(DOC. VP 171.3560.7003.9700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Hipóteses do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Prequestionamento.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. 2. Para acolher a pretensão da parte recorrente, no sentido de que houve a prescrição int

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote