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(DOC. VP 184.8824.7525.4853)

TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA 0003726-13.2024.8.19.0203. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO VII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, EM FACE DO JUÍZO DO III JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. I.

Caso em exame. Alteração do bairro em que os fatos ocorreram que, pelo Decreto Municipal 54.405, de 30/04/2024, passou a integrar o novo bairro da Barra Olímpica, na XXIV Região Administrativa - Barra da Tijuca. II. Questão em discussão. Definir se a modificação administrativa geográfica do local dos fatos repercute na alteração da competência judiciária. III. Razões de decidir. A Lei Municipal do Rio de Janeiro 7.646, de 17/11/2022 criou o bairro Barra Olímpica, pela subdivis

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