(DOC. VP 354.0825.8231.0693)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pela defesa de Anderson Santos Silva contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto e indeferiu o pedido de livramento condicional. Alega-se preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para concessão do livramento condicional, com base em exame criminológico favorável e atestado de bom comportamento. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de concessão

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