(DOC. VP 809.3551.1733.1860)

TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de segurança - Tributário. Writ impetrado com a pretensão de compelir a autoridade dita coatora a proceder à análise do pedido de substituição da GIA-ST. Pleito liminar indeferido em primeira instância ao fundamento de que o fisco sequer teve acesso aos arquivos que instruíram o pedido. Arquivo enviado ao órgão fazendário sem assinatura válida. Análise do pedido prejudicada. Ausência de fumus boni iuris. Contribuinte, ademais, que pode, a qualquer momento, formular novo pedido de substituição de GIA-ST na via administrativa, corrigindo a pendência anteriormente existente. Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto

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