(DOC. VP 210.8200.9445.8972)

STJ. Embargos de declaração. Hipóteses do CPC, art. 535. Ausência. Pretensão de reexame da matéria já decidida e prequestionamento de matéria constitucional. Incabimento.

1 - Apesar de o STF ter reconhecido a repercussão geral no que concerne ao tema da controvérsia, isso não se mostra fundamento suficiente para sobrestar os recursos especiais que tramitam nesta Corte de Justiça. 2 - Os embargos de declaração são cabíveis tão somente para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgamento, acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado, o que não ocorre na hipótese do autos. 3 - É consoli

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