Jurisprudência sobre
competencia reu incapaz
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901 - TJPE. Civil. Processual civil. Ação de indenização securitária. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Competência da Justiça Estadual. Lei 12.409/2011 alterada pela Medida Provisória 633/13. Inaplicabilidade aos contratos anteriormente celebrados. Princípio da Lei de regência dos contratos e do ato jurídico perfeito. Recurso não provido.
«1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em recente decisão, conforme voto condutor da Ministra NANCY ANDRIGHI, analisando Embargos de Declaração opostos nos Embargos de Declaração de Recurso Especial 1091393/SC, restabeleceu o entendimento que a competência para conhecer da matéria é da justiça estadual, embasando o julgado na lei de recursos repetitivos (lei 11.672/2008 e resolução/STJ 8/2008). ... ()
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902 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo de instrumento. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Lei 9.503/1997, art. 302, parágrafo único, II. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Violação não configurada. Acórdão fundamentado. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mera irresignação. Matéria de cunho constitucional. Exame pelo tribunal a quo. Impossibilidade de apreciação. Inadequação da via eleita.
«1. Não há falar em omissão e, consequentemente, em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem analisa e decide, de forma fundamentada, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, ainda que de forma contrária à pretensão do recorrente. ... ()
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903 - TJPE. Civil. Processual civil. Ação de indenização securitária. Recurso de agravo regimental no agravo de instrumento. Competência da Justiça Estadual. Lei 12.409/2011 alterada pela Medida Provisória 633/13. Inaplicabilidade aos contratos anteriormente celebrados. Princípio da Lei de regência dos contratos e do ato jurídico perfeito. Recurso não provido.
«1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em recente decisão, conforme voto condutor da Ministra NANCY ANDRIGHI, analisando Embargos de Declaração opostos nos Embargos de Declaração de Recurso Especial 1091393/SC, restabeleceu o entendimento que a competência para conhecer da matéria é da justiça estadual, embasando o julgado na lei de recursos repetitivos (lei 11.672/2008 e resolução/STJ 8/2008). ... ()
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904 - STJ. Conflito de competência. Penal. «falso sequestro. Hipótese que se amolda ao crime de extorsão. Delito formal. Súmula 96/STJ. Consumação no lugar do constrangimento. Conflito conhecido, para declarar competente o juízo suscitado.
«1. No crime de extorsão, a entrega do bem ocorre mediante o emprego de violência ou de grave ameaça. A vítima não age iludida: faz ou deixa de fazer alguma coisa motivada pelo constrangimento a que é exposta. Ao revés, no estelionato o prejuízo resulta de artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento capaz de induzir em erro a vítima. ... ()
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905 - TJPE. Civil. Processual civil. Ação de indenização securitária. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Competência da Justiça Estadual. Lei 12.409/2011 alterada pela Medida Provisória 633/13. Inaplicabilidade aos contratos anteriormente celebrados. Princípio da Lei de regência dos contratos e do ato jurídico perfeito. Recurso não provido.
«1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em recente decisão, conforme voto condutor da Ministra NANCY ANDRIGHI, analisando Embargos de Declaração opostos nos Embargos de Declaração de Recurso Especial 1091393/SC, restabeleceu o entendimento que a competência para conhecer da matéria é da justiça estadual, embasando o julgado na lei de recursos repetitivos (lei 11.672/2008 e resolução/STJ 8/2008). ... ()
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906 - TJPE. Civil. Processual civil. Ação de indenização securitária. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Competência da Justiça Estadual. Lei 12.409/2011 alterada pela Medida Provisória 633/13. Inaplicabilidade aos contratos anteriormente celebrados. Princípio da Lei de regência dos contratos e do ato jurídico perfeito. Recurso não provido.
«1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em recente decisão, conforme voto condutor da Ministra NANCY ANDRIGHI, analisando Embargos de Declaração opostos nos Embargos de Declaração de Recurso Especial 1091393/SC, restabeleceu o entendimento que a competência para conhecer da matéria é da justiça estadual, embasando o julgado na lei de recursos repetitivos (lei 11.672/2008 e resolução/STJ 8/2008). ... ()
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907 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional e aplicação de Lei local. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Súmula 280/STF. Ausência de comando normativo no dispositivo apontado como violado. Súmula 284/STF. Recurso especial incabível. Recurso acolhido.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, o STJ permite que a eles se empreste efeitos infringentes.... ()
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908 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - BUSCA E APREENSÃO - APREENSÃO DE CELULARES PARA EXTRAÇÃO DE MÍDIA PARA EMBASAR AÇÃO DE IMPROBIDADE - BENS SUBTRAÍDOS DE VEREADORES PELO PREFEITO MUNICIPAL - MEDIDA ACAUTELATÓRIA DE CARÁTER CRIMINAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Em se tratando de medida de caráter criminal, qual seja, busca domiciliar ou pessoal para apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, conforme previsto no art. 240, § 1º, «b do CPP, cuja competência é do juízo criminal, imperiosa a manutenção da decisão de indeferimento diante da impossibilidade da análise do referido pedido pelo juízo da esfera cível. ... ()
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909 - STJ. Tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Parcelamento. Embargos à execução. Fatos novos. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Legislação apontada não possui comando capaz de sustentar a tese suscitada. Violação ao CTN, art. 97. Reprodução de preceito constitucional. Impossibilidade de análise na via especial.
1 - Não há ofensa ao CPC/73, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. ... ()
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910 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Lei maria da penha. Lei 11.340/2006, art. 16. Violência doméstica. Natureza incondicionada da ação penal. Retratação da vítima. Manutenção da persecução estatal. Reforma do acórdão a quo.
«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no CF/88, art. 105, III. ... ()
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911 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 184, § 2º. Violação de direitos autorais. Pirataria. Cds e dvds. Princípio da adequação social. Inaplicabilidade. Súmula 502/STJ. Exame de conteúdo da mídia. Desnecessidade. Desnecessidade de formalismo. Restabelecimento da sentença condenatória. Matéria constitucional. STF.
«1. Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no CP, art. 184, § 2º, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas (Súmula 502/STJ). ... ()
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912 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em embargos de declaração. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 229. Sonegação de contribuição previdenciária mediante omissão de registros em carteira de trabalho e previdência social. CTPS. Indícios de dolo e de materialidade do crime. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir. Matéria constitucional. STF. Sustentação oral em agravo regimental. Inexistência de previsão no RISTJ.
«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no CF/88, art. 105, III. ... ()
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913 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 123 e Lei 7.210/1984, art. 124. Lei de execuções penais. Direito a saídas temporárias automatizadas. Impossibilidade. Necessidade de exame pelo juízo da execução penal. Resps 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, representativos da controvérsia. Cassação do acórdão a quo. Retorno dos autos ao juízo singular. Matéria constitucional. STF.
«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no CF/88, art. 105, III. ... ()
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914 - STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Penal e processual penal. CPC/1973, art. 125 e CPC/1973, art. 132. Pedido de produção de prova pericial. Indeferimento. Ofensa à ampla defesa. Ausência. Prescindibilidade do exame. Discricionariedade do magistrado. Sequestro de bens. Inadequação da via eleita. Oposição de embargos. Matéria constitucional. STF. Ausência de ilegalidade, abusividade ou teratologia. Inexistência de direito líquido e certo.
«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. ... ()
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915 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Lei maria da penha. Lei 11.340/2006, art. 16. Violência doméstica. Natureza incondicionada da ação penal. Retratação da vítima. Manutenção da persecução estatal. Cassação do acórdão a quo. Restabelecimento da sentença condenatória. Matéria constitucional. Stf.
«1. Cinge-se a controvérsia a saber se é necessária a representação da vítima na ação penal por crime de lesão corporal resultante de violência doméstica ou familiar contra a mulher, apesar de se tratar de ação pública incondicionada. ... ()
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916 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 123 e Lei 7.210/1984, art. 124. Lei de execuções penais. Saídas temporárias automatizadas de apenado. Impossibilidade. Necessidade de exame pelo juízo da execução penal. Resps 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, representativos da controvérsia. Cassação do acórdão a quo. Retorno dos autos ao juízo singular. Matéria constitucional. STF.
«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no CF/88, art. 105, III. ... ()
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917 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 123 e Lei 7.210/1984, art. 124. Lei de execuções penais. Saídas temporárias automatizadas de apenado. Impossibilidade. Necessidade de exame pelo juízo da execução penal. Resps 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, representativos da controvérsia. Cassação do acórdão a quo. Retorno dos autos ao juízo singular. Matéria constitucional. STF.
«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no CF/88, art. 105, III. ... ()
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918 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A. Dosimetria. Prejuízo elevado. Circunstância judicial desfavorável. Reforma parcial do acórdão a quo. Matéria constitucional. STF.
«1. Os arts. 557, caput, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal autorizam o relator a negar seguimento a recurso de forma monocrática, com fundamento na jurisprudência dominante (RISTJ, art. 34, XVIII,). ... ()
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919 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 123 e Lei 7.210/1984, art. 124. Lei de execuções penais. Saídas temporárias automatizadas de apenado. Impossibilidade. Necessidade de exame pelo juízo da execução penal. Resps 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, representativos da controvérsia. Cassação do acórdão a quo. Retorno dos autos ao juízo singular. Matéria constitucional. STF.
«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no CF/88, art. 105, III. ... ()
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920 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 123 e Lei 7.210/1984, art. 124. Lei de execuções penais. Saídas temporárias automatizadas de apenado. Impossibilidade. Necessidade de exame pelo juízo da execução penal. Resps 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, representativos da controvérsia. Cassação do acórdão a quo. Retorno dos autos ao juízo singular. Matéria constitucional. STF.
«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no CF/88, art. 105, III. ... ()
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921 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Legislação extravagante. Lei 9.605/1998. Crime ambiental. Habeas corpus. Pessoa jurídica. Poluição sonora. Continuidade da persecução penal. Ocorrência. Análise sobre a materialidade do delito que não pode ser feita na via eleita. Em princípio, conduta típica suficientemente demonstrada pela denúncia. Cassação do acórdão a quo.
«1. A emissão de som, quando em desacordo com os padrões estabelecidos, provocará a degradação da qualidade ambiental. ... ()
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922 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito processual penal. CP, art. 163, parágrafo único, III. Crime de dano de patrimônio do df. Bem público. Dano simples.
«1. Embora o Distrito Federal seja ente federativo, o inciso III do parágrafo único do CP, art. 163 - Código Penal, ao qualificar o crime de dano, não faz menção a bens distritais. Ausente expressa disposição legal nesse sentido e vedada a interpretação analógica in malem partem, os prejuízos causados ao patrimônio público distrital configuram crime de dano simples a ser punido com base no caput do CP, art. 163 - Código Penal. ... ()
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923 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Arts. 139 e 140 ambos do CP. 395 e 520 ambos do CPP. Crimes de injúria e difamação. Queixa-crime. Rejeição. Ausência de justa causa. Revolvimento fático-probatório. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmulas 7, 83 e 182/STJ. Incidência.
«1. É dispensável a realização de audiência de conciliação prevista no CPP, art. 520 - Código de Processo Penal, quando a queixa-crime não apresentar os elementos mínimos de configuração do injusto imputado ao querelado, narrando fato evidentemente atípico. ... ()
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924 - STJ. Processual penal. Colaboração premiada. Impugnação por parte do delatado. Ilegitimidade ativa. Invocação de má-fé relacionada ao plano da eficácia do negócio jurídico. Usurpação de atribuição da procuradoria-geral da república pelo Ministério Público local. Inexistência. Encontro fortuito de provas. Menção da prática de infração penal por autoridade sujeita a foro por prerrogativa de função. Necessidade de indícios concretos para remessa dos autos à superior instância. Conclusão do depoimento. Licitude. Agravo improvido.
1 - O acordo de colaboração premiada possui natureza jurídica de negócio jurídico processual personalíssimo, cujo impacto na esfera de direitos de terceiros, inclusive dos delatados, é remoto, reflexo, na medida em que o instrumento é incapaz de, sozinho, legitimar a concessão de medidas cautelares reais ou pessoais, o recebimento da denúncia ou a prolação de eventual sentença condenatória (Lei 12.850/2013, art. 4º, § 16). ... ()
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925 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II. Inexistente. Incompetência desta corte para exame de suposta ofensa ao texto constitucional. Fundamento do acórdão em consonância com o entendimento desta corte.
«I - Afasto, inicialmente, a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: AgRg no REsp. 11.374.797/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014; AgRg no AREsp. 1369.791/SP, Terceira Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 9/9/2014; AgRg no REsp. 11.172.506/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 26/8/2014; AgRg no AREsp. 1207.064/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 8/9/2014. ... ()
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926 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Omissão acerca de Lei local e matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Lei local, contestada em face de Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido.
«I. Como cediço, «não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, a pretexto de examinar suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, aferir a existência de omissão do Tribunal de origem acerca de matéria constitucional, sob pena de usurpar a competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (STJ, AgRg no REsp 1.198.002/SE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/09/2012). ... ()
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927 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no. Omissão. Inexistência. Mero habeas corpus inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Usurpação de competência. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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928 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com pedido de reparação de danos. Competência territorial. Aplicação da regra específica do CPC, art. 100, V, «a, parágrafo único, de 1973 decisão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do ncpc. CPC/2015. Agravo interno não provido.
«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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929 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de fato superveniente. CPC/2015, art. 493. Tópico não submetido ao duplo grau de jurisdição. Alegação de incompetência da Justiça Estadual. Argumento de que o bem discutido nos autos é da União. Conclusão do acórdão de que a reserva extrativista foi criada por Lei estadual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pretensão de regularização fundiária. Ausência de comando normativo nos dispositivos indicados. Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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930 - TJPE. Processual civil. Civil. Recurso de agravo. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Preliminar de ilegitimidade passiva da telemar. Rejeitada. Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual e litisconsórcio necessário. Rejeitada. Prejudicial de mérito da prescrição. Não acolhida. Valor patrimonial da ação. Súmula 371/STJ. Valor deve ser apurado com base no mês da integralização. Prequestionamento. Ausência de argumento novo. Recurso improvido. à unanimidade.
«1 - A preliminar de ilegitimidade passiva restou rejeitada porquanto a Telemar S/A sucedeu a Telpe, e o Contrato em questão foi firmado entre o Agravado e a Telpe. ... ()
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931 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA 0003726-13.2024.8.19.0203. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO VII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, EM FACE DO JUÍZO DO III JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ.
I.Caso em exame. Alteração do bairro em que os fatos ocorreram que, pelo Decreto Municipal 54.405, de 30/04/2024, passou a integrar o novo bairro da Barra Olímpica, na XXIV Região Administrativa - Barra da Tijuca. ... ()
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932 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa lançada em agravo de instrumento. Seguro habitacional. Interesse da caixa econômica federal não demonstrado. Inplicabilidade da Medida Provisória 633/2013 e da Súmula 150, do STJ. Competência da Justiça Estadual para julgamento da causa. Recurso improvido à unanimidade.
«Caixa Econômica Federal é mera administradora de fundo de seguro habitacional, não sendo parte legítima para responder em ação de ressarcimento buscada pelo segurado, eis que qualquer resultado da lide em nada afeta seu patrimônio. Apenas admitido o ingresso da Caixa, como assistente simples, quando o contrato for celebrado entre 02/12/1988 e 29/12/2009, houver a existência de apólice pública e a prova do comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. Ausência de provas que demonstrem o mencionado comprometimento. A questão material discutida na origem - indenização securitária decorrente de seguro habitacional - não gera o interesse jurídico a autorizar a intervenção da Caixa Econômica como assistente da seguradora Sul América, eis que as indenizações securitárias são pagas através de recursos próprios, registrados em conta específica, constituída por recurso privado, não havendo qualquer vinculação com o erário. Ausência de demonstração de situação que justificasse a utilização de recursos do FCVS/FESA e, mesmo que houvesse, a relação do fundo com a seguradora se revela estranha aos mutuários/segurados, restando afastado o alegado interesse da Caixa Econômica Federal para intervir no feito, razão por que não se aplica, ao presente caso, a Medida Provisória 633/2013. Não se desconhece a existência da Lei 13.000/14, oriunda da referida Medida provisória, contudo, a própria é clara ao apontar a competência da Justiça Comum Estadual para processar causas onde a apólice de seguro não é coberta pelo FCVS. O teor da Súmula 150, do STJ, não impede que o juiz estadual afaste a alegação de interesse da União, quando sem fundamentação razoável do ponto de vista jurídico ou por impossibilidade física. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações de seguro habitacional. Ausência de argumento capaz de afastar os fundamentos da decisão terminativa agravada, razão por que há de ser negado provimento ao presente recurso. À unanimidade.... ()
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933 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa lançada em agravo de instrumento. Seguro habitacional. Interesse da caixa econômica federal não demonstrado. Inplicabilidade da Medida Provisória 633/2013 e da Súmula 150, do STJ. Competência da Justiça Estadual para julgamento da causa. Recurso improvido à unanimidade.
«Caixa Econômica Federal é mera administradora de fundo de seguro habitacional, não sendo parte legítima para responder em ação de ressarcimento buscada pelo segurado, eis que qualquer resultado da lide em nada afeta seu patrimônio. Apenas admitido o ingresso da Caixa, como assistente simples, quando o contrato for celebrado entre 02/12/1988 e 29/12/2009, houver a existência de apólice pública e a prova do comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. Ausência de provas que demonstrem o mencionado comprometimento. A questão material discutida na origem - indenização securitária decorrente de seguro habitacional - não gera o interesse jurídico a autorizar a intervenção da Caixa Econômica como assistente da seguradora Sul América, eis que as indenizações securitárias são pagas através de recursos próprios, registrados em conta específica, constituída por recurso privado, não havendo qualquer vinculação com o erário. Ausência de demonstração de situação que justificasse a utilização de recursos do FCVS/FESA e, mesmo que houvesse, a relação do fundo com a seguradora se revela estranha aos mutuários/segurados, restando afastado o alegado interesse da Caixa Econômica Federal para intervir no feito, razão por que não se aplica, ao presente caso, a Medida Provisória 633/2013. Não se desconhece a existência da Lei 13.000/14, oriunda da referida Medida provisória, contudo, a própria é clara ao apontar a competência da Justiça Comum Estadual para processar causas onde a apólice de seguro não é coberta pelo FCVS. O teor da Súmula 150, do STJ, não impede que o juiz estadual afaste a alegação de interesse da União, quando sem fundamentação razoável do ponto de vista jurídico ou por impossibilidade física. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações de seguro habitacional. Ausência de argumento capaz de afastar os fundamentos da decisão terminativa agravada, razão por que há de ser negado provimento ao presente recurso. À unanimidade.... ()
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934 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa lançada em agravo de instrumento. Seguro habitacional. Interesse da caixa econômica federal não demonstrado. Inplicabilidade da Medida Provisória 633/2013 e da Súmula 150, do STJ. Competência da Justiça Estadual para julgamento da causa. Recurso improvido à unanimidade.
«Caixa Econômica Federal é mera administradora de fundo de seguro habitacional, não sendo parte legítima para responder em ação de ressarcimento buscada pelo segurado, eis que qualquer resultado da lide em nada afeta seu patrimônio. Apenas admitido o ingresso da Caixa, como assistente simples, quando o contrato for celebrado entre 02/12/1988 e 29/12/2009, houver a existência de apólice pública e a prova do comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. Ausência de provas que demonstrem o mencionado comprometimento. A questão material discutida na origem - indenização securitária decorrente de seguro habitacional - não gera o interesse jurídico a autorizar a intervenção da Caixa Econômica como assistente da seguradora Sul América, eis que as indenizações securitárias são pagas através de recursos próprios, registrados em conta específica, constituída por recurso privado, não havendo qualquer vinculação com o erário. Ausência de demonstração de situação que justificasse a utilização de recursos do FCVS/FESA e, mesmo que houvesse, a relação do fundo com a seguradora se revela estranha aos mutuários/segurados, restando afastado o alegado interesse da Caixa Econômica Federal para intervir no feito, razão por que não se aplica, ao presente caso, a Medida Provisória 633/2013. Não se desconhece a existência da Lei 13.000/14, oriunda da referida Medida provisória, contudo, a própria é clara ao apontar a competência da Justiça Comum Estadual para processar causas onde a apólice de seguro não é coberta pelo FCVS. O teor da Súmula 150, do STJ, não impede que o juiz estadual afaste a alegação de interesse da União, quando sem fundamentação razoável do ponto de vista jurídico ou por impossibilidade física. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações de seguro habitacional. Ausência de argumento capaz de afastar os fundamentos da decisão terminativa agravada, razão por que há de ser negado provimento ao presente recurso. À unanimidade.... ()
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935 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa lançada em agravo de instrumento. Seguro habitacional. Interesse da caixa econômica federal não demonstrado. Inplicabilidade da Medida Provisória 633/2013 e da Súmula 150, do STJ. Competência da Justiça Estadual para julgamento da causa. Recurso improvido à unanimidade.
«- Caixa Econômica Federal é mera administradora de fundo de seguro habitacional, não sendo parte legítima para responder em ação de ressarcimento buscada pelo segurado, eis que qualquer resultado da lide em nada afeta seu patrimônio. - Apenas admitido o ingresso da Caixa, como assistente simples, quando o contrato for celebrado entre 02/12/1988 e 29/12/2009, houver a existência de apólice pública e a prova do comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. - Ausência de provas que demonstrem o mencionado comprometimento. - A questão material discutida na origem - indenização securitária decorrente de seguro habitacional - não gera o interesse jurídico a autorizar a intervenção da Caixa Econômica como assistente da seguradora Sul América, eis que as indenizações securitárias são pagas através de recursos próprios, registrados em conta específica, constituída por recurso privado, não havendo qualquer vinculação com o erário. - Ausência de demonstração de situação que justificasse a utilização de recursos do FCVS/FESA e, mesmo que houvesse, a relação do fundo com a seguradora se revela estranha aos mutuários/segurados, restando afastado o alegado interesse da Caixa Econômica Federal para intervir no feito, razão por que não se aplica, ao presente caso, a Medida Provisória 633/2013. - Não se desconhece a existência da Lei 13.000/14, oriunda da referida Medida provisória, contudo, a própria é clara ao apontar a competência da Justiça Comum Estadual para processar causas onde a apólice de seguro não é coberta pelo FCVS. - O teor da Súmula 150, do STJ, não impede que o juiz estadual afaste a alegação de interesse da União, quando sem fundamentação razoável do ponto de vista jurídico ou por impossibilidade física. - Competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações de seguro habitacional. - Ausência de argumento capaz de afastar os fundamentos da decisão terminativa agravada, razão por que há de ser negado provimento ao presente recurso. À unanimidade.... ()
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936 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
Trata-se de Incidente de Conflito Negativo de Jurisdição provocado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Regional de Bangu em que figura como Suscitado o Juízo de Direito do IV Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Regional de Bangu. O processo foi distribuído para o JUÍZO DE DIREITO DO IV JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU, tendo em vista se tratar de requerimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. A ofendida MARIA EDUARDA em sede policial declarou que seu pai a agrediu fisicamente, desferindo socos no seu braço. O Magistrado suscitante argumenta que «o suposto crime foi praticado em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, tendo a vítima se encontrado em condições de hipossuficiência física e psicológica em relação ao agressor". Tal fato caracterizaria a violência de gênero com incidência da Lei Maria da Penha, firmando-se a competência do Juizado de Violência Doméstica e familiar contra a Mulher. Já, o juízo suscitado, sustenta que, a hipótese dos autos não envolve uma situação capaz de fixar a competência do Juizado de Violência Doméstica. COM RAZÃO O JUÍZO SUSCITANTE: Exame dos autos demonstra a competência do Juiz suscitado. In casu, a suposta conduta, em tese, foi praticada por Eduardo contra sua filha, através de violência física o que, por si só, evidencia a inferioridade da ofendida. Logo, além da ofendida ser mulher, a agressão foi praticada com base no gênero, no âmbito da relação familiar, visando a subjugar e oprimir a ofendida. Como bem sintetizou a I. Procuradora de Justiça: «Sendo, no caso em tela, o suposto agressor genitor da vítima, indubitável que o competente para o processo e julgamento do feito é o D. Juízo de Direito do IV Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional de Bangu, posto que especializado, com equipe multiprofissional qualificada para o trato da questão. PROCEDENTE O CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DO IV JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU, ORA SUSCITADO.... ()
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937 - STJ. Administrativo. Processual civil e meio ambiente. Área de preservação permanente. Falésia. Competência de fiscalização ambiental. Lei complementar 140/2011. Ibama. Aplicação plena do CF à área urbana. Lei 12.651/2012, art. 4º. Dever de licenciamento ambiental. Histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária postulada contra o Ibama, visando à declaração de nulidade de Auto de Infração lavrado em decorrência de obra degradadora em Borda de Falésia (APP), para a construção de residência unifamiliar de luxo na Praia de Pipa, Tibau do Sul/RN. ... ()
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938 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL . LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o seguimento, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Por outro lado, a partir da vigência do CPC/2015, passou-se a exigir do julgador maior rigor na fundamentação de seus atos, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo art. 489, § 1º. Por questão de lógica e razoabilidade, bem como em razão do Princípio da Simetria, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para atacar as decisões. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo de instrumento não conhecido. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. 3. RESERVA MATEMÁTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
4. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Embora esta Corte Superior tenha posição consolidada no sentido de reconhecer a competência desta Justiça Especializada para o julgamento das lides relacionadas à complementação de aposentadoria vinculada ao contrato de trabalho, o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nos 586453 e 583050, em sessão realizada em 20/02/2013, fixou entendimento, com repercussão geral, no sentido de pertencer à Justiça comum. Contudo, com base no disposto na Lei 9.868/1999, art. 27, a Corte Suprema decidiu modular os efeitos dessa decisão e preservar a competência da Justiça do Trabalho para julgar todos os processos com sentença de mérito até a data do julgamento dos referidos recursos extraordinários, situação em que o presente feito se encontra. Agravo de instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO art. 896, §1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. A parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. É imprescindível transcrever o trecho pertinente da petição de embargos de declaração e o do seu respectivo acórdão, para possibilitar o cotejo entre ambos. Inexistindo a delimitação dos pontos suscitados na peça recursal, sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna-se inviável a análise da nulidade alegada. Aplicação do art. 896, §1º-A, IV, consolidado. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. 3. FONTE DE CUSTEIO. 4. RESERVA MATEMÁTICA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DAS VIOLAÇÕES ALEGADAS NO APELO EM CONFRONTO À DECISÃO RECORRIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a decisão regional devidamente transcrita. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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939 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Autora alega que trafegava pela via preferencial, momento em que seu veículo foi atingido por uma motocicleta que avançou o cruzamento em desobediência à sinalização de parada obrigatória. Revelia. Sentença de procedência. Insurgência da autora. Preliminares de cerceamento de defesa e incompetência do juizado especial afastadas. Contestação intempestiva. Revelia mantida. Alegações recursais não merecem prosperar. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da sentença. Não comprovação da velocidade em que a autora trafegava. Inobservância ao dever de parada obrigatória pela ré. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO... ()
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940 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CONCESSÃO DE TUTELA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE NEUROESTIMULAÇÃO MEDULAR. Pedido de reversão da tutela concedida em primeiro grau. Preliminar de incompetência do Juizado Especial e necessidade de perícia rejeitada. Alegação de inexistência dos requisitos para concessão da tutela de urgência. Não cabimento. Autora que possui quadro de dor crônica, já Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CONCESSÃO DE TUTELA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE NEUROESTIMULAÇÃO MEDULAR. Pedido de reversão da tutela concedida em primeiro grau. Preliminar de incompetência do Juizado Especial e necessidade de perícia rejeitada. Alegação de inexistência dos requisitos para concessão da tutela de urgência. Não cabimento. Autora que possui quadro de dor crônica, já tendo sido submetida a três cirurgias na coluna lombar e diversos tratamentos contra a dor, tanto farmacológicos quanto não farmacológicos, sem boa resposta. Laudo médico que indica quadro de saúde refratário aos tratamentos tradicionais, sendo o procedimento prescrito o único método capaz de aliviar o sofrimento da paciente. Probabilidade do direito demonstrada. Compete ao médico eleger o tratamento mais adequado à cura do paciente. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Tutela de urgência mantida. Astreintes adequadas e proporcionais à urgência dos pedidos. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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941 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Lei 12.409/2011. Seguro habitacional. Competência. Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Agravo interno. CPC/1973. Possibilidade. Documento idôneo. Internet. Documento. Inadmissibilidade. Não provimento.
«1 - Sob a égide do CPC 1973, «a comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental (AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2012, DJe 15/10/2012). ... ()
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942 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Universidade pública. Sistema de cotas social. Interpretação de cláusulas do edital. Súmula 5/STJ. Alegada violação dos Lei 9.394/1996, art. 19 e Lei 9.394/1996, art. 20. Súmula 284/STF. Violação de dispositivo e princípios constitucionais. Competência do STF.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide fundamentadamente as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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943 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Servidor público militar. Vencimento básico de referência-vbr. Lei estadual. Súmula 280/STF. Inviabilidade. Apreciação de preceitos constitucionais. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.
«1. Assim sendo, seja por prescindir de fundamento não atacado (ensejando a aplicação analógica da Súmula 283/STF), seja porque os dispositivos apontados como violados não contêm comando capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (dando azo à aplicação analógica da Súmula 284/STF), não merece conhecimento o Recurso Especial. ... ()
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944 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Seguro de vida em grupo. Indenização. Invalidez parcial. Violação do CF/88, art. 5º impossibilidade de análise em recurso especial. Doença profissional. Acidente de trabalho. Verificação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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945 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Hipóteses do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Prequestionamento.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. ... ()
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946 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Imputação da prática de tentativa de homicídio qualificado (art 121, § 2º, II e IV, c/c CP, art. 14, II, ambos). Tese defensiva amparada na excludente de ilicitude da legítima defesa. Pleito subsidiário de desclassificação para o delito de lesão corporal. Ausência de prova incontestável acerca das teses defensivas. Materialidade do fato e indícios de autoria. Aplicação dos princípios da soberania do tribunal do Júri e in dubio pro societate. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. Incabível a absolvição sumária fundada na alegação de legítima defesa, porquanto não evidenciados nos autos elementos probatórios seguros acerca do cometimento do crime sob a excludente de ilicitude. ... ()
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947 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Perícia. Delimitação do objeto. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alínea c do permissivo constitucional. Requisitos legais não atendidos. Não comprovação de cotejo analítico e similitude fática. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos.
«1. Os embargos de declaração se destinam a suprir omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa (CPC, art. 535). ... ()
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948 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Tráfico. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Adoção do parecer do Ministério Público como razão de decidir. Possibilidade. Ausência de ilegalidade. Falta de fundamentação capaz de infirmar a decisão agravada.
«1. Esta Corte Superior de Justiça tem decidido que não se constitui em nulidade o Relator do acórdão adotar as razões de decidir do parecer ministerial que, suficientemente motivado, analisa toda a tese defensiva (HC 40.874/DF, sob a relatoria da Ministra Laurita Vaz, DJ de 15/5/2006) - AgRg no AREsp 314.667/RS, Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 4/9/2015. ... ()
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949 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Revisão. Súmula 7/STJ. Impronúncia. Descabimento. Indícios suficientes de autoria. Alteração das conclusões das instâncias de origem. Necessidade de revolvimento fático probatório. Pedido de afastamento da qualificadora. Reconhecimento devidamente fundamentado. Matéria afeta à competência do tribunal do Júri. Precedentes. Súmula 7/STJ. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão.
1 - O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. ... ()
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950 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno. Servidor estadual. Aposentadoria. Incorporação de gratificação. Ausência de omissão. Análise da constitucionalidade da normativa estadual. Súmula 280/STF. Competência exclusiva do STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.
1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois todos os argumentos veiculados já foram devidamente refutados. ... ()
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