(DOC. VP 221.0240.6834.1723)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Agravo desprovido.

1 - «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar» (Súmula 691/STF). 2 - O Colegiado estadual, no julgamento de mérito do habeas corpus, poderá tecer maiores considerações acerca do caso, analisando inclusive as alegadas condições favoráveis da agravante. 3 - Ausente teratologia ou evidente ilegalidade na decisão impugnada capaz de justificar o process

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