(DOC. VP 141.8462.3003.8300)

STJ. Agravo regimental. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Impende destacar, de início, que, nos termos do CF/88, art. 105, a competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote