(DOC. VP 230.8310.4555.5213)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Submissão do recurso a exame do órgão colegiado. Ausência de fundamentos no pedido ministerial de prisão preventiva. Supressão de instância. Habeas corpus preventivo. Inexistência de risco iminente concreto à liberdade de locomoção.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - Não debatidas as questões pela Corte a quo, é firme o entendimento de que «fica obstada sua análise a priori pelo STJ, sob pena de dupla e indevida supressão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdiç

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