(DOC. VP 171.3163.7002.0000)

STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário. Processo civil. Alegação genérica de violação ao CPC, art. 535, de 1973 deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Matéria de índole constitucional. Inviabilidade de apreciação pelo STJ.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Deficiência de fundamentação recursal capaz de atrair a Súmula 284/STF. 2. Não se conhece do recurso especial quando a apreciação da apontada ofensa aos dispositivos de lei invocados implica análise de matéria constitucional, porquanto vedado a

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