que veda a reformatio in pejus, diante da adoção de novos fundamentos a embasar a imposição do modo prisional mais gravoso, pois «segundo o princípio da ne reformatio in pejus, o juízo ad quem não está vinculado aos fundamentos adotados pelo juízo a quo, somente sendo obstado no que diz respeito ao agravamento da pena, inadmissível em face de recurso apenas da defesa. Inteligência do CPP, art. 617 (hc 142.443/SP, rel. Ministra laurita vaz, quinta turma, julgado em 15/12/2011, DJE 2/2/2012). [... ] ( HC 350.837/SP, rel. Ministro jorge mussi, quinta turma, julgado em 28/6/2016, DJE documento eletrônico vda41967433 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Reynaldo soares da fonseca assinado em. 13/06/2024 16:29:07publicação no dje/STJ 3887 de 17/06/2024. Código de controle do documento. 8426e1ae-28e7-4b66-997b-6a4884fb587c 01/8/2016). 3- em recente julgamento do recurso especial 1.970.217/MG (relator Ministro ribeiro dantas, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJE de 01/6/2023), na sistemática dos recursos representativos de controvérsia (tema 1161), em sessão de 24/5/2023, a Terceira Seção desta corte firmou tese no sentido de que a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional. Bom comportamento durante da execução da pena (CP, art. 83, III, «a). Deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea «b do mesmo, III do CP, art. 83. 4- na situação vertente, extrai-se da ficha do réu que o apenado cumpre pena pelos delitos previstos no art. 33 « caput « do(a) sisnad e art. 12 « caput « do(a) Lei 10.826/03, com previsão de término para 14/03/2026, tendo praticado falta disciplinar grave em 9/02/2023. 5- agravo regimental não provido.

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917 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Quantidade de droga utilizada na primeira e na terceira fase para modular o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem reconhecido. Ordem concedida de ofício por esta corte. Tribunal de origem acresceu fundamento para manter a aplicação da minorante em 1/6. Ilegalidade. Recurso não provido.

«1 - «Se o decisum assevera que o magistrado deve definir em qual momento da dosimetria da pena a circunstância relativa à quantidade e natureza da droga deve ser utilizada para que não haja bis in idem, redefinindo-se, por conseguinte, o montante condenatório, não pode o juízo sentenciante simplesmente complementar a sentença agregando outra motivação para a não incidência da causa de diminuição, mantendo, destarte, a mesma pena. (Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/8/2015, DJe 20/8/2015). ... (Continua)

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918 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ofensa aos arts. 165, 458, II e 535, I e II, do CPC/1973. Inexistência. Dano moral, ato ilícito e nexo de causalidade. Inatacado o fundamento principal do acórdão recorrido. Súmula STF/283. Protesto indevido. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Honorários advocatícios. Percentual fixado obedecendo às disposições previstas no CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Razoabilidade. Revisão obstada. Súmula STJ/7.

«1.- Todas as questões postas a debate foram efetivamente decididas, não havendo que se falar em omissão ou ausência de fundamentação nas Decisões, não constando do Acórdão de origem os defeitos previstos nos artigos 165, 458 e 535 do estatuto processual civil. ... (Continua)

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919 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. ICMS. Suco de laranja concentrado. Qualificação ou não como produto industrializado semielaborado. Imunidade na exportação. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - A embargante corretamente descreve, no Agravo Interno, que no julgamento do Recurso Especial 1.243.333 se determinou a devolução dos autos para que a Corte estadual, ao reexaminar os Embargos de Declaração, se manifestasse a respeito dos seguintes pontos: a) obrigatoriedade de preenchimento simultâneo dos 3 (três) requisitos previstos na Lei Complementar 65/1991, art. 1º; b) se o suco de laranja concentrado, o óleo e os derivados da soja qualificam-se como produtos semielaborados; e c) existência de declarações prestadas pelos adquirentes dos produtos da agravante, autorizando-a a se ressarcir do indébito tributário, na forma do CTN, art. 166. ... (Continua)

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920 - STF. Habeas Corpus. Processual Penal. Prisão preventiva (CPP, art. 312). Crime de furto qualificado pelo concurso de agentes (CP, art. 155, § 4º, IV). Alegada falta de fundamentação. Questão não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Impetração dirigida contra decisão monocrática com que o relator do habeas corpus naquela Corte de Justiça indefere liminarmente a inicial com arrimo na Súmula 691/STF. Não exaurimento da instância antecedente. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Dupla supressão de instância. Precedentes. Presença de ilegalidade flagrante que autoriza, excepcionalmente, abstrair os óbices processuais em evidência. Conversão do flagrante do paciente em prisão preventiva, pelo suposto furto de uma bicicleta, assentado na gravidade em abstrato do delito. Fundamento inidôneo para justificar a medida extrema. Precedentes.

«1. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de Relator que, em HC requerido a Tribunal Superior, indefere liminarmente o pedido com supedâneo na Súmula 691/STF. Essa circunstância impede o exame da matéria pelo Tribunal, sob pena de se incorrer em dupla supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites da competência descritos no CF/88, art. 102 (HC 117.761/ SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 4/10/13). ... (Continua)

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921 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Dupla incidência do CPC/2015, art. 932, III. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido com imposição de multa.

1 - Da análise das razões do presente agravo interno, verifica-se que a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar o fundamento da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação de fundamento do juízo negativo de admissibilidade recursal. Dessa forma, não é possível conhecer do presente agravo interno, haja vista a incidência da Súmula 182/STJ, in verbis: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". ... (Continua)

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922 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Dupla incidência do CPC/2015, art. 932, III. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido com imposição de multa.

1 - Da análise das razões do presente agravo interno, verifica-se que a agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de impugnação do seguinte fundamento do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial: (i) ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Dessa forma, não é possível conhecer do presente agravo interno, haja vista a incidência da Súmula 182/STJ, in verbis: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». ... (Continua)

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923 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Dupla incidência do CPC/2015, art. 932, III. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido com imposição de multa.

1 - Da análise das razões do presente agravo interno, verifica-se que a agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de impugnação do seguinte fundamento do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial: (i) ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Dessa forma, não é possível conhecer do presente agravo interno, haja vista a incidência da Súmula 182/STJ, in verbis: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». ... (Continua)

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924 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Dupla incidência do CPC/2015, art. 932, III. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido com imposição de multa.

1 - Da análise das razões do presente agravo interno, verifica-se que a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar o fundamento da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação de fundamento do juízo negativo de admissibilidade recursal. Dessa forma, não é possível conhecer do presente agravo interno, haja vista a incidência da Súmula 182/STJ, in verbis: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". ... (Continua)

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925 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Dupla incidência do CPC/2015, art. 932, III. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido com imposição de multa.

«1 - Da análise das razões do presente agravo interno, verifica-se que a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à incidência do CPC/2015, art. 932, III (ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada), razão pela qual mais uma vez será aplicado o teor do CPC/2015, art. 932, III, a impossibilitar, desta vez, o não conhecimento do presente agravo interno. ... (Continua)

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926 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Dupla incidência do CPC/2015, art. 932, III. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido com imposição de multa.

«1 - Da análise das razões do presente agravo interno, verifica-se que a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à incidência do CPC/2015, art. 932, III do (ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada), razão pela qual mais uma vez será aplicado o teor do CPC/2015, art. 932, III do, a impossibilitar, desta vez, o não conhecimento do presente agravo interno. ... (Continua)

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927 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Dupla incidência do CPC/2015, art. 932, III. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido com imposição de multa.

«1 - Da análise das razões do presente agravo interno, verifica-se que a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à incidência do CPC/2015, art. 932, III (ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada), razão pela qual mais uma vez será aplicado o teor do CPC/2015, art. 932, III, a impossibilitar, desta vez, o não conhecimento do presente agravo interno. ... (Continua)

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928 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Dupla incidência do CPC/2015, CPC/2015, art. 932, III. Multa, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido com imposição de multa.

«1 - Da análise das razões do presente agravo interno, verifica-se que a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à incidência do CPC/2015, art. 932, III (ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada), razão pela qual mais uma vez será aplicado o teor do CPC/2015, art. 932, III, a impossibilitar, desta vez, o não conhecimento do presente agravo interno. ... (Continua)

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929 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Dupla incidência do CPC/2015, CPC/2015, art. 932, III. Multa, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido com imposição de multa.

«1 - Da análise das razões do presente agravo interno, verifica-se que a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à incidência do CPC/2015, art. 932, III (ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada), razão pela qual mais uma vez será aplicado o teor do CPC/2015, art. 932, III, a impossibilitar, desta vez, o não conhecimento do presente agravo interno. ... (Continua)

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930 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Dupla incidência do CPC/2015, CPC/2015, art. 932, III. Multa, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido com imposição de multa.

«1 - Da análise das razões do presente agravo interno, verifica-se que a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à incidência do CPC/2015, art. 932, III (ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada), razão pela qual mais uma vez será aplicado o teor do CPC/2015, art. 932, III, a impossibilitar, desta vez, o não conhecimento do presente agravo interno. ... (Continua)

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931 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Dupla incidência do CPC/2015, CPC/2015, art. 932, III. Multa, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido com imposição de multa.

«1 - Da análise das razões do presente agravo interno, verifica-se que a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à incidência do CPC/2015, art. 932, III (ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada), razão pela qual mais uma vez será aplicado o teor do CPC/2015, art. 932, III, a impossibilitar, desta vez, o não conhecimento do presente agravo interno. ... (Continua)

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932 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Dupla incidência do CPC/2015, CPC/2015, art. 932, III. Multa, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido com imposição de multa.

«1 - Da análise das razões do presente agravo interno, verifica-se que a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à incidência do CPC/2015, art. 932, III (ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada), razão pela qual mais uma vez será aplicado o teor do CPC/2015, art. 932, III, a impossibilitar, desta vez, o não conhecimento do presente agravo interno. ... (Continua)

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933 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Erro médico. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa e valor da indenização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil objetiva. Fundamento do acórdão recorrido estritamente constitucional.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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934 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação de autos de infração. Dupla visita. Lei complementar 123/2006. Matéria fática. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Resolução conmetro 2/2008. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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935 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Possibilidade. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência.

1 - Em regra, descabe a interposição de dois recursos contra um mesmo ato judicial. Excepcionalmente, é admitido o duplo ajuizamento quando a lei ou as circunstâncias do caso o autorizem, como nas hipóteses de agravo em recurso especial e de agravo interno quando híbrida a decisão de inadmissão e de negativa de seguimento do recurso especial, e de agravo em recurso especial e de embargos de declaração quando teratológica a decisão impugnada. Precedentes.... (Continua)

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936 - STJ. Recurso especial. Processual penal e penal. Evasão de divisas e formação de quadrilha. Alegação de impedimento de desembargador relator. CPP, art. 252. Nulidade. Não ocorrência. Crimes de autoria coletiva. Descrição pormenorizada da participação de cada agente. Desnecessidade. Ausência de indícios de autoria. Entendimento do tribunal a quo obtido da análise do conjunto fático-probatório. Óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. Não impugnação ao fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF à hipótese dos autos.

«1. Ausentes quaisquer das hipóteses de impedimento previstas no CPP, art. 252, não há que se falar em ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição e da imparcialidade. ... (Continua)

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937 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que reconheceu a ocorrência de bis in idem na dupla valoração da quantidade da droga apreendida em fases distintas da dosimetria, com a consequente incidência da minorante em sua fração máxima. Irresignação ministerial. Alegada existência de fundamento adicional para modular o redutor. Inocorrência. Redução da pena no âmbito desta corte. Juízo de reforma em sede mandamental. Possibilidade. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu a ordem, de ofício, para aplicar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em seu patamar máximo, redimensionando-se a pena da paciente. ... (Continua)

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938 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal com base na quantidade e na variedade do entorpecente apreendido. Quantidade utilizada como fundamento também na terceira fase do cálculo da reprimenda para obstar a incidência da causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. O Superior Tribunal de Justiça passou a seguir o entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Habeas Corpus 109.193/MG e 112.776/MS, nos quais o Plenário consagrou a orientação de que a utilização da quantidade e da qualidade da droga tanto na fixação da pena-base como na aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º configura dupla valoração inadmissível. Além disso, em repercussão geral no ARE 666.334/AM, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes, reafirmou-se que as circunstâncias da natureza e da quantidade de entorpecentes apreendidos devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases da dosimetria. ... (Continua)

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939 - TJRJ. Recurso de Apelação. ECA. Ato infracional análogo ao crime descrito no art. 155, § 4º, IV, do CP. Foi julgada procedente a representação, sendo aplicada ao adolescente J.V.L.G. DA S. a MSE de internação e a S.G.F.C. DA S. a MSE de liberdade assistida. Recursos defensivos ajuizados em conjunto, pleiteando, preliminarmente, o seu recebimento no duplo efeito e, no mérito, a improcedência da representação e, subsidiariamente, a aplicação de MSE que não restrinja a liberdade. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento dos recursos. 1. Afasto a possibilidade de efeito suspensivo, porque no caso dos autos não se vislumbra a hipótese excepcional prevista no ECA, art. 199-A, qual seja, perigo de dano ou de difícil reparação. Ao contrário, a medida imposta é necessária, tendo a finalidade socioeducativa. 2. A inicial descreve que no dia 31/10/2023, por volta das 18h, na Avenida Borges de Medeiros, em frente ao Clube do Flamengo, 997, Gávea, nesta Comarca, os representados, conscientes e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios entre si, subtraíram, para si ou para outrem, 01 Iphone 12, de propriedade da vítima Assja Schymura Gerdes. 3. A vítima se encontrava no local em um táxi quando o infante, passando de bicicleta, subitamente puxou o celular e fugiu. A vítima não os perseguiu chegando a perdê-los de vista. Policiais que foram informados da situação e encontraram os infantes e o celular na posse de J.V.L.G. DA S. e pouco depois a vítima procurou ajuda policial e os encontrou, vindo a reconhecê-los. 4. A defesa não elencou fundamentos que questionassem os elementos probatórios ou mesmo a fundamentação do Magistrado e não acrescentou nenhum argumento atrelado a evidências dos autos de modo que pudesse fragilizar os depoimentos, sendo certo que não há nenhum fundamento que concorra para a improcedência da representação. 5. Trata-se de infração cometida sem violência ou grave ameaça, todavia, esta é a quarta passagem do infante J.V.L.G. DA S. pela prática relacionada a bens patrimoniais, destarte, não é possível conceder uma providência mais branda, posto que não busca afastar-se de tais práticas. 6. Por outro lado, penso que não há qualquer elemento que evidencie a desnecessidade da MSE aplicada em primeiro grau, qual seja, liberdade assistida quanto ao infante S.G.F.C. sendo esta sua primeira passagem, e foi sopesada devidamente a gravidade do ato pelo Juízo a quo. 7. Recursos conhecidos e não providos, mantida a sentença em todos os seus termos.

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940 - STJ. recurso em habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade da causa. Limites da razoabilidade não excedidos. Fundamento. Periculosidade concreta do agente. Apreensão de mais de 1,6 tonelada de droga em contexto de associação criminosa voltada para o tráfico interestadual. Prisão domiciliar. Inviabilidade de supressão de instância. Observância ao art. 316, parágrafo único, do CPP. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - Sabe-se que a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... (Continua)

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941 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Dupla incidência do CPC/2015, art. 932, III. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido com imposição de multa.

«1 - Da análise das razões do presente agravo interno, verifica-se que a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à impossibilidade de conhecimento do agravo que não impugna os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual aplicável a Súmula 182/STJ a impossibilitar, desta vez, o não conhecimento do presente agravo interno, in verbis: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545, Código de Processo Civil que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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942 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Dupla incidência do CPC/2015, art. 932, III. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido com imposição de multa.

«1. Da análise das razões do presente agravo interno, verifica-se que a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à impossibilidade de conhecimento do agravo que não impugna os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual aplicável a Súmula 182/STJ a impossibilitar, desta vez, o não conhecimento do presente agravo interno, in verbis: «É inviável o agravo do CPC/1973, CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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943 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS 13.015/204 E 13.467/2017. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.030, II - ADICIONAL DE RISCO PREVISTO na Lei 4.860/1965, art. 14. APLICAÇÃO A EMPREGADO COM VÍNCULO PERMANENTE COM O ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA. A matéria relacionada ao pagamento do adicional de risco para os trabalhadores avulsos foi debatida pelo STF, tendo sido fixada a tese de repercussão geral, correspondente ao tema 222, no sentido de que « Sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de riscos é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso « (RE 597.124 - publicado no DJe de 23/10/2020). No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que o adicional de risco, previsto na Lei 4.860/1965, art. 14, é devido apenas aos empregados da Administração Portuária, o que não é o caso do reclamante, que exercia o cargo de fiscal portuário, com vínculo de emprego permanente com o Órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO. Nesse contexto, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 222 da tabela de repercussão geral não se aplica ao presente caso, porque o reclamante é empregado permanente do OGMO, cujo vínculo é regulamentado na CLT. Não se trata, portanto, de trabalhador portuário avulso. Nessas circunstâncias, a hipótese dos autos não está abrangida pelo Tema 222 da Tabela de Repercussão Geral do STF, porque a conclusão de que é indevido o pagamento do adicional de risco não decorreu da condição do reclamante de trabalhador avulso, mas da prestação de serviço como empregado do OGMO regido pela CLT. A par disso, cumpre registrar que o Tema 222 da Repercussão Geral não concede direito automático ao adicional de riscos aos trabalhadores avulsos, mas sim pela existência do duplo requisito: (i) trabalhador portuário permanente recebendo o adicional de riscos e (ii) trabalhador avulso laborando nas mesmas condições de trabalho. No caso, também não há na decisão do TRT registro destas mesmas premissas. Diante do exposto, ante a falta de aderência ao Tema de Repercussão Geral 222, refuta-se a retratação (CPC/2015, art. 1.030, II), ratificando-se o desprovimento do agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso .

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944 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA QUE VISA A EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE EXISTÊNCIA DA APONTADA RESTRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO NESSA SEARA RECURSAL, ALÉM DA TUTELA INDEFERIDA, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO TOTAL DO DÉBITO REFERENTE AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, NEGADO PROVIMENTO.

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945 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado de drogas. Dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 42 e 33, § 4º, ambos da Lei 11.343/2006. Tese de nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Invasão domiciliar. Fundadas razões. Diligências investigatórias preliminares. Justa causa demonstrada pela corte de origem. Dosimetria da pena. Pena-base e causa de diminuição da Lei de drogas. Bis in idem. Verificação. Ocorrência. Natureza e quantidade da droga. Dupla utilização em mais de uma fase da dosimetria. Ilegalidade. Retorno dos autos para novo cálculo da pena. Mesmo fundamento utilizado na dosimetria do corréu josué francelicio de oliveira. Extensão dos efeitos da decisão que se impõe. Aplicação do CPP, art. 580.

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial para dar parcial provimento ao recurso especial.... (Continua)

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946 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo simples tentado. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal, por ofensa ao CPP, art. 226, rejeitada. Preceitos legais observados. Não verificado induzimento da vítima para reconhecer o acusado. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão parcial, declarações da vítima e depoimento da testemunha em consonância com as demais provas. Grave ameaça demonstrada. Impossibilidade de desclassificação para furto. Condenação mantida. Dosimetria preservada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, com fundamento na presença de circunstâncias negativas. Dupla reincidência. Compensação parcial com a confissão preservada. Tentativa. Fração de redução devidamente fundamentada. Réu que se aproximou da consumação do delito. Regime inicial fechado preservado. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução. Concedido o benefício da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido

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947 - STJ. Recurso especial. Extorsão. Crime consumado. Violação de dever inerente ao cargo de policial. Exasperação da pena, pelo mesmo fundamento, na primeira e na segunda fase da dosimetria. Bis in idem. Afastamento da continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Aumento da pena em 1/3. Falta de fundamentação. Agravo em recurso especial do corréu não conhecido. Súmula 182/STJ. Recurso especial parcialmente provido. Aplicação do CPP, art. 580.

«1. Verificado que o mesmo elemento, a quebra do dever inerente ao cargo de policial, ensejou duplo aumento da pena, a título de culpabilidade e de agravante genérica do CP, art. 61, II, «g, deve ser reconhecido o indevido bis in idem e a violação dos arts. 59 e 68, ambos do CP. ... (Continua)

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948 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR 1. Preliminar de inépcia afastada. Petição inicial que especificou, tanto na causa de pedir, quanto no pedido, o objeto do processo e, no mais, foi atendido o previsto na Lei 9.099/95, art. 14, § 1º.  2. Inovação recursal, com alegação de fatos que não constavam da contestação, bem como documentos que não podem se Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR 1. Preliminar de inépcia afastada. Petição inicial que especificou, tanto na causa de pedir, quanto no pedido, o objeto do processo e, no mais, foi atendido o previsto na Lei 9.099/95, art. 14, § 1º.  2. Inovação recursal, com alegação de fatos que não constavam da contestação, bem como documentos que não podem se enquadrar no conceito de documentos novos. Situação fática inalterada, já que estavam disponíveis ao acesso do recorrente em momento anterior. Impossibilidade de inovação em sede de recurso, nos termos dos CPC/2015, art. 434 e CPC art. 1.014. RECURSO NÃO CONHECIDO nessa parte. 3. Negativação comprovada documentalmente. Demora  para exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito após o pagamento da dívida. Manutenção indevida. Danos morais caracterizados, pois foi extrapolado o prazo de 5 dias úteis estabelecido na Súmula 548/STJ. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pretensão de redução que não merece acolhimento. Recurso do réu conhecido e provido em parte. Litigância de má-fé. Inconformismo da parte recorrente ao teor da sentença não representa abuso, por si só, no exercício do direito ao duplo grau de jurisdição.  Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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949 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Reexame necessário. CPC/1973, art. 475, § 1º. Avocação de processo pelo presidente do tribunal. Sentença desfavorável ao estado no âmbito de ação ordinária. Remessa obrigatória expressamente dispensada pelo Juiz sentenciante com fundamento nos parágrafos 2º e 3º do CPC/1973, art. 475. Ausência de oportuno recurso contra tal dispensa. Sentença acobertada pela coisa julgada. Ilegalidade na avocação dos autos. Recurso ordinário provido. Segurança concedida.

«1. A Lei 10.352/2001 alterou o Código de Processo Civil, objetivando imprimir maior eficiência e celeridade na entrega da prestação jurisdicional nos tribunais, bem como restringir o emprego do reexame necessário. ... (Continua)

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950 - TST. EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE. REGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. ALEGAÇÃO DE MÚLTIPLOS FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS PARADIGMAS. SÚMULA 296/TST, I.

1. A configuração de divergência jurisprudencial pressupõe identidade de premissas fáticas e de controvérsia jurídica, com diversa solução. É a inteligência da Súmula 296/TST, I. 2. Na hipótese, a despeito da oposição de embargos de declaração, o órgão fracionário não adotou pronunciamento judicial acerca da necessidade ou não de afastamento de três fundamentos para a reforma do julgado regional, em que determinada a reintegração da reclamante. Ao revés, o acórdão embargado, no tópico alusivo à « necessidade de motivação do ato - empregado de empresa pública e/ou sociedade de economia mista «, foi expresso no sentido de que a condição de sociedade de economia mista não foi fundamental para a declaração de nulidade da dispensa, mas sim a circunstância de que « a motivação da dispensa foi instituída pela própria Reclamada e aderiu ao contrato de trabalho do Obreiro «. 3. Assim, carecem de especificidade os paradigmas acostados pelo embargante, que se limitam a adotar a tese jurídica de que, havendo duplo - ou múltiplo - fundamento para o equacionamento da controvérsia, a parte recorrente deve impugnar ambos, a fim de alcançar o conhecimento do recurso. Referido entendimento não conflita com qualquer pronunciamento contido no acórdão embargado. 4. Nesse cenário, inexistindo no acórdão embargado qualquer pronunciamento acerca da existência de dupla ou múltipla fundamentação autônoma e suficiente para a manutenção da decisão regional, resulta inviabilizada a aferição de dissenso pretoriano. Embargos de que não se conhece . EMBARGOS INTERPOSTOS PELA RECLAMADA. REGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. Mantida a improcedência do pedido de reintegração no emprego, carece de interesse recursal a reclamada, por ausência de utilidade da prestação jurisdicional requerida, ante a falta de sucumbência no pedido. Precedentes da SDI-1. Embargos de que não se conhece.... (Continua)

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