(DOC. VP 220.6240.1477.6105)

STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno. Servidor estadual. Aposentadoria. Incorporação de gratificação. Ausência de omissão. Análise da constitucionalidade da normativa estadual. Súmula 280/STF. Competência exclusiva do STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois todos os argumentos veiculados já foram devidamente refutados. 2 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC/2015, pois o Tribunal mineiro (fls. 505- 510, e/STJ) fundamentadamente rejeitou a tese autoral com base em extensa análise da legislação estadual, nos documentos juntados e conforme os princípíos constitucionais da paridade e da irredutibilidade da remuneração. 3 - Além disso, no julgamento dos aclaratórios,

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