(DOC. VP 230.5010.8116.1507)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Repetição de indébito. ICMS. Contribuinte de direito. Alegada violação ao CTN, art. 3º, CTN, art. 165 e CTN, art. 166, e Lei 12.016/2009, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre as teses recursais atreladas ao CTN, art. 3º, CTN, art. 165 e CTN, art. 166 e Lei 12.016/2009, art. 1º, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -,

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