(DOC. VP 154.0204.2002.9900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Seguro de vida em grupo. Indenização. Invalidez parcial. Violação do CF/88, art. 5º impossibilidade de análise em recurso especial. Doença profissional. Acidente de trabalho. Verificação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. 2. Refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a artigo da Constituição Federal. 3. Incidem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando o acolhimen

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