(DOC. VP 250.6020.1298.1318)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no. Omissão. Inexistência. Mero habeas corpus inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Usurpação de competência. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental no, no qual se pleiteava o desaforamento do julgamento pelo Tribunal do Júri, sob habeas corpus alegação de dúvida quanto à imparcialidade dos jurados devido à comoção social e repercussão midiática dos fatos em cidade pequena. 2 - O embargante sustenta a existência de omissão no julgado, alegando que não houve o enfren tamento da questão central sobre o desaforamento

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