(DOC. VP 154.0665.0001.3600)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Perícia. Delimitação do objeto. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alínea c do permissivo constitucional. Requisitos legais não atendidos. Não comprovação de cotejo analítico e similitude fática. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos.

«1. Os embargos de declaração se destinam a suprir omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa (CPC, art. 535). 2. Insere-se na competência soberana das instâncias de origem a delimitação do objeto da perícia, o que foi feito de acordo com os elementos probatórios acostados aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada pelos agravantes capaz de evidenciar a inadequação dos óbices

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