(DOC. VP 161.6691.3005.0900)

STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Prazo decadencial. Início. Trânsito em julgado da decisão proferida no último recurso interposto. Súmula 401/STJ. Decisão mantida.

«1. Os assistidos não apresentaram argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para dar provimento ao recurso especial. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória se inicia apenas quando não mais for cabível recurso do último pronunciamento judicial, ainda que esse negue seguimento a ele por ausência de algum dos seus requisitos for

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