(DOC. VP 147.8644.3000.5800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Rediscussão da matéria.

«1. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os segundos aclaratórios a esse fim. 3. Diante da competência trazida pela Constituição Federal de 1988 ao Superior Tribunal de Justiça, vinculou-se o efeito devolutivo ao qual está adstrito o Recurso Especial. O STJ é um Tr

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