Jurisprudência sobre
requisitos objetivos e subjetivos
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851 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) estupro e atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Ausência. Constrangimento ilegal não evidenciado (3) crimes cometidos em contextos distintos. Vítimas diversas. (4) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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852 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ROUBOS. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame. Recurso de agravo em execução interposto por Vanderlei de Bem Garcia Coppa contra decisão que indeferiu pedido de unificação das penas impostas por dois roubos, com base no CP, art. 71, por ausência de liame subjetivo entre os crimes, caracterizando reiteração criminosa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há continuidade delitiva entre as duas condenações por roubo, justificando a unificação das penas. III. Razões de Decidir. 3. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, é necessária a presença de requisitos objetivos e subjetivos, incluindo unidade de desígnios entre os crimes. 4. No caso, não se verifica a existência de vínculo subjetivo entre os delitos, que foram cometidos de forma autônoma, caracterizando habitualidade criminosa. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A continuidade delitiva exige unidade de desígnios entre os crimes. 2. A ausência de liame subjetivo caracteriza reiteração criminosa, afastando a unificação das penas. Legislação Citada: CP, art. 71. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 06/06/2017. STJ, HC 419.094/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15/03/2018. STF, HC 109.730/RS, Rel. Min. Rosa Weber, j. 02/10/12... ()
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853 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Réu reincidente e foragido da justiça. Medida que não se apresenta socialmente recomendável e nem suficiente à prevenção do delito. Ressocialização do recorrente. Matéria que não foi versada nas razões do apelo extremo. Inovação recursal.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos só é possível quando preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no CP, art. 44. Precedentes. ... ()
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854 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. FALTAS GRAVES E MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução penal interposto por LUCAS MATIS MOREIRA contra decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execuções Criminais (DEECRIM) da 8ª RAJ, Foro de São José do Rio Preto, que indeferiu o pedido de livramento condicional, em razão da ausência de requisito subjetivo. A Defesa alega que o sentenciado preenche os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício. ... ()
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855 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Histórico prisional. Faltas graves. Tema 1161. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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856 - TJRJ. Agravo em execução penal. Decisão que indeferiu o pedido de saída temporária, na modalidade visita periódica ao lar e trabalho externo. Irresignação.
A concessão da benesse vindicada pende, além do preenchimento do requisito objetivo (lapso temporal), que seja aferida a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena, consoante LEP, art. 123, III. Anterior concessão de benefício de livramento condicional. Prática de novo delito decorridos 09 (nove) meses desta liberação. Necessidade de cautela na averiguação dos requisitos subjetivos durante o regime semiaberto. Concessão que não se coaduna com os objetivos da reprimenda em estrita observância aos requisitos previstos no art. 123, I, II e III, da LEP. Decisão agravada que não merece reparos. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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857 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no pext indeferido. Tráfico de drogas. Concurso de agentes. Aplicação do CPP, art. 580. Ausência de identidade fático processual. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame: agravo regimental interposto contra decisão que negou a extensão de benefício concedido a corré, com base no CPP, art. 580, em razão da ausência de identidade fático processual entre o agravante e a corré beneficiada.... ()
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858 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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859 - STJ. Ação penal originária. Procurador regional da república. Foro por prerrogativa de função no STJ. Prevaricação e advocacia administrativa. Presença de justa causa para a ação penal. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Proposta de suspensão condicional do processo. Cumprimento dos requisitos exigíveis. Desistência do benefício por petição assinada por advogado. Impossibilidade. Recebimento da denúncia e subsequente homologação do sursis processual com suspensão do processo e do prazo prescricional.
1 - Ao STJ compete processar e julgar, originariamente, os membros do Ministério Público da União que oficiem nos tribunais, nos termos da alínea a do, I da CF/88, art. 105. ... ()
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860 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo. Estelionato em continuidade delitiva. Réu primário. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância do CP, art. 59 desfavorável. Regime inicial semiaberto. CP, art. 33, § 3º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não preenchimento do requisito subjetivo. Writ não conhecido.
«1. Não há ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto quando apontado dado fático suficiente a indicar a gravidade concreta do crime - na espécie, a culpabilidade desfavorável e as graves consequências do crime - , ainda que o réu seja primário e o quantum da pena seja inferior a 4 anos (CP, art. 33, § 3º). ... ()
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861 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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862 - TJMG. Associação para o tráfico de entorpecentes. Apelação criminal. Preliminar de inépcia da denúncia. Requisitos preenchidos. Preliminar rejeitada. Associação para o tráfico de entorpecentes. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Interceptações telefônicas e depoimento dos policiais. Condenação mantida. Regime prisional. Alteração. Substituição por penas restritivas de direito. Impossibilidade. Restituição de coisas apreendidas. Recursos conhecidos e parcialmente providos
«- A denúncia não é inepta quando descreve os fatos, ainda que de forma sucinta, apontando os sujeitos ativo e passivo, a materialidade e as circunstâncias do delito, sendo descabida a profunda discussão de mérito, possível somente após a apreciação da prova. ... ()
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863 - TJRJ. RECURSO
de AGRAVO - LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - DA SAÍDA EXTRAMUROS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA VISITA PERIÓDICA AO LAR. Decisão que indeferiu ao agravante o benefício da saída extramuros (VPL). DECISÃO MANTIDA. SEM RAZÃO A DEFESA. Trata-se de agravante que cumpre pena que totaliza 30 anos, 7 meses e 26 dias de reclusão, pela prática reiterada dos crimes de roubo majorado, tráfico de drogas e associação criminosa, apresentando remanescente de pena de 14 anos. Noticia os autos que o prazo para livramento condicional está para 10/05/2035 e o término previsto para ocorrer apenas em 22/06/2038. Impende registrar que a concessão do benefício de saída extramuros, na modalidade de VPL encerra faculdade confiada ao prudente arbítrio do Juízo da Execução e reclama a presença cumulativa dos requisitos objetivos e subjetivos previstos na LEP, art. 123. O regime semiaberto não garante, por si só, o direito de obter tal benesse, visto que a saída temporária depende da análise de requisitos subjetivos e objetivos, sob pena de romper o objetivo ressocializador e progressivo da execução penal que visa uma gradativa reintegração do apenado. O benefício da VPL deve estar associado à certeza de que todas as etapas da execução da pena serão cumpridas. Deste modo, é necessário que a concessão do benefício se coadune com o disposto no, III, da LEP, art. 123, hipótese não verificada in casu. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... ()
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864 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Receptação. Substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 44, III e § 3º, do CP. Agravo regimental não provido.
1 - Para a substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos objetivos e subjetivos exigidos para a concessão dessa benesse, os quais se encontram previstos no CP, art. 44.... ()
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865 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM PREJUDICADA.
I.Caso em Exame ... ()
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866 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado (1) impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. (2) continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Ausência. (3) revolvimento fático-probatório. Necessidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. (4) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... ()
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867 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 334. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em observância aos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, demanda o exame do preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para o seu reconhecimento, traduzidos no reduzido valor do bem tutelado e na favorabilidade das circunstâncias em que foi cometido o fato criminoso e de suas conseqüências jurídicas e sociais (REsp 1736515/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... ()
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868 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples tentado. Princípio da insignificância. Pretensão de reconhecimento da atipicidade material por inexpressividade do bem subtraído. Acusado que ostenta registros pela prática de outros crimes patrimoniais. Contumácia delitiva constatada. Recurso desprovido.
1 - A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em observância aos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, demanda o exame do preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para o seu reconhecimento, traduzidos no reduzido valor do bem tutelado e na favorabilidade das circunstâncias em que foi cometido o fato criminoso e de suas consequências jurídicas e sociais. ... ()
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869 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Receptação simples. Réu reincidente. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Decisão monocrática mantida.
«1. A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, exige o exame quanto ao preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos, traduzidos na irrelevância da lesão ao bem tutelado pela norma e na favorabilidade das circunstâncias em que foi praticado o crime e de suas conseqüências jurídicas e sociais. ... ()
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870 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Pretendido reconhecimento da atipicidade material da conduta. Reiteração em crimes contra o patrimônio. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Agravo improvido.
«1 - A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em observância aos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, demanda o exame do preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para o seu reconhecimento, traduzidos no reduzido valor do bem tutelado e na favorabilidade das circunstâncias em que foi cometido o fato criminoso e de suas conseqüências jurídicas e sociais. ... ()
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871 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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872 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubos circunstanciados. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Reiteração criminosa reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - A continuidade delitiva é uma ficção jurídica que beneficia o agente, segundo a qual vários delitos cometidos são entendidos como desdobramento do primeiro, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. ... ()
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873 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pena fixada no mínimo legal. Primariedade. Ausência de circunstâncias desfavoráveis. Pequena quantidade de droga. Regime inicial aberto. Substituição da pena por restritivas de direitos. Possibilidade.
«1 - A teor do disposto no CP, CP, art. 33, § 2º, alínea «c, considerando-se o quantum da reprimenda imposta (1 ano, 11 meses e 10 dias), a primariedade da ré, a fixação da pena-base no mínimo legal, bem como a concessão da benesse prevista no § 4º do Lei, art. 33 de Drogas pela instância ordinária, o regime inicial aberto é o que se revela mais adequado, sobretudo se a quantidade de droga apreendida não justifica o estabelecimento de modo prisional mais gravoso. ... ()
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874 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Presença de maus antecedentes. Contumácia delitiva. Elevado grau de reprovabilidade do comportamento do agente. Agravo regimental não provido.
«1 - A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente da tipicidade material, demanda o exame do preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, traduzidos no reduzido valor do bem tutelado e, sobretudo, na favorabilidade das circunstâncias em que cometido o fato criminoso e suas consequências jurídicas e sociais. ... ()
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875 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - PRINCÍPIO «PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - VIABILIDADE - RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADA.
-Nenhum ato será declarado nulo sem a demonstração do prejuízo para a parte nos termos do CPP, art. 563, conforme o princípio do «pas de nullité sans grief". ... ()
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876 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Embriaguez ao volante. Dosimetria. Aumento da pena-base. Existência de circunstância judicial desfavorável. Antecedentes. Quantum de aumento. Proporcionalidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos legais não atendidos. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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877 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Benefícios prisionais. Interrupção do lapso. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Ordem concedida.
1 - «Muito embora a prática de falta grave possa acarretar a regressão de regime prisional e a perda dos dias remidos, nos termos dos arts. 118 e 127, ambos da Lei 7.210/1984, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 123.451/RS, firmou compreensão no sentido de que ela não deve ser considerada marco interruptivo para a contagem de prazos para obtenção de futuros benefícios da execução. (HC 186.161/RS, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 15/06/2011) ... ()
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878 - STJ. Habeas corpus. Roubo. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) roubo circunstanciado. Continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Ausência. Constrangimento ilegal não evidenciado (3) pedido relativo ao CP, art. 65. Supressão de instância. Impossibilidade. (4) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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879 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e lavagem de capitais no contexto de organização criminosa. Prisão preventiva. Ordem pública. Risco de reiteração delitiva e interrupção da atividade criminosa. Recurso improvido.
I - Caso em exame... ()
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880 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime mais gravoso. Fundamentação abstrata. Substituição da pena. Favorabilidade das circunstâncias. Agravo regimental não provido.
1 - A escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso. ... ()
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881 - TJRJ. AGRAVO.
Execução Penal. Decisão que concedeu indulto, com base no Decreto 11.302/1922, art. 5º, parágrafo único, julgando extinta a punibilidade dos crimes objetos das CES 0006363-23.2013.8.19.0202 e 0306083-19.2021.8.19.0001, na forma do CP, art. 107, II. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Pretensão de reforma do Decisum. Declaração de inconstitucionalidade do Decreto 11.302/22, art. 5º. ... ()
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882 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Embriaguez ao volante, direção de veículo automotor sem habilitação, dano qualificado, desobediência e vias de fato em concurso material. Alteração do regime prisional para o inicial aberto. Possibilidade. Quantum da pena e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Penas-base no piso legal para todos os delitos. Súmula 440/STJ. Precedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Possibilidade. Atendimento dos requisitos legais. Agravo regimental não provido.- a dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.- ademais, para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes do CP, art. 33 e CP, art. 59, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena. Precedentes.- o regime inicial semiaberto foi fixado sem fundamentação idônea, afrontando, assim, o disposto na CF/88, art. 93, IX e na Súmula 440/STJ, que segue transcrita. Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.- tendo em vista o quantum da pena. 1 ano, 7 meses e 15 dias de detenção (CTB, art. 306 e CTB, art. 309, e CP, art. 163 e CP, art. 330), além de 15 dias de prisão simples (Decreto-Lei 3.688/1941, art. 21). , a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que as basilares foram todas fixadas no piso legal, e ressaltando que os delitos foram cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, resulta cabível o regime inicial aberto, a teor do disposto no CP, art. 33, § 2º, «c», e § 3º e da Súmula 440/STJ. Precedentes.- também reputo atendidos os requisitos objetivos e subjetivos para a substituição das penas privativas de liberdade por medidas restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44.- agravo regimental não provido.
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883 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: 1. Agravo em execução penal interposto por Maxsuel Ribeiro Sá contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto, com base em exame criminológico desfavorável. O agravante alega cumprimento do lapso temporal e bom comportamento carcerário, questionando a validade do laudo criminológico. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para a progressão ao regime semiaberto, considerando o exame criminológico e o histórico carcerário. III. Razões de Decidir: 3. O bom comportamento carcerário e o cumprimento do lapso temporal não são suficientes para a progressão de regime, devendo ser analisados à luz do princípio da individualização da pena. 4. O exame criminológico apresentou elementos desfavoráveis, indicando que o agravante não assimilou a terapêutica penal aplicada, justificando a manutenção do regime fechado. IV. Dispositivo e Tese: 5. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. A progressão de regime requer a análise de requisitos objetivos e subjetivos. 2. O exame criminológico pode ser utilizado em circunstâncias extraordinárias para avaliar a aptidão do condenado à progressão de regime. Legislação Citada: Lei 10.792/2003. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 439... ()
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884 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Duplo homicídio qualificado. Contrariedade ao CP, art. 71. Reconhecimento de ofício. Impossibilidade. Reexame de provas vedado na via eleita. Ausência de prequestionamento. Efeito restrito do recurso de apelação interposto contra sentença do tribunal do Júri. Súmula 713/STF. Inexistência de argumentos novos e eficientes para rebater os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica que beneficia o agente, segundo a qual vários delitos cometidos são entendidos como desdobramento do primeiro, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Logo, se as instâncias ordinárias, soberanas em matéria de prova, entenderam que houve concurso formal impróprio entre os crimes de homicídio praticados, reconhecer de ofício a existência de crime continuado, implicaria acurada avaliação probatória, o que, não se admite na via do recurso especial, a teor da Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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885 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DEFESA TÉCNICA. DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. DEFESA QUE REQUER A CONCESSÃO DE TAL BENEFÍCIO, ALEGANDO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS EXIGIDOS POR LEI.
Conheço da ação de habeas corpus impetrado pela Defesa Técnica. No mérito, entendo, com todas as vênias, que não assiste razão à Defesa Técnica, isso porque o art. 114, II, da Lei de Execuções Penais dispõe de modo claro que a autorização para a progressão para o regime aberto o condenado que apresentar, pelos seus antecedentes e pelos resultados do exame criminológico, fundado indícios de que irá ajustar-se, com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade, ao novo regime. Em sendo assim, para que a autorização possa ser concedida, mister se faz seja avaliado se o benefício será compatível com os objetivos da pena, levando-se em consideração, ainda, o histórico do apenado. E a Lei de Execuções Penais, ao introduzir no sistema prisional um conjunto de direitos assistenciais ao condenado, objetivou a sua reintegração gradual à sociedade, que se fortalece no processo de progressão de regime. Portanto, deve o Juízo da Vara de Execuções Penais, ao analisar o pedido de progressão, dentro de sua discricionariedade, verificar se sua concessão está de acordo com o que dispõe a lei de execuções penais e, pelo menos, por ora, não estão presentes, já que os exames criminológicos juntados na sequência, o ora paciente nega a autoria dos delitos, alegando que apenas um dos fatos era verdadeiro e que tentou apenas beijar a vítima, não demonstrando, portanto, discurso compatível com a prova dos autos, tampouco arrependimento e senso de responsabilidade. Como preencher um requisito importante fixado em lei, que é o objetivo da pena (dentre eles a ressocialização), se não há compatibilidade entre o que ele afirma e o resultado do laudo criminológico, principalmente por quem foi condenado por vários delitos de roubo e estupro, mas só reconhecendo um? Por conseguinte, embora possa ter sido beneficiado com a progressão de regime do fechado para o semiaberto, a fim de que seja aferida o seu senso de responsabilidade, tal benefício não lhe dá um «cheque em branco, para, automaticamente, ser-lhe concedido a benesse da visitação, uma vez não estando presentes outro requisito legal. Jurisprudência do STJ. Quanto ao pedido de cômputo em dobro, este deverá ser requerido ao Juízo competente da Vara de Execuções Penais. Por tais motivos, meu voto é no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido no presente habeas corpus.... ()
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886 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Importunação sexual. Acordo de não persecução penal. Inaplicabilidade. Não preenchimento dos requisitos legais (art. 28-A, § 2º, IV, CPP). Prerrogativa do Ministério Público. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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887 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Roubo circunstanciado. Reconhecimento da continuidade delitiva. Inexistência de unidade de desígnios. Modificação do entendimento das instâncias ordinárias. Reexame aprofundado de provas. Inadmissibilidade da via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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888 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Roubo circunstanciado. Reconhecimento da continuidade delitiva. Inexistência de unidade de desígnios. Modificação do entendimento das instâncias ordinárias. Reexame aprofundado de provas. Inadmissibilidade da via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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889 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Injúria racial. Violação aos arts. 564, I, do CPP e 89, § 5º, da Lei 9.099/95. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pleito de absolvição. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Acordo de não persecução penal (anpp). Crime racial. Inaplicabilidade. Jurisprudência do STJ e STF. Agravo conhecido para conhecer em parte e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial. Nos termos da jurisprudência desta corte, não é possível o
1 - conhecimento do recurso especial quando ausente o prequestionamento da matéria jurídica suscitada, incidindo os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. É inviável, na via especial, o reexame do conjunto fático probatório... ()
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890 - TJRJ. Agravo em Execução Penal. Insurgência defensiva contra decisão do juízo da Vara de Execuções Penais que indeferiu a concessão do indulto natalino previsto no art. 5º, parágrafo único, do Decreto 11.302, de 22 de dezembro de 2022. O fundamento do douto magistrado é no sentido de que o referido artigo violaria a Constituição da República, ao afrontar os princípios da separação dos poderes, da individualização da pena, da proporcionalidade e da vedação à proteção deficiente. Decisum que merece reforma. Parecer da PGJ pelo provimento. Compete ao Presidente da República fixar os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício do indulto decorre do disposto no art. 84, XII, da nossa Carta Magna, não cabendo ao Legislativo ou ao Judiciário, restringir ou ampliar a abrangência do decreto presidencial, o que representaria consequente violação à separação dos Poderes consagrado no CF/88, art. 2º, conforme já se posicionou o Supremo Tribunal Federal. Os dispositivos ora suscitados foram objeto de impugnações perante o Excelso Supremo Tribunal Federal por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade de 7.390/DF de relatoria do Exmo. Min. Luiz Roberto Barroso e por meio do instituto da repercussão geral, no RE 1450100 RG/DF, sob o Tema 1267, de Relatoria da Ministra Rosa Weber, no entanto, ambos aguardam julgamento. Assim, não havendo posicionamento superior em contrário, entende-se que, como todo ato normativo, o referido decreto também goza de presunção de constitucionalidade, sendo os pressupostos para a concessão da benesse de competência privativa do Presidente da República, em seu atuar meramente político. Deste modo, uma vez presentes os requisitos, a benesse deve ser concedida, não possuindo, o juízo discricionariedade na avaliação das condições, mormente se interpretadas extensivamente em desfavor do apenado. INDULTO que ora se concede, com fulcro no Decreto 11.302/2022, art. 5º, parágrafo único, com a consequente declaração de extinção de punibilidade em relação aos processos 0260183-81.2019.8.19.0001 e 0268789-93.2022.8.19.0001, contidos na execução penal 5008007-11.2021.8.19.0500. RECURSO PROVIDO.
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891 - STJ. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com o novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Roubo majorado. Arma, concurso de agentes e restrição da liberdade. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Elevação devida. Condenações distintas. Utilização em momentos diversos. Bis in idem. Inocorrência. Crime único. Via inadequada.pluralidade de condutas contra vítimas diferentes. Requisitos objetivos e subjetivos. Configuração de crime continuado. Causas de aumento de pena. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Inaplicabilidade. Habeas corpus não conhecido.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012 e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Ministra laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- é devido o aumento da pena-base quando apontados elementos concretos que evidenciam a desfavorabilidade das circunstâncias judiciais, lembrando que a dosimetria da pena submete-se a certa discricionariedade judicial, não obedecendo a critérios rígidos ou puramente objetivos.- não se configura bis in idem a utilização de condenações definitivas, anteriores e distintas, para caracterização de maus antecedentes e reincidência.- a pluralidade de condutas praticada em contexto fáticos distintos, contra vítima diferentes, afasta, ao menos inicialmente, possibilidade de ocorrência de crime único, sendo certo que via estreita do habeas corpus é inadequada para um maior aprofundamento na apreciação dos fatos e provas constantes nos processos de conhecimento para afirmar a existência de crime único ou mesmo do preenchimento das circunstâncias exigidas para o reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado.- o critério para a elevação da pena em função das causas de aumento no crime de roubo não é matemático, mas subjetivo, e dependente das circunstâncias do caso concreto. No caso em análise, o critério utilizado para majoração foi fundamentado com base nas circunstâncias do caso concreto, com destaques para a multiplicidade de agentes e a dinâmica delitiva, com a qual ficou demonstrada a maior reprovabilidade da conduta, afastando a incidência da Súmula 443 da Súmula desta corte.- habeas corpus não conhecido.
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892 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Intenção do embargante de prequestionar e rediscutir matéria já analisada. Inconformismo com o resultado do julgamento.
«- Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, hipóteses que não tenho como caracterizadas no presente caso. ... ()
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893 - STJ. Habeas corpus. Penal. Execução penal. Progressão de regime. Requisito objetivo. Art. 112 da Lei de execuções penais. Lei 11.464/07. Aplicação retroativa. Lei penal mais gravosa. Habeas corpus não examinado pelo tribunal de justiça por ser cabível na espécie agravo em execução. Constrangimento ilegal.
1 - O pedido de progressão de regime da pena com base no requisito objetivo anterior, previsto na LEP, art. 112, e não de acordo com a Lei 11.464/07, não foi apreciado pelo Tribunal a quo, que negou conhecimento à ordem originária por entender que era inviável a análise dos requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício, em sede de habeas corpus, por ser cabível, na espécie, o agravo em execução.... ()
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894 - STJ. Habeas corpus. Penal. Execução penal. Progressão de regime. Requisito objetivo. Art. 112 da Lei de execuções penais. Lei 11.464/07. Aplicação retroativa. Lei penal mais gravosa. Habeas corpus não examinado pelo tribunal de justiça por ser cabível na espécie agravo em execução. Constrangimento ilegal.
1 - O pedido de progressão de regime da pena com base no requisito objetivo anterior, previsto na LEP, art. 112, e não de acordo com a Lei 11.464/07, não foi apreciado pelo Tribunal a quo, que negou conhecimento à ordem originária por entender que era inviável a análise dos requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício, em sede de habeas corpus, por ser cabível, na espécie, o agravo em execução.... ()
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895 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com o novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Revisão criminal. Cumprimento da pena em regime aberto ou prisão domiciliar. Pedido que não se enquadra nas hipóteses do CPP, art. 621. Competência do juízo das execuções. Questão não submetida ao juízo competente. Supressão de instância. Ordem não conhecida.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. HC 109.956/PR, Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012 e HC 104.045/RJ, Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Min. Laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- o pedido relativo à mudança de regime de cumprimento da pena não se enquadra nas hipóteses de revisão criminal previstas no CPP, art. 621. Transitada em julgado a condenação, as questões relativas à concessão de benefícios durante o cumprimento da pena, condicionados ao preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos pelo reeducando, é da competência do juízo das execuções.- a exame do pedido diretamente neste tribunal implica em supressão de instância. Ademais, olvidou o impetrante de carrear aos autos documentos que comprovem a alegada doença do paciente, assim como a ineficiência do estabelecimento prisional para o tratamento de saúde. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que demonstrem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal. Precedentes.habeas corpus não conhecido
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896 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO SUPERVENIENTE QUE INDEFERE O PLEITO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. PERDA DO OBJETO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto pela defesa contra decisão que condicionou o exame do pedido de progressão ao regime aberto à oitiva do sentenciado. Argumenta o agravante acerca do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos à progressão e sustenta a injusta demora na oitiva, imputando-a à ineficiência da unidade prisional. ... ()
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897 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO FORMULADO PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA, POR SER O WRIT SUBSTITUTO DE RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. ILEGALIDADE ACASO EXISTENTE QUE PODE SER EXAMINADA DE OFÍCIO.
WRIT QUE BUSCA A CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA VISITA PERIÓDICA AO LAR (VPL) DIANTE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. EXAME QUE DEMANDARIA APROFUNDADA INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO PENAL. PROVIDÊNCIA INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. PORÉM, O INDEFERIMENTO DO PLEITO DEFENSIVO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES CRIMINOLÓGICOS NÃO POSSUI FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, AINDA MAIS QUANDO A DEFESA TENTA MOSTRAR QUE O PACIENTE REÚNE AS CONDIÇÕES PARA USUFRUIR DO BENEFÍCIO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.Preliminar de não conhecimento aduzida pela Procuradora de Justiça. Rejeição. O Habeas Corpus tem previsão no, LXVIII da CF/88, art. 5º, sendo o instrumento contemporaneamente capaz de alcançar qualquer ato constritivo que ameace direta ou indiretamente, de forma atual ou iminente, a liberdade do cidadão. Por isso, ainda que em caso de substitutivo de recurso expressamente previsto para a hipótese, é imprescindível que seja processado para perquirir a existência de ¿ilegalidade ou abuso de poder¿ no ato judicial impugnado. Nada impede que este Tribunal verifique a ocorrência de constrangimento ilegal, até porque os benefícios da execução penal devem ser examinados de ofício, a teor da Lei 7.210/84, art. 195, permitindo-se o exame quanto ao excesso de prazo ou excesso na execução. ... ()
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898 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Não oferecimento de suspensão condicional do processo em vista do agravante ostentar contra si outra ação penal em curso. Constitucionalidade incidental da Lei 9.099/1995, art. 89 declarada pelo STF. 500 pacotes de cigarros. Princípio da insignificância. Não incidência nos crimes de contrabando de cigarros. Agravo regimental não provido.
«1 - A suspensão condicional do processo possui requisitos objetivos e subjetivos: a) o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime e b) estejam presentes os demais requisitos do CP, art. 77. ... ()
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899 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
I.Caso em Exame ... ()
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900 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Continuidade delitiva. Requisitos não preenchidos. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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