- É compreendido no campo de incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, e de comunicação (ICMS) o produto industrializado semi-elaborado destinado ao exterior:
I - que resulte de matéria-prima de origem animal, vegetal ou mineral sujeita ao imposto quando exportada [in natura].
II - cuja matéria-prima de origem animal, vegetal ou mineral não tenha sofrido qualquer processo que implique modificação da natureza química originária.
III - cujo custo da matéria-prima de origem animal, vegetal ou mineral represente mais de sessenta por cento do custo do correspondente produto, apurado segundo o nível tecnológico disponível no País.
STJ Tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no recurso especial. ICMS. Exportação de minério de ferro. Isenção. Produto industrializado ou semi-elaborado. Lei Complementar 65/1991, art. 1º. Aferição do efetivo preenchimento dos requisitos legais. Impossibilidade. Acórdão recorrido que nega a ocorrência de alteração química no minério (Lei Complementar 65/1991, art. 1º, II). Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. ICMS. Suco de laranja concentrado. Qualificação ou não como produto industrializado semielaborado. Imunidade na exportação. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não constatada. ICMS. Suco de laranja concentrado. Qualificação ou não como produto industrializado semielaborado. Imunidade na exportação. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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TJPE Apelação cível. ICMS. Imunidade. Exportação. CF/88, art. 155, § 2º, X, «a». Redação anterior à ec42/2003. Produtos semi-elaborados. Atendimento aos requisitos do art. 1º da lc65/91. Cumulatividade. Apelo improvido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Clear blocks. Classificação do produto. Industrializado ou semi-elaborado. Imunidade reconhecida. Prova pericial. Laudos técnicos. Revisão. Inadmissibilidade. Alegada violação aos arts. 3º e 113, § 1º do CTN e 2º da Lei Complementar 65/92. Necessidade de aprofundado reexame do acervo fático-probatório. Agravo desprovido Mais detalhes
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STJ Processual civil. ICMS. Exportação. Produtos semielaborados. Atendimento aos requisitos do Lei Complementar 65/1991, art. 1º. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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