(DOC. VP 241.0301.1561.1346)
STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Juízo prévio de admissibilidade. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/ STJ. Aplicação. Dispositivo constitucional. Alegação de violação. Análise. Inviabilidade.
1 - É ônus da parte impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, a teor do disposto no enunciado da Súmula 182/STJ. 2 - O agravante não trouxe argumento capaz de modificar a posição anteriormente firmada, motivo pelo qual deve ser mantido o decisório atacado. 3 - Afigura-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que a título de prequestionamento, uma vez que não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constit
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote