(DOC. VP 184.5284.2002.4900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Possibilidade de revisão em hipóteses excepcionais (exorbitância ou irrisoriedade), o que não se configura no caso. Verba honorária fixada pelo tribunal de origem em R$ 2.000,00. Ausência de dados concretos nas razões de decidir do acórdão recorrido (valor da causa) para apurar a irrisoriedade. Impossibilidade de alteração. Agravo interno do contribuinte ao qual se nega provimento.

«1 - Esta Corte Superior realmente já orientara ser inviável a modificação da verba honorária fixada pelo parâmetro da equidade (1973, CPC, art. 20, § 4º) em sede de Recurso Especial, por demandar, em tese, a averiguação e avaliação do contexto fático-probatório dos autos. 2 - Contudo, esse entendimento é relativizado, sendo o teor da referida Súmula objeto de mitigação, quando evidenciado nos autos, sem a necessidade de profundo exame de provas ou avaliação quanto ao mé

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