Jurisprudência sobre
competencia reu incapaz
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751 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Militar. Distúrbio psicopatológico. Desincorporação. Incapacidade. Anulação. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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752 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Município contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual em favor de indivíduo dependente de substâncias entorpecentes, deferiu tutela de urgência para determinar a internação compulsória do beneficiário. ... ()
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753 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Saída temporária. Tratamento médico domiciliar. Impossibilidade. CPP, art. 619. Violação não configurada. Acórdão fundamentado. Tema devidamente apreciado. Ausência de omissão. Mera irresignação. Alegação de ofensa aos arts. 125, I, e 496 do CPC/1973. Inovação de argumentos. Apreciação de matéria constitucional. Inadequação da via eleita.
«1. Não há falar em omissão e, consequentemente, em ofensa ao CPP, art. 619 quando a Corte de origem analisa e decide, de forma fundamentada, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, ainda que de forma contrária à pretensão do recorrente. ... ()
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754 - STJ. Agravo regimental. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Impende destacar, de início, que, nos termos do CF/88, art. 105, a competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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755 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos moral e material compra de veículo novo. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Consertos necessários realizados. Troca do bem ou restituição do valor pago. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegação de ofensa a norma constitucional. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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756 - STJ. Agravo regimental no agravo em recucomprovação de tempestividade do agravo rso em especial. Recurso especial em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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757 - STJ. Família. Processual civil. Servidor público. Pensão por morte. União estável não configurada. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reincursão no acervo probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. É incabível a análise pelo Superior Tribunal de Justiça de questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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758 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONVÊNIO MÉDICO. Indevida negativa de cobertura a internação e a procedimento médico pelo plano de saúde. Sentença que, confirmando medida de antecipação de tutela jurisdicional, condenou a empresa ré, ora recorrente, a custear a internação e a cirurgia da recorrida. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento de convicção capaz de abalar os Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONVÊNIO MÉDICO. Indevida negativa de cobertura a internação e a procedimento médico pelo plano de saúde. Sentença que, confirmando medida de antecipação de tutela jurisdicional, condenou a empresa ré, ora recorrente, a custear a internação e a cirurgia da recorrida. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão de primeira instância. Matéria preliminar que não comporta acolhimento. Conjunto probatório suficiente ao deslinde da lide. Desnecessidade de prova pericial ou de outras provas. Cerceamento de defesa não reconhecido. Competência do Juizado Especial Cível à causa. Mérito. Demonstração do direito da autora à cobertura do plano de saúde à internação e aos procedimentos necessários à sua saúde. Decisão de primeiro grau de jurisdição que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.
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759 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. ISSQN. Município. Competência para cobrança. Existência de unidade econômica ou profissional capaz de realizar o serviço na sede do ente federativo. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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760 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Previdência privada. Caderneta de poupança. Reconhecimento de repercussão geral pelo STF. Suspensão do processo. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- «Consoante posicionamento da Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, a existência de recurso especial representativo da controvérsia pode ensejar o sobrestamento do julgamento das apelações e agravos de competência das Cortes de Origem, mutatis mutandis, o reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-Btambém pode ensejar os mesmos efeitos (AgRg no REsp 1379103/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 11/09/2013). ... ()
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761 - TJSP. PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -
Tribunal Superior do Trabalho, que declarou, de ofício, em sede de Recurso de Revista, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum - Supremo Tribunal Federal, que, ao interpretar o CF, art. 114, I/88no julgamento da ADI Acórdão/STF, firmou entendimento no sentido de que, referido dispositivo, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-administrativa - Mera formulação de pleitos embasados na CLT que não é capaz de atrair a competência da Justiça do Trabalho - Preliminar rejeitada. ... ()
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762 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Dívida de fiador de contrato de locação imobiliária. Regra de impenhorabilidade mitigada. Dissídio indemonstrado, em relação aos paradigmas que ensejariam a competência da Corte Especial. Cisão do julgamento. Remessa dos autos para a Segunda Seção. Embargos de divergência, nesses limites, não conhecidos. Agravo interno desprovido.
1 - Hipótese em que a Quarta Turma decidiu por manter a penhora sobre salário de fiador de contrato locatício, consignando que «A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. ( CPC/1973, art. 649, IV; CPC/2015, art. 833, IV), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp. 1582475, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). ... ()
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763 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão configurada. Competência interna das seções desta corte. Natureza relativa. Preclusão. Ocorrência. Honorários advocatícios. Erro material.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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764 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Rediscussão da matéria.
«1. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... ()
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765 - STJ. Processual civil e tributário. Cofins. Cooperativas. Ato típico. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
«1 - O acórdão embargado asseverou que, consoante a compreensão do STF no RE Acórdão/STF, é legítima a incidência da contribuição sobre os atos cooperativos típicos, bem como sobre os atos cooperativos praticados com terceiros. ... ()
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766 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Prazo decadencial. Início. Trânsito em julgado da decisão proferida no último recurso interposto. Súmula 401/STJ. Decisão mantida.
«1. Os assistidos não apresentaram argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para dar provimento ao recurso especial. ... ()
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767 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário. Processo civil. Alegação genérica de violação ao CPC, art. 535, de 1973 deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Matéria de índole constitucional. Inviabilidade de apreciação pelo STJ.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Deficiência de fundamentação recursal capaz de atrair a Súmula 284/STF. ... ()
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768 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Serventia cartorária extrajudicial. Extinção da delegação. Designação de interino e temporário. Limitação remuneratória. Subsídio de Ministro do STF. Determinação provinda do cnj. Ato da Corregedoria local. Mera execução de ordem superior. Carência de legitimidade «ad causam.
«1. No mandado de segurança, a definição da competência do tribunal diz com a qualidade da autoridade impetrada que determina a prática do ato ilegal, assim como é capaz de fazer cessar a sua irregularidade, nesse sentido distinguindo-se o ato ilegal daquele que meramente executa as suas ordens. ... ()
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769 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impetração contra liminar indeferida no HC impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Insurgência contra decisão de 1º grau que não conceceu livramento condicional. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Agravo desprovido.
1 - A CF/88 atribui ao STJ a competência para processamento e julgamento originário de habeas corpus quando o ato coator for emanado por tribunal sujeito à sua jurisdição, conforme o art. 105, III, «c, da Carta Política. Diante disso, tem-se por incabível o conhecimento de writ impetrado contra despacho proferido por desembargador, sem o pronunciamento do Colegiado respectivo. ... ()
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770 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação civil pública. Tempo de espera na fila. Lei municipal. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Funcionamento interno de agências bancárias. Competência. Município. Precedente do STJ. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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771 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Pretensão de afastar a competência da Justiça Federal. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. FGTS. Verbas excluídas da base de cálculo. Rol taxativo. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem examinou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de vício integrativo.... ()
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772 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade em face do § 1º do art. 81 da Lei Orgânica do Município de Tanabi, com redação dada pela Emenda 43/23, que excepciona a proibição de que Prefeito, Vice-Prefeito, vereadores, servidores públicos municipais e dirigentes de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, contratem com o município, autorizando tais pessoas a fazê-lo se as cláusulas e condições contratuais forem uniformes para todos os interessados. Usurpação de competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (CF/88, art. 22, XXVII). Embora os entes federados possam exercer competência legislativa suplementar, editando normas específicas que atendam aos interesses locais, é certo que a supressão de proibição prevista na legislação federal de forma ampla (Lei 14.133/1921, art. 9º, §§ 1º e 2º) acaba por vulnerar o comando constitucional. sem qualquer especificidade, no caso em apreço, que permita antever interesse local capaz de sobrepuja-la. Violação, ademais, aos princípios da impessoalidade e moralidade consagrados pelas Constituições Federal e Estadual, que devem nortear a administração pública e a atuação dos seus agentes, de observância obrigatória pelos municípios (arts. 111 e 144 da Constituição Estadual e CF/88, art. 37, caput). Precedente deste Col. Órgão Especial em caso análogo. Exegese do Tema 1001 do E. Supremo Tribunal Federal.
Ação procedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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773 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.
Pretensão de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação em face de seguradora. Imóveis com vícios construtivos. Decreto extintivo reconhecida a ilegitimidade passiva. Primeiro julgamento da apelação que reconheceu a legitimidade passiva e responsabilidade da ré, conversão do feito em diligência para oportunizar a ré a se manifestar sobre os valores apurados em laudo pericial. Novo julgamento. ... ()
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774 - STJ. Processual civil e administrativo. Dispositivo legal não prequestionado. Incidência, por analogia, da súmula 282/STF. Fiscalização do transporte interestadual de passageiros pelo dner. Dispositivo violado. Necessidade de infirmar a decisão recorrida. Aplicação da súmula 248/STF.
1 - Primeiramente, ressalta-se que o Tribunal a quo não realizou nenhuma consideração sobre a incidência ou não da Lei 92.353/86, art. 1º na hipótese, pelo que o recurso especial não ultrapassa o inarredável requisito do prequestionamento em relação à referida norma. Incide, in casu, a Súmula 282/Supremo Tribunal de Federal.... ()
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775 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de pilha para manutenção de aparelho auditivo. Responsabilidade do município não configurada. Direito constitucional à saúde. Acórdão baseado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Ademais, acórdão de origem que, à luz da prova dos autos, concluiu que o direito à saúde foi garantido, no momento do fornecimento do aparelho de que a agravante necessitava. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal de origem considerou ser indevido o custeio de pilhas para a manutenção de aparelho auditivo pretendido pela ora agravante, asseverando que «não há falar em direito líquido e certo à obtenção de pilhas para manutenção de aparelho auditivo como corolário do direito à saúde insculpido pelo art.196 da CF/88, uma vez que este direito foi garantido no momento em que o Sistema Único de Saúde disponibilizou à paciente o aparelho de que necessitava para tratamento de sua surdez bilateral. Assim, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional, o que torna inviável a análise da questão, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ (STJ, AgRg no AREsp 584.240/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2014; STJ, AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2014). ... ()
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776 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Agravo desprovido.
1 - «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar» (Súmula 691/STF). ... ()
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777 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Diferença de correção monetária. Execução complementar. Competência. Violação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Lei 8.177/1991, art. 12; Lei 9.868/1999, art. 27; CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 885, CPC/2015, CCB, art. 886; e CPC/2015, art. 139, I. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF. Ofensa a Lei 12.919/2013, art. 27. Alegações genéricas e dissociadas. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.
1 - Configura deficiência na argumentação recursal, a impedir a exata compreensão da controvérsia, a apresentação de alegações genéricas, o desenvolvimento de temática dissociada dos fundamentos aplicados pelo acórdão a quo ou quando o dispositivo de lei indicado não contém comando normativo capaz de amparar a pretensão deduzida. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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778 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Dissídio não comprovado. Vício de embargabilidade. Não ocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. ... ()
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779 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vício de embargabilidade. Não ocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC/2015, art. 1.022 vigente. ... ()
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780 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do CPP, art. 619, quando houver, na decisão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para retificar eventual erro material do julgado. ... ()
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781 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência do embargado. 1. A competência interna desta corte superior é de natureza relativa, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ, razão pela qual a prevenção deveria ter sido suscitada no feito conexo e em momento anterior, o que não ocorreu na hipótese.
2 - A ausência de impugnação ao fundamento adotado pelo acórdão recorrido que, por si só, é capaz de manter o entendimento então firmado, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... ()
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782 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Falta de peças. Decisão impugnada. Inviabilidade de exame. Decisão liminar. Súmula 691/STJ. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso não provido.
1 - A ausência nos autos de habeas corpus do acórdão ou da decisão combatida torna inviável o exame da controvérsia. Precedentes. ... ()
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783 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Produção antecipada de provas. Impetração contra decisão de desembargador que negou medida de urgência no writ originário. Indeferimento liminar da inicial. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência deste STJ firmou-se em que, « ausente teratologia ou evidente ilegalidade na decisão impugnada capaz de justificar o processamento da presente ordem, pela mitigação da Súmula 691/STF, deve- se resguardar a competência do Tribunal Estadual para análise do tema e evitar a indevida supressão de instância « (AgRg no HC 740.703/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 02/08/2022, DJe de 10/08/2022). ... ()
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784 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vício de embargabilidade. Não ocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC/2015, art. 1.022 vigente. ... ()
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785 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.... ()
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786 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Diferença de correção monetária. Execução complementar. Competência. Violação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Lei 8.177/1991, art. 12; Lei 9.868/1999, art. 27; CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 885 e CCB/2002, CCB, art. 886; e 139, I, do CPC/2015. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF. Ofensa a Lei 12.919/2013, art. 27. Alegações genéricas e dissociadas. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.
1 - Configura deficiência na argumentação recursal, a impedir a exata compreensão da controvérsia, a apresentação de alegações genéricas, o desenvolvimento de temática dissociada dos fundamentos aplicados pelo acórdão a quo ou quando o dispositivo de lei indicado não contém comando normativo capaz de amparar a pretensão deduzida. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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787 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Mandado de segurança. Promoção de militar preterido. Litisconsorte passivo necessário. Citação. Desnecessidade. Autoridade coatora. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Direito líquido e certo. Súmula 7. Fundamentação constitucional. Competência do STF.
1 - Em alguns casos, como na espécie, o recurso especial não é a via adequada para se conhecer de violação da Lei 1.533/1951, art. 1º, porquanto, aferir a existência de direito líquido e certo, exige o reexame do conjunto fático probatório, que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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788 - STJ. Agravo regimental. Previdência privada. Competência da Justiça Estadual. Complementação de aposentadoria. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Súmulas STJ/5 e 7. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Compete à Justiça Estadual julgar ação de complementação de aposentadoria em que se objetiva a complementação de benefício previdenciário, por decorrer o pedido e a causa de pedir de pacto firmado com instituição de previdência privada, sob a égide do direito civil, envolvendo tão-somente de maneira indireta os aspectos da relação laboral.... ()
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789 - STJ. Agravo regimental. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Interpretação de cláusula. Reexame de provas. Súmulas STJ/5 e 7. Competência da Justiça Estadual. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Compete à Justiça Estadual julgar ação de complementação de aposentadoria em que se objetiva o pagamento do auxílio cesta-alimentação, por decorrer o pedido e a causa de pedir de pacto firmado com instituição de previdência privada, sob a égide do direito civil, envolvendo tão-somente de maneira indireta os aspectos da relação laboral.... ()
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790 - TJSP. Habeas corpus. Âmbito. Utilização em substituição de revisão criminal. Descabimento. Reconhecimento da «abolitio criminis na hipótese de condenação pelo Lei 10826/2003, art. 12. Tese de defesa polêmica que não se refere às circunstâncias que fariam de pronto excluir a ilicitude, a culpabilidade ou que incidam sobre a dosimetria da pena. Intelecção do alcance da Lei de Desarmamento, que depende do exame de provas quanto às circunstâncias do fato. Inadmissibilidade, ainda, do aforamento da revisão criminal com relação ao tema em discussão, sendo que a questão relativa a aplicação de lei nova mais benéfica, mesmo nos processos julgados, é matéria de competência do Juízo de Direito das Execuções Criminais. Lei 7210/1984, art. 66, inciso I. Inexistência de situação fática capaz de autorizar o emprego do remédio heróico. Petição inicial do «writ indeferida liminarmente.
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791 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Recuperação judicial. Empresa não participante. Ausência de conflito. Precedentes. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo regimental não provido.
«1. Na linha do entendimento predominante nesta Corte Superior, não há como submeter a ação trabalhista em questão ao Juízo da recuperação judicial, se a empresa contra quem se volta o feito laboral não se encontra incluída no processo de soerguimento. ... ()
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792 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Recuperação judicial da executada. Execução individual. Arrematação do bem. Anterior ao deferimento da recuperação. Prosseguimento do feito. Precedentes. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo regimental não provido.
«1. O entendimento predominante nesta Corte Superior é de que o juízo da execução individual é competente para prosseguir com os atos tendentes a ultimar os atos tendentes ao pagamento do débito exequendo, se já avançado o processo, como no caso dos autos, em que falta apenas a expedição da carta de arrematação. Precedentes. ... ()
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793 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Juízo prévio de admissibilidade. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/ STJ. Aplicação. Dispositivo constitucional. Alegação de violação. Análise. Inviabilidade.
1 - É ônus da parte impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, a teor do disposto no enunciado da Súmula 182/STJ.... ()
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794 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
1 - Prevê o CPC, art. 535 a possibilidade de manejo dos embargos de declaração para apontar omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão. Não há, no presente arrazoado, qualquer indicação de omissão, contradição ou obscuridade capaz de subsidiar a oposição dos aclaratórios.... ()
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795 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de que se reconheça nulidade na prisão em flagrante. Inocorrência. Decisão fundamentada. Precedentes.
1 - Diante do reconhecimento, de forma fundamentada, pelas instâncias ordinárias dos requisitos da prisão em flagrante (302 do CPP), além da impossibilidade de análise profunda das provas para conclusão diversa, inviável a prevalência do postulado, por carecer de razoabilidade. ... ()
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796 - STJ. Embargos de declaração. Hipóteses do CPC, art. 535. Ausência. Pretensão de reexame da matéria já decidida e prequestionamento de matéria constitucional. Incabimento.
1 - Apesar de o STF ter reconhecido a repercussão geral no que concerne ao tema da controvérsia, isso não se mostra fundamento suficiente para sobrestar os recursos especiais que tramitam nesta Corte de Justiça. ... ()
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797 - STJ. Embargos de declaração. Hipóteses do CPC, art. 535. Ausência. Pretensão de reexame da matéria já decidida e prequestionamento de matéria constitucional. Incabimento.
1 - Apesar de o STF ter reconhecido a repercussão geral no que concerne ao tema da controvérsia, isso não se mostra fundamento suficiente para sobrestar os recursos especiais que tramitam nesta Corte de Justiça. ... ()
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798 - STJ. Embargos de declaração. Hipóteses do CPC, art. 535. Ausência. Pretensão de reexame da matéria já decidida e prequestionamento de matéria constitucional. Incabimento.
1 - Em que pese o STF haja reconhecido a repercussão geral no que concerne ao tema da controvérsia, isso não se mostra fundamento suficiente para sobrestar os recursos especiais que tramitam nesta Corte de Justiça. ... ()
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799 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Legislação aplicável. Agravo regimental. Adição de razões. Inovação recursal. Preclusão consumativa.
1 - No recurso especial, a recorrente alegou que não ficou demonstrada a qualidade de ex-combatente do pai da recorrida, para fins de percepção de pensão especial. Afirmou que a certidão acostada fora expedida por órgão sem competência para estabelecer a condição de ex-combatente do militar e, assim, o acórdão recorrido teria violado a Lei 5.315/1967, art. 1º. Alegou, ainda, que a Lei 5.787/1972 revogou dispositivos da Lei 3.765/1960, não sendo cabível conceder pensão especial à filha, maior e capaz, como no caso dos autos. ... ()
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800 - STJ. Embargos de declaração. Hipóteses do CPC, art. 535. Ausência. Pretensão de reexame da matéria já decidida e prequestionamento de matéria constitucional. Incabimento.
1 - Apesar de o STF ter reconhecido a repercussão geral no que concerne ao tema da controvérsia, isso não se mostra fundamento suficiente para sobrestar os recursos especiais que tramitam nesta Corte de Justiça. ... ()
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