(DOC. VP 241.0291.0186.8477)

STJ. Agravo regimental. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Interpretação de cláusula. Reexame de provas. Súmulas STJ/5 e 7. Competência da Justiça Estadual. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Compete à Justiça Estadual julgar ação de complementação de aposentadoria em que se objetiva o pagamento do auxílio cesta-alimentação, por decorrer o pedido e a causa de pedir de pacto firmado com instituição de previdência privada, sob a égide do direito civil, envolvendo tão-somente de maneira indireta os aspectos da relação laboral. II - Decidida a questão com base na interpretação das normas estatutárias e no exame das circunstâncias fáticas da causa, esbarra o con

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