(DOC. VP 231.0180.4495.4129)

STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de fato superveniente. CPC/2015, art. 493. Tópico não submetido ao duplo grau de jurisdição. Alegação de incompetência da Justiça Estadual. Argumento de que o bem discutido nos autos é da União. Conclusão do acórdão de que a reserva extrativista foi criada por Lei estadual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pretensão de regularização fundiária. Ausência de comando normativo nos dispositivos indicados. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Deve ser afastada a alegada violação do art. 489, § 1º do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não haven

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