(DOC. VP 250.4290.6463.6835)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional e aplicação de Lei local. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Súmula 280/STF. Ausência de comando normativo no dispositivo apontado como violado. Súmula 284/STF. Recurso especial incabível. Recurso acolhido.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, o STJ permite que a eles se empreste efeitos infringentes. 2 - A respeito da violação da Lei 9.784/1999, art. 2º pelo caráter confiscatório da multa aplicada, o tema foi decidido com base na legislação local, o que impede o conhecimento do recurso especial à luz da Súmula 280/STF (STF), aplicada por analo

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