Jurisprudência sobre
ausencia de recurso do contribuinte

901 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial fundamentado nas alíneas a e c do, III do CF/88, art. 105. Extinção da execução fiscal, em virtude da adesão do contribuinte ao programa de parcelamento fiscal. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu que os honorários advocatícios foram pagos, na seara administrativa. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inviabilidade de processamento do apelo nobre, pela alegada divergência jurisprudencial. Agravo regimental improvido.

«I. Na esteira do entendimento firmado nesta Corte, em regra, a desistência da Ação Anulatória ou dos Embargos à Execução decorrente da adesão do contribuinte ao Programa de Parcelamento não implica o afastamento da condenação aos honorários advocatícios. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.156.874/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2010; AgRg no REsp 1.055.910/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2008. ... (Continua)

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902 - STJ. Recurso especial da Fazenda Nacional: tributário. Embargos à execução fiscal. Contribuição previdenciária. Empresa tomadora do serviço. Solidariedade. Aferição indireta antes da Lei 9.711/98. Impossibilidade. Precedentes. Recurso especial da contribuinte. Contribuição previdenciária. Participação nos lucros e resultados da empresa. Requisitos do Lei 10.101/2000, art. 2º. Ausência de negociação coletiva prévia. Incidência da contribuição. SEST e SENAT. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«Recurso da fazenda nacional: ... (Continua)

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903 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de segurança - Tributário.

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904 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Reintegra. Base de cálculo. Pis e Cofins. Sistema não cumulativo. Postulação de que seja excluído mesmo antes da edição da Lei 12.844/2013. ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos embargado e paradigma. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - Os Embargos de Divergência somente tem êxito quando o acórdão recorrido, posto em confronto com exemplares da jurisprudência do STJ, revela discrepância de solução judicial dada a casos processuais que guardem entre si similitude fática/jurídica, de tal modo que fique em evidência a discrepância entre os exemplares decisórios; porque, por óbvio, se forem diversas as circunstâncias concretas da causa, as consequências jurídicas não podem ser idênticas. ... (Continua)

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905 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de violação ao CPC, art. 535, II. Incidência de contribuição previdenciária sobre. Salário-maternidade e paternidade, adicionais de hora-extra, noturno, insalubridade e periculosidade, décimo terceiro salário e férias gozadas. Matéria apreciada no julgamento dos recursos especiais 1.230.957/CE e 1.358.281/SP, sob a sistemática do CPC, art. 543-C. Agravo interno do contribuinte desprovido.

«1. A 1ª. Seção desta Corte, no julgamento dos Recursos Especiais 1.358.281/SP, da relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN (DJe 5.12.2014), e 1.230.957/RS, da relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (DJe 18.3.2014), sob o rito dos recursos repetitivos previsto CPC, art. 543-C, entendeu que não incide a contribuição previdenciária sobre o adicional de um terço de férias, sobre o aviso prévio indenizado e sobre os primeiros quinze dias de auxílio-doença e auxílio-acidente; incidindo sobre o adicional noturno e de periculosidade, sobre os salários maternidade e paternidade, e sobre as horas-extras. ... (Continua)

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906 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de violação ao CPC, art. 535, II. Incidência de contribuição previdenciária sobre. Salário-maternidade e paternidade, adicionais de hora-extra, noturno, insalubridade e periculosidade, décimo terceiro salário e férias gozadas. Matéria apreciada no julgamento dos recursos especiais 1.230.957/CE e 1.358.281/SP, sob a sistemática do CPC, art. 543-C. Agravo interno do contribuinte desprovido.

«1. A 1ª. Seção desta Corte, no julgamento dos Recursos Especiais 1.358.281/SP, da relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN (DJe 5.12.2014), e 1.230.957/RS, da relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (DJe 18.3.2014), sob o rito dos recursos repetitivos previsto CPC, art. 543-C, entendeu que não incide a contribuição previdenciária sobre o adicional de um terço de férias, sobre o aviso prévio indenizado e sobre os primeiros quinze dias de auxílio-doença e auxílio-acidente; incidindo sobre o adicional noturno e de periculosidade, sobre os salários maternidade e paternidade, e sobre as horas-extras. ... (Continua)

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907 - STJ. Recurso especial do contribuinte. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Pis e Cofins não-cumulativos. Bens integrantes do ativo fixo/imobilizado/PErmanente. Restrição do creditamento. Bens adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços. Incidência do Lei 10.833/2003, art. 3º, VI e, art. 15 (medida provisória 135/2003) .

«@JURNUM = 1.035.847/STJ (Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Recurso especial representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C) (Processo civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. IPI. Princípio da não cumulatividade. Exercício do direito de crédito postergado pelo fisco. Não caracterização de crédito escritural. Correção monetária. Incidência). Erro material. Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente. Inovação argumentativa. Impossibilidade. Multa por embargos procrastinatórios. CPC/1973, art. 538 c/c 557, § 2º. Aplicação. CPC/1973, art. 535. Lei 9.779/99, art. 11. CF/88, art. 153, § 3º, II). ... (Continua)

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908 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Embargos à execução. Contribuição previdenciária. Data de constituição do crédito tributário. Falta de informações sobre a existência de declaração do contribuinte ou sobre o pagamento do débito. Acórdão que consigna a ausência de prescrição ou decadência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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909 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Demora no andamento por circunstâncias inerentes aos mecanismos da justiça. Incidência da Súmula 106/STJ. Prescrição afastada pelo tribunal de origem. Conclusão diversa que dependeria do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Não se observa a ofensa do CPC/1973, art. 535, porquanto o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Não houve, portanto, ausência de exame da insurgência recursal, e sim uma análise que conduziu a resultado diverso do que a parte pretendia. Isso não implica ofensa à norma invocada. ... (Continua)

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910 - STJ. Processual civil. Anulatória de débito fiscal. Ausência de indicação de dispositivo federal que teria sido violado pela corte de origem. Incidência da Súmula 284/STF. Erro do contribuinte no preenchimento de declaração de tributos. Reexame dos fatos fixados pelo tribunal a quo. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Da análise das razões do recurso especial, denota-se que a recorrente deixou de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de Lei que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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911 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Imposto de renda sobre os juros de mora oriundos de indenização concedida em reclamação trabalhista. Regra geral. Incidência. Exceções. Rescisão do contrato de trabalho e verba principal isenta. Precedente. Resp1.089.720/RS, rel. Min. Mauro campbell marques. Ressalva do ponto de vista do relator. In casu, não está demonstrado o enquadramento nas exceções. Agravo regimental do contribuinte desprovido.

«1. Não deve incidir IR sobre os juros de mora, independentemente da natureza da verba principal, por se entender que são sempre reparação de algum tipo de perda ou prejuízo. Tais juros são, portanto, indenizatórios, como inegavelmente o são, e se não fosse devida a reparação, não haveria razão para se pagar ou para atribuir juros a alguém que recebe com atraso um valor que lhe devia ter sido pago em tempo anterior; se eles são indenizatórios ou reparatórios de uma perda, não são tributáveis pelo IR. ... (Continua)

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912 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. IPI. Crédito presumido. Limitações impostas pela instrução normativa 313/2003. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de apreciação. Usurpação da competência do STF. Ademais, não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.

«1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... (Continua)

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913 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Nulidade de lançamento. Questão decidida pelo tribunal de origem com base em Lei local. Súmula 280/STF. Quantitativo de profissionais trabalhando na filial instalada na municipalidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal a quo, ao concluir pela ausência de nulidade de lançamento atinente ao exercício de 2001, analisou as disposições contidas em legislação local, qual seja, o Decreto 11.745/1995 do Município de Campinas, o que impede a sua revisão por esta Corte, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

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914 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Honorários recursais previstos no CPC/2015, art. 85, 11. Recurso especial interposto na vigência do CPC, de 1973 não cabimento. Agravo interno da contribuinte parcialmente conhecido, e, nesta extensão, provido.

«1. A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em razão da não impugnação da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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915 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno do ente municipal não conhecido.

1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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916 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Possibilidade de revisão em hipóteses excepcionais (exorbitância ou irrisoriedade), o que não se configura no caso. Verba honorária fixada pelo tribunal de origem em R$ 2.000,00. Ausência de dados concretos nas razões de decidir do acórdão recorrido (valor da causa) para apurar a irrisoriedade. Impossibilidade de alteração. Agravo interno do contribuinte ao qual se nega provimento.

«1 - Esta Corte Superior realmente já orientara ser inviável a modificação da verba honorária fixada pelo parâmetro da equidade (1973, CPC, art. 20, § 4º) em sede de Recurso Especial, por demandar, em tese, a averiguação e avaliação do contexto fático-probatório dos autos. ... (Continua)

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917 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de procedência. Recurso da ré.

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918 - TJSP. Apelação cível. Ação Anulatória de Débito Fiscal. ICMS. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Não incidência. Remessas para Armazém Geral. Ausência de comprovação. Encerramento do diferimento. Multas em valor superior a 100% do tributo devido que devem ser reduzidas, ante seu caráter confiscatório. Ilegalidade da aplicação da taxa de juros com base na Lei 13.918/2009. Taxa de juros aplicada ao caso que não pode ser superior à utilizada pela União. Desnecessidade de reconhecimento da nulidade do ato. Meros cálculos aritméticos. Sentença parcialmente reformada. Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda Estadual parcialmente providos.

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919 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Ação anulatória de lançamento fiscal. Nulidade das inscrições em dívida ativa que permanece afastada. Tributos declarados pelo próprio contribuinte prescindem de lide administrativa para sua constituição e exigibilidade. Título da dívida pública prescrito e sem liquidez. Má-fé processual. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de lançamento fiscal. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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920 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associado. Sentença de procedência. Recurso da ré.

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921 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. ICMS. Incidência sobre a base de cálculo do pis e da Cofins. Manutenção das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Resp1.144.469/PR, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, rel. P/ACórdão o min. Mauro campbell marques, julgado em 10.8.2016, sob o rito do CPC, art. 543-C. Ausência de omissão, obscuridade e contradição. Embargos de declaração do contribuinte rejeitados.

«1. A teor do disposto no CPC, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

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922 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado e entendimento do STJ. Mesmo sentido. Súmula 168/STJ. Incidência. Cont ribuição previdenciária substitutiva. Irretratabilidade da opção imposta ao contribuinte para todo o ano calendário. Alteração do regime jurídico. Possibilidade de retomada do regime anterior no mesmo exercício financeiro. Entendimento firmado no tema 1.184/st. Provimento negado.

1 - O STJ (STJ) possui o entendimento de que é inviável a adoção da regra do CPC, art. 1.032 (CPC) quando há recurso extraordinário interposto nos autos, embora inadmitido na origem, uma vez que a incidência da regra pertinente ao princípio da fungibilidade é devida quando erroneamente interposto o recurso especial contra questão de natureza exclusivamente constitucional, e a parte recorrente não interpôs recurso extraordinário no tocante ao capítulo decisório de fundamento constitucional.... (Continua)

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923 - STJ. Tributário e comercial. Crédito tributário. Protesto prévio. Desnecessidade. Presunção de certeza e liquidez. CTN, art. 204. Fazenda Pública. Ausência de legitimação para requerer a falência do comerciante contribuinte. Meio próprio para cobrança do crédito tributário. Lei de execuções fiscais. Impossibilidade de submissão do crédito tributário ao regime de concurso universal próprio da falência. CTN, art. 186 e CTN, art. 187.

«I - A Certidão de Dívida Ativa, a teor do que dispõe o CTN, art. 204, goza de presunção de certeza e liquidez que somente pode ser afastada mediante apresentação de prova em contrário. ... (Continua)

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924 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCDL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO EMBARGANTE E DO MUNICIPIO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CDA QUE PREENCHEU TODOS OS REQUISITOS DO CTN, art. 202 E QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA A SEU FAVOR, SENDO ÔNUS DO DEVEDOR, ORA APELANTE, DESCONSTITUÍ-LA, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. DESCABIMENTO. DESNECESSÁRIA A JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO: TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO DE OFÍCIO, TAL COMO O IPTU, DISPENSAM A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. O FATO GERADOR, PREVISTO NA LEI TRIBUTÁRIA, OCORRE SEMPRE NO PRIMEIRO DIA DE CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO. NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR MEIO DO ENVIO DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE. ENTENDIMENTO DO STJ, SEGUNDO O QUAL A «AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO ENSEJA A NULIDADE DAS CDAS, PORQUANTO CABE AO CONTRIBUINTE O MANEJO DE COMPETENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO CASO ENTENDA INCORRETA A COBRANÇA TRIBUTÁRIA E NÃO AO FISCO QUE, COM OBSERVÂNCIA DA LEI APLICÁVEL AO CASO, LANÇOU O TRIBUTO". TÍTULO EXECUTIVO QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS PELO ART. 2º INCISOS §§ 5º E 6º DA LEF E CTN, art. 202. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE NÃO MERECE REPARO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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925 - STJ. Tributário. IPI. Fato gerador. Inocorrência. Roubo da mercadoria. Embargos de divergência em recurso especial. Roubo da mercadoria após a saída do estabelecimento do fabricante. Embargos de divergência da contribuinte providos. CF/88, art. 150, IV e CF/88, art. 153, § 3º, II. Decreto 2.637/1998, art. 174, V. Decreto 4.544/2002. Decreto 7.212/2010. CTN, art. 46. Lei 4.502/1964.

«1 - Discute-se nos presentes autos se a saída física do produto do estabelecimento industrial ou equiparado é suficiente para a configuração do fato gerador do IPI, sendo irrelevante a ausência de concretização do negócio jurídico subjacente em razão do furto e/ou roubo das mercadorias. ... (Continua)

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926 - STJ. Tributário e processual civil. Lançamento suplementar de ofício. Termo inicial da decadência. Constituição do crédito pela notificação do lançamento ao contribuinte. Inexistência de prescrição no processo administrativo tributário. Ausência de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão. Súmula 283/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal a quo consignou (fls. 1.829-1.830, e/STJ): «Efetivamente, o acórdão é omisso acerca da alegada decadência decorrente da demora verificada no processo administrativo que apreciou a impugnação da autora ao lançamento de ofício. Iniciado o prazo decadencial, nos termos do CTN, art. 174, I ou do CTN, art. 150, § 4º, a notificação ao contribuinte do lançamento com o auto de infração constitui o crédito tributário, não havendo que se falar de decadência, senão de prescrição. Nesse sentido, Súmula 153/TFR do extinto TFR, cujo entendimento ainda predomina na jurisprudência: Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos. É inaplicável o entendimento do TJRS. Inexiste previsão legal de prescrição intercorrente administrativa de crédito tributário ou de «decadência do direito de constituir definitivamente o crédito, como definiu a embargante. ... (Continua)

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927 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão ou contradição julgado. Execução fiscal. Hipótese em que o tribunal local entendeu que a simples análise do comprovante de pagamento não é suficiente para afastar a exigibilidade do título executivo, em razão da necessidade de oitiva da Fazenda Pública e de elaboração de cálculos. Exceção de pré-executividade rejeitada. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A matéria cuja apreciação a agravante afirma ter sido sonegada foi, ao contrário, analisada com proficiência pelo Tribunal Regional Federal da 4a. Região. Com efeito, a instância de origem afastou o cabimento da Exceção de Pré-Executividade por entender que a simples análise dos documentos juntados não é suficiente para afastar a exigibilidade título executivo, sendo necessária prévia oitiva da Fazenda Pública e elaboração de cálculos. ... (Continua)

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928 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Crédito presumido de ICMS. Adesão facultativa do contribuinte. Violação ao princípio da não-cumulatividade. Análise de Lei local. Providência vedada no recurso especial. Súmula 280/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula n.126/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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929 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. ICMS. Auto de infração lavrado por ausência de recolhimento do tributo. Decisão da corte estadual de que a parte contribuinte não era obrigada a recolher aquele tributo, naquele período, em razão de decisão judicial. Inversão do julgado que implicaria reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade em recurso especial. Agravo interno do estado do pará a que se nega provimento.

«1 - Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)

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930 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Embargos à execução fiscal. Prescrição. Citação postal. Entrega no endereço do contribuinte. Validade. Discussão acerca da necessidade de produção de provas. Livre convencimento do juiz. Questão atrelada ao reexame de provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Requisitos da cda. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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931 - TJSP. Apelação Cível. IPTU e Taxa de Serviços Urbanos. Exercícios de 2011 e 2012. Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Insurgência da embargante. Cabimento. Títulos executivos que indicam como fundamento legal da dívida diversas leis municipais, em evidente prejuízo à defesa do contribuinte e não esclarecem o termo inicial da contagem dos encargos moratórios. Vício a criar obstáculo à defesa e contaminar o próprio lançamento ou a inscrição na dívida ativa, insusceptível de sanação por meio da substituição da CDA. Orientação da jurisprudência do STJ. Inviável de substituição da CDA nos casos de ausência de fundamentação. Decisão reformada. Recurso provido

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932 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito. ITBI. Base de cálculo fixada com base em valor venal de referência estipulado unilateralmente pela Municipalidade. Ausência de instauração de procedimento administrativo próprio para apuração do valor de mercado. Violação ao CTN, art. 148 e à tese firmada no Tema 1113 do STJ. Necessidade de contraditório e ampla defesa para afastar-se o valor declarado pelo contribuinte ou apurado em laudo técnico. Nulidade do lançamento. Repetição do indébito autorizada com correção monetária desde o pagamento indevido e juros de mora conforme Súmula 162/STJ e Súmula 188/STJ. Sentença reformada. Recurso provido

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933 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE. CLT, art. 605. VÍCIO NO PRÓPRIO LANÇAMENTO. PROPÓSITO PROTELATÓRIO. CONSEQUÊNCIAS. Inexistindo razão que justifique a oposição de embargos declaratórios (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC), forçoso reconhecer o seu caráter protelatório, com a consequente imposição da sanção legal cabível (art. 1.026, §2º, do CPC). Embargos de declaração não providos.

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934 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE. CLT, art. 605. VÍCIO NO PRÓPRIO LANÇAMENTO. PROPÓSITO PROTELATÓRIO. CONSEQUÊNCIAS. Inexistindo razão que justifique a oposição de embargos declaratórios (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC), forçoso reconhecer o seu caráter protelatório, com a consequente imposição da sanção legal cabível (art. 1.026, §2º, do CPC). Embargos de declaração não providos.

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935 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Imposto de renda sobre os juros de mora oriundos de indenização concedida em reclamação trabalhista. Regra geral. Incidência. Exceções. Rescisão do contrato de trabalho e verba principal isenta. Precedente. Resp1.089.720/RS, rel. Min. Mauro campbell marques. Ressalva do ponto de vista do relator. In casu, não está demonstrado o enquadramento nas exceções. Agravo regimental da contribuinte desprovido.

«1. Não deve incidir IR sobre os juros de mora, independentemente da natureza da verba principal, por se entender que são sempre reparação de algum tipo de perda ou prejuízo. Tais juros são, portanto, indenizatórios, como inegavelmente o são, e se não fosse devida a reparação, não haveria razão para se pagar ou para atribuir juros a alguém que recebe com atraso um valor que lhe devia ter sido pago em tempo anterior; se eles são indenizatórios ou reparatórios de uma perda, não são tributáveis pelo IR. ... (Continua)

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936 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Repetição de indébito. ICMS. Contribuinte de direito. Alegada violação ao CTN, art. 3º, CTN, art. 165 e CTN, art. 166, e Lei 12.016/2009, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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937 - STJ. Agravo interno. Tributário. Processual civil. Crédito tributário. Ação anulatória. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não interposição de embargos. Ônus probatório. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Presunção de legalidade e legitimidade do crédito tributário. Ônus da prova. Contribuinte. Súmula 568/STJ. Dissídio jurisprudencial, prejudicialidade.

«1. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, nem sequer implicitamente, os arts. 112 do CTN, 389, I, do CPC e 324, parágrafo único, do CC. O Tribunal de origem apenas entendeu que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório nos termos do CPC, art. 333, I. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente. Assim, incide, no caso, o enunciado das Súmulas 282 e 356 do Excelso Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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938 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Possibilidade de revisão em hipóteses excepcionais (exorbitância ou irrisoriedade), o que não se configura no caso. Verba honorária fixada pelo tribunal de origem em R$ 500,00. Ausência de dados concretos no acórdão recorrido (valor da causa) para apurar a irrisoriedade. Impossibilidade de alteração. Agravo interno do contribuinte ao qual se nega provimento.

«1 - Esta Corte Superior realmente já orientara ser inviável a modificação da verba honorária fixada pelo parâmetro da equidade (CPC/1973, art. 20, § 4º) em sede de Recurso Especial, por demandar, em tese, a averiguação e avaliação do contexto fático-probatório dos autos. ... (Continua)

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939 - STJ. Processual civil e tributário. Decisão da presidência do STJ. Embargos à execução fiscal. IPTU. Extinção por ilegitimidade da parte. CTN, art. 34. Ausência da comprovação da qualidade de contribuinte. Ônus da prova do exequente. Revisão. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do Agravo em Recurso Especial para não conhecer do Recurso Especial pela incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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940 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. A verificação da incidência do IPTU ou do ITR depende da interpretação conjunta dos critérios topográfico e de destinação do imóvel, o que, na ausência de qualquer documento ou indício a respeito da destinação do bem, localizado em área de expansão urbana, impõe a incidência do tributo. Inteligência do disposto no CTN, art. 32, § 2º. Melhoramentos elencados no dispositivo mencionado que não são necessários para que seja tributado o imóvel urbano. Decisão mantida. Recurso do contribuinte não provido.

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941 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Incidência do princípio da fungibilidade. Recebimento dos embargos declaratórios como agravo interno. Precedente. Edcl no AResp175.781/RS, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 22/8/2012. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido que se assenta em fundamento constitucional e infraconstitucional. Incidência da Súmula 126/STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno do contribuinte a que se nega seguimento.

«1 - O recurso não merece sequer ser conhecido, porquanto o recorrente nas razões do seu Recurso Especial, deixou de particularizar qual dispositivo da legislação federal infraconstitucional teria sido objeto de violação, o que atrai, na espécie, a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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942 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. ICMS. 3. O direito ao creditamento presumido em operação com parte não contribuinte do ICMS deriva das disposições normativas locais, que não podem ser interpretadas no âmbito do recurso extraordinário. 4. Matéria local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Majoração dos honorários advocatícios em 10%.

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943 - TJSP. Execução fiscal. Taxas dos exercícios de 2015 e 2016. A sentença extinguiu a execução, por abandono de causa, ao assinalar que a exequente, embora intimada a emendar a inicial, permanecera inerte, não demonstrando, portanto, interesse no prosseguimento do feito. Apelo fazendário contra o decreto extintivo em questão. Análise recursal prejudicada. Inobstante a discussão relacionada ao abandono processual, deve ser reconhecida a nulidade da cobrança, pois os títulos executivos que instruem a inicial não preenchem os requisitos legais dispostos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, §5º da LEF. Nas CDAs, não são mencionados os dispositivos legais relacionados a cada um dos débitos principais, o que impossibilita o contribuinte de identificar as situações ensejadoras das cobranças, ou seja, as hipóteses de incidência tributária em suas específicas modalidades e circunstâncias fáticas imponíveis. Dessa forma, sequer é possível identificar o enquadramento e os respectivos fatos geradores que ensejaram a tributação. Portanto, são bastante significativos os vícios apresentados, em flagrante prejuízo à defesa do contribuinte executado e ao controle judicial sobre o ato administrativo. Ausência de juridicidade da tributação, por ausência de fundamento legal. Inadmissibilidade de emenda ou substituição das certidões exequendas.

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944 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Fator acidentário previdenciário-fap. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Fixação de alíquota da contribuição ao sat, a partir de parâmetros estabelecidos por regulamentação do conselho nacional de previdência social. Controvérsia de natureza constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.

«1. O art. 1.022, II do Código Fux (CPC/2015) é bastante específico ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, o que não se constata no caso em apreço. ... (Continua)

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945 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535, 1973. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Aplicabilidade do CPC, art. 739-A, 1973. Resp 1.272.827/PE, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 31.5.2013, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, 1973. Requisitos da suspensão. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Não há falar em ofensa ao CPC, art. 535, 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

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946 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária incidente sobre adicional de insalubridade e de transferência. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Decisão contrária ao pretendido. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados. 1. O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração; destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado ou corrigir erro material.

«2 - No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e expressa, decidiu pela incidência de Contribuição Previdenciária sobre os valores pagos a título de adicionais de insalubridade e de transferência. ... (Continua)

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947 - STJ. Processual civil. Na origem trata-se de agravo de instrumento execução fiscal. Exceção de pré- executividade. ICMS. Nulidade do quo de infração- não cabimento. Próprio contribuinte declara o valor a ser pago. Multa cobrada sobre o valor declarado pelo devedor. Desnecessidade de indicação de alíquota e base de cálculo. Recurso conhecido e desprovido. Por unanimidade. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 518/STJ e ausência de afronta ao CPC, art. 1.022 (Súmula 83).... (Continua)

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948 - STJ. Recurso especial do contribuinte. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação de violação a Lei 10.736/2003, art. 1º. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Contribuição ao Senar. Empresa agroindustrial. Declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.870/1994, art. 25, § 2º por meio da ADI 1103- Acórdão/STF. Repristinação da Lei 8.315/1991, art. 3º, I. Hipótese que não se amolda ao CTN, art. 146.

1 - Ausente a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, tendo em vista que a Corte de Origem se manifestou de forma suficiente a respeito da inaplicabilidade ao caso do disposto no CTN, art. 144 e CTN, art. 146. ... (Continua)

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949 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial (tributário. Execução fiscal. Embargos do devedor. Créditos de ICMS referentes à subcontratação de fretes, inclusive os com cláusula cif. Multa. Ausência de prova de má-fé, falsificação ou de adulteração. Erro de direito configurado. Interpretação mais favorável ao contribuinte. Juros moratórios. Alegação de sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.). Sucumbência recíproca. Omissão. Inexistência.

«1. Acórdão embargado segundo o qual é defeso ao E. STJ aferir proporcionalidade da sucumbência, porquanto a isso corresponde invadir o campo fático-probatório com violação do verbete sumular 7/STJ. ... (Continua)

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950 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária. Composição do preço estimado. Margem de valor agregado. Ausência de prévia pesquisa de preços praticados no mercado. Fato controvertido. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade em mandado de segurança. Agravo interno da empresa parcialmente provido para ressalvar o direito ao contribuinte o acesso às vias ordinárias.

«1 - Mostra-se imprescindível a realização de instrução probatória para a resolução de controvérsia, qual seja, de que não haveria prévia pesquisa de mercado para fins de definição da Margem de Valor Agregado, o que inviável no âmbito do Mandado de Segurança. Precedente: RMS 43.781/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22.5.2014. ... (Continua)

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